- raphaelle11.
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Acampamento Militar - 2023
Seg 10 Jan - 17:56
N° da proposta: 315
• Proposta de Lei (PL): Da contagem de anos ativos em casos de exoneração
Tipo: (X) Adição ( ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Anexo II
Trecho atual:
Trecho proposto:
Considerações: Atualmente, policiais exonerados são penalizados com a perda de diversos direitos, vide o Anexo II do Código Penal Militar, incluindo a perda do passe de veterano. No entanto, a penalização será aplicada unicamente ao militar que já conquistou o benefício. Desta maneira, é proposto que exista também a sanção sobre a obtenção do passe em si, trazendo maior rigor à sua concessão, de forma que o policial exonerado não poderá valer-se do período anterior à exoneração para a contagem dos 5 anos ativos requeridos.
Desenvolvido por: Marechal -.Cayla-.
Encaminhado à: Corregedoria
• Proposta de Lei (PL): Da contagem de anos ativos em casos de exoneração
Tipo: (X) Adição ( ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Anexo II
Trecho atual:
- Trecho atual:
- § 1° - São considerados veteranos aqueles que tiverem os seguintes requisitos:
I - Terem 05 anos ou mais de serviços prestados à Polícia Militar Revolução Contra o Crime (PMRCC);
II - Terem feitos para o desenvolvimento da instituição;
Trecho proposto:
- Trecho proposto:
- § 1° - São considerados veteranos aqueles que tiverem os seguintes requisitos:
I - Terem 05 anos ou mais de serviços prestados à Polícia Militar Revolução Contra o Crime (PMRCC);
II - Terem feitos para o desenvolvimento da instituição.
§ 2° - No caso de policiais acometidos a uma exoneração, o período ativo anterior à punição não será contabilizado para efeitos de obtenção do status de veterano; desta forma, a contagem será reiniciada após o término da punição e retorno à instituição.
Considerações: Atualmente, policiais exonerados são penalizados com a perda de diversos direitos, vide o Anexo II do Código Penal Militar, incluindo a perda do passe de veterano. No entanto, a penalização será aplicada unicamente ao militar que já conquistou o benefício. Desta maneira, é proposto que exista também a sanção sobre a obtenção do passe em si, trazendo maior rigor à sua concessão, de forma que o policial exonerado não poderá valer-se do período anterior à exoneração para a contagem dos 5 anos ativos requeridos.
Desenvolvido por: Marechal -.Cayla-.
Encaminhado à: Corregedoria
Atentamente,
Comandante-Geral raphaelle11. l [R11]
Comandante-Geral raphaelle11. l [R11]
- Proposta de Lei nº 882/2022 - "Padronização do recomeço da contagem dos artigos a cada seção."
- Proposta de Lei nº 890/2022 - "Da punição pela exoneração sem permissão."
- Proposta de Lei nº 871/2022 - "Das normativas para o cancelamento de um rebaixamento/demissão/exoneração"
- Proposta de Lei nº 883/2022 - "Modificação do crime de Obstrução à Justiça para passível de exoneração permanente."
- Proposta de Lei nº 936/2022 - "Da adição do Auxiliar do Oficial da Guarda no crime de conduta imprópria em casos de troca de funções"
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