Proposta de Lei nº 893/2022 - "Modificação dos três rebaixamentos do Corpo Executivo"

N° da proposta: 828

• Proposta de Lei (PL): "Modificação dos três rebaixamentos do Corpo Executivo"

Tipo: ( ) Adição ( x ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Complementares.

Trecho atual:

Spoiler:

Trecho proposto:

Spoiler:

Considerações:

A presente proposta tem por finalidade modificar a regra dos três rebaixamentos para dois rebaixamentos, por cada 24 horas, nas circunstâncias do parágrafo único anexado no trecho proposto, uma vez que a forma atual é contrária ao instituto da reincidência.

Nesse viés, o atual parágrafo único, exposto no spoiler do trecho atual, permite, em seu teor, a interpretação de que, após o decorrer de três rebaixamentos, o membro do Corpo Executivo será regressado à Especialização Básica. Não obstante, consta no Anexo I - Punições que "A punição para a reincidência de três rebaixamentos de crimes similares é uma demissão, após o registro do terceiro rebaixamento;".

Considerando que o crime para os rebaixamentos pelo período offline é o de Abandono de dever/Negligência e a sua ocorrência se daria por três vezes, solicita-se que os rebaixamentos ocorram até as 48 horas, isto é, sejam apenas dois e, caso alcancem 72 horas, o membro do Corpo Executivo seja tão somente regressado à Especialização Básica.

Portanto, isso impedirá a compreensão equivocada de que, no mencionado caso, os membros do Corpo Executivo devem ser demitidos, já que o propósito da norma é o de regressar esses, nas circunstâncias expostas, à Especialização Básica, não de puni-los severamente, como acontece com a aplicação da reincidência.

Assim, pede-se, solicitamente, a aprovação da proposta, que trará benefícios à seara administrativa de nossa polícia.

Desenvolvido por: Capitão Joao:Roberto

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