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-Kevinho1Habbo-
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Seg 24 Out - 19:38
N° da proposta: 771

• Proposta de Lei (PL): "Da despoluição dos artigos iniciais dos crimes do CPM."

Tipo: (  ) Adição   ( x ) Edição   (  ) Remoção   (  ) Realocação

Documento a ser alterado: Código Penal Militar.

Trecho atual:

Spoiler:

Trecho proposto:

Spoiler:

Considerações:

Em primeiro plano, o presente projeto tem por finalidade realizar as edições supramencionadas no Código Penal Militar, no tocante à parte inicial "O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime define [...]", com o intuito de despoluir a leitura de cada artigo, que hoje possui conteúdo exagerado, de modo a propiciar uma apreciação desagradável e enfadonha.

Outrossim, a referida alteração permitirá a padronização do início dos artigos, uma vez que é a forma pela qual o "Anexo II - Política de Exoneração" já apresenta, dando maior seriedade à legislação de nossa instituição militar.

Ademais, o vigente trabalho objetiva executar outras alterações no documento, como se pode ver em destaque. Nessa perspectiva, ao alterar "no seguinte termo" para "nos seguintes termos", nos crimes de Nepotismo e Conta Comprometida, entende-se que "termos" não se refere unicamente a "incisos", porém a todas as informações descritas no Código Penal Militar, referentes aos citados delitos.

Assim, pede-se, solicitamente, a aprovação da proposta, que trará benefícios a seara penal de nossa polícia.

Desenvolvido por: Tenente Joao:Roberto


Atenciosamente,
- [RCC] Chanceler
- [PROF] Líder
- [AF] Diretor-Geral
- [SRP] Vice-Líder
- [DC] Gerente
- [COR] Corregedor
- [DIR] Presidente
- [GATE] Instrutor

Proposta de Lei nº 884/2022 - "Da despoluição dos artigos iniciais dos crimes do CPM." 1zpnlo4

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