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raphaelle11.
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Proposta de Lei nº 791/2022 - ''Da contagem de anos ativos em casos de exoneração'' ARM25Acampamento Militar - 2023
Seg 10 Jan - 20:56
N° da proposta: 315

• Proposta de Lei (PL): Da contagem de anos ativos em casos de exoneração

Tipo: (X) Adição   (  ) Edição   (  ) Remoção   (  ) Realocação

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Anexo II

Trecho atual:

Trecho atual:

Trecho proposto:

Trecho proposto:

Considerações: Atualmente, policiais exonerados são penalizados com a perda de diversos direitos, vide o Anexo II do Código Penal Militar, incluindo a perda do passe de veterano. No entanto, a penalização será aplicada unicamente ao militar que já conquistou o benefício. Desta maneira, é proposto que exista também a sanção sobre a obtenção do passe em si, trazendo maior rigor à sua concessão, de forma que o policial exonerado não poderá valer-se do período anterior à exoneração para a contagem dos 5 anos ativos requeridos.

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Atentamente,
Comandante-Geral raphaelle11. l [R11]
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