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raphaelle11.
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Ter 12 Jul - 2:10
N° da proposta: 557

• Proposta de Lei (PL): Da especificidade para o crime de conta comprometida.

Tipo: ( x ) Adição   (  ) Edição   (  ) Remoção   (  ) Realocação

Documento a ser alterado: Código Penal Militar

Trecho atual:

Trecho proposto:

Considerações: Tendo em vista que a atual política do Centro de Recursos Humanos recomenda que não hajam punições a soldados/ sócios por conta comprometida por, teoricamente não terem conhecimentos sobre as diretrizes da Aula de Segurança (SEG); a proposta tem como objetivo estabelecer uma ressalva que deixe documentada, de maneira clara, essa medida. Pela descrição atual, a punição está definida como rebaixamento à exoneração, independente do posto do policial e dos treinamentos que ele recebeu, sem margem clara para advertência verbal, em casos de desconhecimento das diretrizes do SEG. Por isso, a adição do parágrafo único explicativo para essas situações particulares é fundamental para evitar casos ambíguos futuramente.

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Atentamente,
Comandante-Geral raphaelle11. l [R11]
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