Proposta de Lei nº 815/2022 - ''Das hipóteses para transferência de conta''

N° da proposta: 424

• Proposta de Lei (PL): Das hipóteses para transferência de conta

Tipo: ( x ) Adição ( x ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Complementares

Trecho atual:

Trecho proposto:

Considerações: Em uma das últimas atualizações da Corregedoria, foi aprovado um projeto que define alguns dos casos em que não é permitida a utilização de determinados nicknames, como descrito acima. Nesse sentido, existe a necessidade de atualização da política de transferência de nicks, uma vez que esclarece a possibilidade da troca de um nickname que não se enquadre em um dos casos daquele documento. De mesma maneira, a mudança do inciso V deixa mais abrangentes as possibilidades de atuação dos militares autorizados a realizar esse tipo de procedimento. Além disso, a mudança viabiliza também a abrangência de casos em que houve negligência das funções responsáveis por barrar um policial que se enquadre nesses casos e precise trocar de nick sem se desligar. Para exemplificar, utilizemos o caso a seguir, em que o policial passou pela recepção, sala de controle, sentinela e o próprio instrutor do CFSd. Não o bastante, também chegou a ser promovido utilizando o nick em questão.

Para acessar,

https://prnt.sc/hSrYt0LzBicB

Por essas razões, a mudança é benéfica e deixa os documentos da PMRCC cada vez mais abrangentes para atender a seus objetivos.

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