Proposta de Lei nº 897/2022 - "Simplificação do inciso que define o crime de Nepotismo"

N° da proposta: 833

• Proposta de Lei (PL): "Simplificação do inciso que define o crime de Nepotismo"

Tipo: ( ) Adição ( x ) Edição ( x ) Remoção ( ) Realocação

Documento a ser alterado: Código Penal Militar.

Trecho atual:

Spoiler:

Trecho proposto:

Spoiler:

Considerações:

O presente projeto tem por finalidade a remoção de parte do inciso I do crime de Nepotismo. Nesse viés, a norma atual possui, em parte, linguagem esmerada, de direito, sendo cabível a remoção parcial dela. A parte a ser removida se encontra ~~riscada~~ no trecho atual, enquanto a forma pela qual ficará o inciso se encontra sublinhada no trecho proposto.

Logo, propõe-se a remoção apresentada, visando simplificar a interpretação dos militares e, principalmente, daqueles não habituados ao juridiquês, que mais eterniza o desconhecimento da norma do que contribui para a compreensão dos leitores. Nessa perspectiva, lembro que somos uma polícia virtual, não sendo benéfico termos uma linguagem inacessível e, por vezes, obsoleta. Ainda, menciona-se que o conteúdo "(em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau)" em nada acrescenta, já que, nem possui ligação com "fortes vínculos de amizade", nem tem relevância quando dá resolução de casos, bastando o restante do conteúdo do inciso para interpretar se há ou não o crime de Nepotismo.

Assim, pede-se, solicitamente, a aprovação da proposta, que trará benefícios à seara penal de nossa polícia.

Desenvolvido por: Capitão Joao:Roberto

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Proposta de Lei nº 897/2022 - "Simplificação do inciso que define o crime de Nepotismo"