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RCCoins : 200
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Seg Jul 24, 2023 8:24 pm
N° da proposta: 487

• Proposta de Lei (PL): "Obrigatoriedade da realização do diálogo pós-promoção pelo aplicador de mediação hierárquica"

Tipo: (x) Adição   (  ) Edição   (  ) Remoção   (  ) Realocação

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais, Capítulo VII, artigo 3º, inciso III.

Trecho atual: "III - É obrigação do promotor realizar, em até 24 horas após a promoção, o diálogo pós-promoção com o intuito de instruir e expor ao militar seus novos desafios;"

Trecho proposto: "III - É obrigação do promotor e/ou aplicador de mediação hierárquica realizar, em até 24 horas após a promoção, o diálogo pós-promoção com o intuito de instruir e expor ao militar seus novos desafios;"

Considerações: A motivação deste projeto surgiu ao me deparar com um aspirante promovido por mediação hierárquica que não teve o devido diálogo pós-promoção (DPP), uma vez que o mesmo não sabia o funcionamento do Curso de Formação de Oficiais, nem mesmo como iniciá-lo. Tecnicamente, um aplicador de mediação hierárquica não é um promotor, já que a promoção é feita em nome da subcompanhia do Centro de Elitização Militar. Neste aspecto, torna-se necessário abranger os aplicadores no inciso mencionado acima, pois eles devem ser os responsáveis pela realização do procedimento em caso de aprovação na avaliação e devem ser punidos caso não o façam. A adição é bastante sutil, mas resolve com precisão a problemática apontada.

Desenvolvido por: Conselheira -Haaw sob tutela da Procuradoria Militar de Justiça.


Cordialmente,
Chanceler da Polícia RCC I [imL]
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Hope is the dream of the waking man
Proposta de Lei nº 1056/2023 - "Obrigatoriedade da realização do diálogo pós-promoção pelo aplicador de mediação hierárquica" Imagem15
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