- ImLegen_
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Seg 5 Jun - 19:29
N° da proposta: 395
• Proposta de Lei (PL): Da definição de nepotismo
Tipo: ( ) Adição ( x ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código Penal Militar
Considerações: Não faz sentido limitar a condição de ter alguém prejudicado. A proposta visa abranger situações em que a prática ocorre sem necessariamente causar um prejuízo direto a terceiros, sem que isso resulte em qualquer perda ou alteração da definição anterior.
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• Proposta de Lei (PL): Da definição de nepotismo
Tipo: ( ) Adição ( x ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código Penal Militar
- Trecho atual:
- SEÇÃO VIII
NEPOTISMO
Art. 1º - O presente código define o crime de Nepotismo nos seguintes termos:
I - O favorecimento de um militar pertencente a mesma árvore genealógica ou com fortes vínculos de amizade em detrimento de policiais mais aptos à ação, nas seguintes situações, mas não limitando-se a:
a) Promoções;
b) Gratificações;
c) Entrada em grupos de tarefas;
d) Designação de funções;
e) Indicações de policiais para quaisquer situações acima.
- Trecho proposto:
- SEÇÃO VIII[b">Art. 1º - O presente código define o crime de Nepotismo nos seguintes termos:
NEPOTISMO
I - O favorecimento de um militar pertencente a mesma árvore genealógica ou com fortes vínculos de amizade, sem possuir qualificação adequada e mérito para a ação, nas seguintes situações, mas não limitando-se a:
a) Promoções;
b) Gratificações;
c) Entrada em grupos de tarefas;
d) Designação de funções;
e) Indicações de policiais para quaisquer situações acima.
Considerações: Não faz sentido limitar a condição de ter alguém prejudicado. A proposta visa abranger situações em que a prática ocorre sem necessariamente causar um prejuízo direto a terceiros, sem que isso resulte em qualquer perda ou alteração da definição anterior.
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Cordialmente,
Chanceler da Polícia RCC I [imL]
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- Proposta de Lei nº 1120/2023 - "Da definição de grupo oficial da PMRCC"
- Proposta de Lei nº 1060/2023 - "Da definição ampliativa do alcance dos crimes do CPM"
- Proposta de Lei nº 1086/2023 - "Lei de Aprimoramento da Definição de Autor em Projetos sob Tutela"
- Proposta de Lei nº 1049/2023 - "Definição das punições para os militares que não cumprirem com suas metas em suas companhias."
- Proposta de Lei nº 897/2022 - "Simplificação do inciso que define o crime de Nepotismo"
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