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raphaelle11.
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Proposta de Lei nº 832/2022 - "Realocação de normativa geral para especificação de crime" ARM25Acampamento Militar - 2023
Sáb 25 Jun - 2:58
N° da proposta: 509

• Proposta de Lei (PL): "Realocação de normativa geral para especificação de crime"

Tipo: (  ) Adição   ( x ) Edição   (  ) Remoção   ( x ) Realocação

Documento a ser alterado: Código Penal Militar

Trecho atual:

Atual:

Trecho proposto:

Proposto:

Considerações:

1. Considerando que nossas documentações especificam transgressões às regras como Abandono de Dever/Negligência, na maioria dos casos, entendo que a normativa geral para as normas sem especificação também devem ser consideradas no mesmo crime, ao invés de Conduta Imprópria. Não faz sentido que praticamente todas as especificações de desrespeito/negligências às normas sejam de um tipo e o que não estiver especificado seja de outro.

2. Ao ler o que define cada um dos crimes, observo que os incisos do crime de Abandono de Dever/Negligência se aproximam mais da proposta de "qualquer atitude contrárias às documentações", uma vez que tratam diretamente sobre isso, negligência. Atualmente, tudo que não está especificado com punição e crime é descrito como conduta imprópria. Com a aprovação da proposta, o que não estiver especificado será considero Abandono de Dever/Negligência e não mais Conduta Imprópria,

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Comandante-Geral raphaelle11. l [R11]
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