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raphaelle11.
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Proposta de Lei nº 856/2022 - "Das redundâncias presentes nos crimes previstos pelo CPM" ARM25Acampamento Militar - 2023
Dom 7 Ago - 18:59
N° da proposta: 625

• Proposta de Lei (PL): "Das redundâncias presentes nos crimes previstos pelo CPM"

Tipo: (  ) Adição   (  ) Edição   ( x ) Remoção   (  ) Realocação

Documento a ser alterado: Código Penal Militar.

Trecho atual:

Trecho proposto:

Considerações: Baseada na PL 624 (menos abrangente), objetivo dessa proposta (mais abrangente) visa retirar trechos que não possuem função informativa adicional, pelo contrário, tratam-se apenas de "observações" desnecessárias, tendo em vista que punições que vão de advertência verbal até exoneração, por exemplo, já incluem advertências escritas e o recebimento de medalhas efetivas negativas, sem que hajam particularidades, pautáveis em parágrafos únicos. Como não é o caso, a informação adicional é descartável, de acordo com parágrafo terceiro do Capítulo 1, Seção II do Código Penal Militar - Anexo I: § 3º - Na ocorrência de crimes cometidos por praças, na qual a sanção passível de ser aplicada seja uma advertência escrita, se o indivíduo fosse oficial, a punição deverá ser revertida à atribuição de 50 medalhas efetivas negativas.

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Atentamente,
Comandante-Geral raphaelle11. l [R11]
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