- raphaelle11.
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Sáb 25 Jun 2022 - 2:58
N° da proposta: 509
• Proposta de Lei (PL): "Realocação de normativa geral para especificação de crime"
Tipo: ( ) Adição ( x ) Edição ( ) Remoção ( x ) Realocação
Documento a ser alterado: Código Penal Militar
Trecho atual:
Trecho proposto:
Considerações:
1. Considerando que nossas documentações especificam transgressões às regras como Abandono de Dever/Negligência, na maioria dos casos, entendo que a normativa geral para as normas sem especificação também devem ser consideradas no mesmo crime, ao invés de Conduta Imprópria. Não faz sentido que praticamente todas as especificações de desrespeito/negligências às normas sejam de um tipo e o que não estiver especificado seja de outro.
2. Ao ler o que define cada um dos crimes, observo que os incisos do crime de Abandono de Dever/Negligência se aproximam mais da proposta de "qualquer atitude contrárias às documentações", uma vez que tratam diretamente sobre isso, negligência. Atualmente, tudo que não está especificado com punição e crime é descrito como conduta imprópria. Com a aprovação da proposta, o que não estiver especificado será considero Abandono de Dever/Negligência e não mais Conduta Imprópria,
Desenvolvido por: Vacita
• Proposta de Lei (PL): "Realocação de normativa geral para especificação de crime"
Tipo: ( ) Adição ( x ) Edição ( ) Remoção ( x ) Realocação
Documento a ser alterado: Código Penal Militar
Trecho atual:
- Atual:
- SEÇÃO II[...]
CONDUTA IMPRÓPRIA
Parágrafo único - Define-se conduta imprópria como qualquer tipo de atitude contrária às normas estabelecidas pelo Código de Conduta Militar e demais documentações da RCC.
Trecho proposto:
- Proposto:
- SEÇÃO VIII
ABANDONO DE DEVER/NEGLIGÊNCIA
§ 1° - Em termos jurídicos, o não fazer converte-se em omissão quando se opõe à ação ordenada pela ordem jurídica, ou seja, qualquer tipo de atitude contrária às normas estabelecidas pelas documentações da RCC. A relevância da omissão é evidenciada quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado, definindo-se como Abandono de Dever/Negligência
Considerações:
1. Considerando que nossas documentações especificam transgressões às regras como Abandono de Dever/Negligência, na maioria dos casos, entendo que a normativa geral para as normas sem especificação também devem ser consideradas no mesmo crime, ao invés de Conduta Imprópria. Não faz sentido que praticamente todas as especificações de desrespeito/negligências às normas sejam de um tipo e o que não estiver especificado seja de outro.
2. Ao ler o que define cada um dos crimes, observo que os incisos do crime de Abandono de Dever/Negligência se aproximam mais da proposta de "qualquer atitude contrárias às documentações", uma vez que tratam diretamente sobre isso, negligência. Atualmente, tudo que não está especificado com punição e crime é descrito como conduta imprópria. Com a aprovação da proposta, o que não estiver especificado será considero Abandono de Dever/Negligência e não mais Conduta Imprópria,
Desenvolvido por: Vacita
Atentamente,
Comandante-Geral raphaelle11. l [R11]
Comandante-Geral raphaelle11. l [R11]
- Proposta de Lei nº 867/2022 - "Da realocação do inciso VIII de Conduta Imprópria para Seção XII - Do Crime Contra a Paz Pública"
- Proposta de Lei nº 870/2022 - "Da realocação parcial do inciso V de Conduta Imprópria para Seção VI - Falsificação de Informações"
- Proposta de Lei nº 831/2022 - "Alteração na normativa para promoções em retorno de licença"
- Proposta de Lei nº 849/2022 - "Normativa para postagem de medalhas efetivas negativas."
- Proposta de Lei nº 794/2022 - ''Remoção da normativa abrangente de permissão para transferência de conta.''
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