RCC FÓRUM: Seja bem-vindo ao fórum!
Canal Oficial da RCC no Whatsapp!
RevoTech: Startup de Tecnologia - Empresa da Comunidade
ANUNCIE AQUI: Exponha sua marca para milhares de acessos
Revo Viagens: Ofertas imperdíveis te esperam!
HABBOREVO: Venha fazer parte do maior fã site policial do Habbo Hotel.
RCC DISCORD: Junte-se ao nosso canal no Discord!
RCC Cast: Ouça o nosso podcast, no Youtube ou no Spotify.
PMJ: TENHA O AUXÍLIO QUE VOCÊ PRECISA!

-Kevinho1Habbo-
-Kevinho1Habbo-
Lendário

RCCoins : 200
Mensagens : 4024
Cargo : Chanceler
Idade : 24
Emblemas : Proposta de Lei nº 886/2022 - "Da proteção aos meios de prova, no crime de Obstrução à Justiça." IT693Sou um militar da PMRCC
Proposta de Lei nº 886/2022 - "Da proteção aos meios de prova, no crime de Obstrução à Justiça." FR950Eu sou Potterhead! #Corvinal
Proposta de Lei nº 886/2022 - "Da proteção aos meios de prova, no crime de Obstrução à Justiça." HU022Eu sei tudo quando se trata de Harry Potter! #HP2021
Proposta de Lei nº 886/2022 - "Da proteção aos meios de prova, no crime de Obstrução à Justiça." 7wz7dV3 KiHabbo e RCC - Emblema de Parceria! Proposta de Lei nº 886/2022 - "Da proteção aos meios de prova, no crime de Obstrução à Justiça." IT516Mãe, obrigado por tudo! #DiaDasMães2021
Proposta de Lei nº 886/2022 - "Da proteção aos meios de prova, no crime de Obstrução à Justiça." PT759Participantes Par Caipira
Proposta de Lei nº 886/2022 - "Da proteção aos meios de prova, no crime de Obstrução à Justiça." US149Dia do Escritor!
Proposta de Lei nº 886/2022 - "Da proteção aos meios de prova, no crime de Obstrução à Justiça." FRA85"[DC] Dia Nacional do Teatro - Ser ou não ser?"
Proposta de Lei nº 886/2022 - "Da proteção aos meios de prova, no crime de Obstrução à Justiça." ES10IDia da Primavera - A época mais florida!
Proposta de Lei nº 886/2022 - "Da proteção aos meios de prova, no crime de Obstrução à Justiça." Zucone10Setembro Amarelo - Coloquei a medalha amarela!
Proposta de Lei nº 886/2022 - "Da proteção aos meios de prova, no crime de Obstrução à Justiça." ITB55É Halloween - Vesti uma fantasia assustadora!
Proposta de Lei nº 886/2022 - "Da proteção aos meios de prova, no crime de Obstrução à Justiça." 2d6f9d10Outubro Rosa - Coloquei uma medalha rosa!
Proposta de Lei nº 886/2022 - "Da proteção aos meios de prova, no crime de Obstrução à Justiça." BR015Vamos mostrar cultura! - Fiz a resenha de um filme!
Proposta de Lei nº 886/2022 - "Da proteção aos meios de prova, no crime de Obstrução à Justiça." F7169933-2820-11eb-9e24-57c47b0eaffaNovembro azul - Coloquei a medalhinha azul!
Proposta de Lei nº 886/2022 - "Da proteção aos meios de prova, no crime de Obstrução à Justiça." DE756Dia do Músico - Recomendei uma música emocionante!
Proposta de Lei nº 886/2022 - "Da proteção aos meios de prova, no crime de Obstrução à Justiça." 1485583511É ANO NOVO! Já enviei meu presente!
Proposta de Lei nº 886/2022 - "Da proteção aos meios de prova, no crime de Obstrução à Justiça." PT805Aniversário da RCC - Enviei minha memória
Proposta de Lei nº 886/2022 - "Da proteção aos meios de prova, no crime de Obstrução à Justiça." ES953HO HO NATAL CHEGOU! Fiz seu pedido ao bom velhinho!
Proposta de Lei nº 886/2022 - "Da proteção aos meios de prova, no crime de Obstrução à Justiça." Brb8410Cápsula do Tempo - 2022/2023
Proposta de Lei nº 886/2022 - "Da proteção aos meios de prova, no crime de Obstrução à Justiça." Es99210Valentine's Day - Mandei uma cantada para o/a crush!
Proposta de Lei nº 886/2022 - "Da proteção aos meios de prova, no crime de Obstrução à Justiça." ITA67Eu fui, eu tava! Aniversário do Supremo Mine315-BAN!
Proposta de Lei nº 886/2022 - "Da proteção aos meios de prova, no crime de Obstrução à Justiça." Pt20910Ganhei o RCC Awards 2021 - [Melhor PROF/Melhor CE]
Proposta de Lei nº 886/2022 - "Da proteção aos meios de prova, no crime de Obstrução à Justiça." Zucone10Setembro Amarelo!Proposta de Lei nº 886/2022 - "Da proteção aos meios de prova, no crime de Obstrução à Justiça." BR695Valentine's Day - Mandei uma cartinha para meu amor!
Proposta de Lei nº 886/2022 - "Da proteção aos meios de prova, no crime de Obstrução à Justiça." ALP19Postei uma foto de Páscoa! - Páscoa 2023
Proposta de Lei nº 886/2022 - "Da proteção aos meios de prova, no crime de Obstrução à Justiça." PT558Conquistei minha Carteirinha Nerd 2023!Proposta de Lei nº 886/2022 - "Da proteção aos meios de prova, no crime de Obstrução à Justiça." Emblem14Meu certificado vale ouro!
Proposta de Lei nº 886/2022 - "Da proteção aos meios de prova, no crime de Obstrução à Justiça." HM2z64CFeliz Dia das Mães 2023 - Mandei um recadinho para mamãe!
Proposta de Lei nº 886/2022 - "Da proteção aos meios de prova, no crime de Obstrução à Justiça." UK591Dia dos Namorados - Dediquei uma música para meu amor!
Proposta de Lei nº 886/2022 - "Da proteção aos meios de prova, no crime de Obstrução à Justiça." TR582Amigo a gente não procura, é o coração quem escolhe - Dia do Amigo 2023
Proposta de Lei nº 886/2022 - "Da proteção aos meios de prova, no crime de Obstrução à Justiça." UK801Eu festejei como nunca! - Festa Junina 2023
Seg 31 Out 2022 - 20:02
N° da proposta: 794

• Proposta de Lei (PL): "Da proteção aos meios de prova, no crime de Obstrução à Justiça"

Tipo: ( x ) Adição   (  ) Edição   (  ) Remoção   (  ) Realocação

Documento a ser alterado: Anexo II - Política de Exoneração.

Trecho atual:

Spoiler:

Trecho proposto:

Spoiler:

Considerações:

O presente projeto tem por finalidade ampliar o alcance do inciso III, do crime de Obstrução à Justiça.

Em primeiro plano, é apropriado dizer que a ideia surgiu de uma participação na mesa redonda da Corregedoria, no dia 22 de outubro de 2022, em que houve discussão a respeito de um ponto controvertido, relacionado a apagar requerimentos do RCC System.

Nesse sentido, foi-se falado que tal ação incorre no crime de "Obstrução à Justiça", dando a entender que o inciso III seria o adequado à caracterização do delito em análise. Embora isso tenha sido dito, é possível constatar, com a leitura da lei, que tal interpretação ultrapassa aquilo que, efetivamente, está escrito.

Dessa forma, a proposta de lei vigente tem por interesse ampliar o alcance do inciso, porquanto esse hoje só permite a interpretação de que é Obstrução à Justiça o ato de tentar "eliminar provas que possam incriminar o autor do ato criminoso ou terceiros". Na verdade, deveria dizer que, qualquer tentativa de eliminar ou reduzir quaisquer meios de prova que possam servir para possível processo criminal, com exceção de certos casos (por exemplo: determinado indivíduo posta um link em um requerimento do RCC System que direciona a uma página de phishing, de crimes reais, pornografia, etc.) ou com permissão do Alto Comando Supremo, são passíveis da infração.

Logo, com o trecho proposto, será possível englobar mais possibilidades, dando maior alcance e menor omissão por parte da lei no respectivo assunto. Nesse viés, o acesso aos meios de prova será protegido, de modo a contribuir com as investigações e tornar os processos criminais mais céleres.

Assim, pede-se, solicitamente, a aprovação da proposta, que trará benefícios à seara penal de nossa polícia.

Desenvolvido por: Tenente Joao:Roberto


Atenciosamente,
- [RCC] Chanceler
- [PROF] Líder
- [AF] Diretor-Geral
- [SRP] Vice-Líder
- [DC] Gerente
- [COR] Corregedor
- [DIR] Presidente
- [GATE] Instrutor

Proposta de Lei nº 886/2022 - "Da proteção aos meios de prova, no crime de Obstrução à Justiça." 1zpnlo4

Carreiras anteriores:
Permissões neste sub-fórum
Não podes responder a tópicos