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Deogen
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Emblemas : Proposta de Lei nº 1189/2024 - "Da extinção de punibilidade em exonerações por crimes similares realizadas pelos fiscalizadores dos supervisores no exercício de suas funções, durante o período de licença" OULfm8LMembro da Polícia RCCProposta de Lei nº 1189/2024 - "Da extinção de punibilidade em exonerações por crimes similares realizadas pelos fiscalizadores dos supervisores no exercício de suas funções, durante o período de licença" DE54C14 anos de Revolução Contra o Crime
Proposta de Lei nº 1189/2024 - "Da extinção de punibilidade em exonerações por crimes similares realizadas pelos fiscalizadores dos supervisores no exercício de suas funções, durante o período de licença" UK591Dia dos Namorados - Dediquei uma música para meu amor!
Seg 29 Jan - 10:32
N° da proposta: 105

• Proposta de Lei (PL): Da extinção de punibilidade em exonerações por crimes similares realizadas pelos fiscalizadores dos supervisores no exercício de suas funções, durante o período de licença.

Tipo: ( X ) Adição   (  ) Edição   (  ) Remoção   (  ) Realocação

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Complementares

Trecho atual:

Trecho proposto:

Considerações: Durante o desempenho de suas funções, os fiscalizadores frequentemente se deparam com situações de traição ou outros crimes reiterados, os quais podem não representar a primeira infração semelhante cometida pela mesma pessoa no mesmo mês. Diante dessa consideração, proponho a inclusão da exoneração como uma atribuição inerente ao serviço, uma vez que a falha ao postar a reincidência sujeita o militar a possíveis punições. Reconheço a possibilidade de passar tal responsabilidade a terceiros, contudo, sustento a convicção de que se trata de uma obrigação individual, conferindo à pessoa a autonomia para cumprir tal dever sem depender de intervenções de outras pessoas.

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Veredito: Aprovado.
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