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Seg 1 maio - 4:55
N° da proposta: 320

• Proposta de Lei (PL): Remoção da Procuradoria Militar de Justiça do inciso VII em Abandono de dever/negligência.

Tipo: (  ) Adição   ( x ) Edição   ( x ) Remoção   (  ) Realocação

Documento a ser alterado: Código Penal Militar, Seção IX.

Trecho atual:

VII - O não cumprimento das regras e/ou o não envio, no prazo, das avaliações realizadas pelo Corpo de Oficiais Generais, pela Diretoria do Corpo Executivo ou pela Procuradoria Militar de Justiça;

Trecho proposto: 

VII - O não cumprimento das regras e/ou o não envio, no prazo, das avaliações realizadas pelo Corpo de Oficiais Generais ou pela Diretoria do Corpo Executivo.

Considerações: Visto que este inciso refere-se às avaliações quinzenais e/ou mensais realizadas pelos órgãos do Corpo de Oficiais Generais e Diretoria do Corpo Executivo, não é viável que a Avaliação de Qualificação do Oficialato Intermediário (AQOI) esteja enquadrada junto destas, pois se enquadram em diferentes contextualizações.

Desenvolvido por: General MixBolly


Cordialmente,
Chanceler da Polícia RCC I [imL]
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Proposta de Lei nº 1021/2023 - "Remoção da Procuradoria Militar de Justiça do inciso VII em Abandono de dever/negligência." Imagem15
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