- ImLegen_
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Seg 1 maio 2023 - 4:49
N° da proposta: 317
• Proposta de Lei (PL): Reajuste do período de tempo para aviso de atividade de teor obrigatório
Tipo: ( ) Adição ( X ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais
Considerações: O atual período de tempo estipulado para o aviso dos membros envolvidos em atividades de teor obrigatório (no mínimo, 12 horas antes da atividade ocorrer) torna-se inviável. De modo a exemplificar a inviabilidade do documento, vamos supor que um militar do turno noturno é obrigado a participar numa atividade que irá ocorrer às 18h do dia 21 Abr de 2023, atividade essa que foi avisada durante a madrugada do dia 21, cumprindo o período mínimo de 12 horas antes do evento ocorrer. Contudo, o militar do turno noturno está impossibilitado de entrar no dia 21 no seu turno e só poderá entrar no jogo dia 22 Abr 2023 pelas 20h. Sendo assim, o militar seria punido por falta de justificativa e de comparecimento na atividade de teor obrigatória por ter estado impossibilitado de entrar durante um dia no jogo.
Sendo assim, é proposto que o tempo estipulado para aviso dos militares seja alterado para 48 horas mínimas antes da atividade ocorrer. Este período de tempo daria abertura para a justificativa na atividade no período de 72 horas, sendo que, se o militar não se fizer presente nesse período de tempo poderá ser rebaixado por Insuficiência para a patente.
Desenvolvido por: General Beatriz..xX
• Proposta de Lei (PL): Reajuste do período de tempo para aviso de atividade de teor obrigatório
Tipo: ( ) Adição ( X ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais
- Trecho atual:
- Artigo 5° - Atividades de teor obrigatório só serão oficializadas caso:
I - Tenham sido postadas no Diário de Atividades do Setor de Relações Públicas;
II - Uma mensagem privada tenha sido enviada aos membros envolvidos, com no mínimo 12 horas de antecedência, explicando todos os detalhes inerentes de forma clara e inequívoca.
- Trecho proposto:
- Artigo 5° - Atividades de teor obrigatório só serão oficializadas caso:
I - Tenham sido postadas no Diário de Atividades do Setor de Relações Públicas;
II - Uma mensagem privada tenha sido enviada aos membros envolvidos, com no mínimo 48 horas de antecedência, explicando todos os detalhes inerentes de forma clara e inequívoca.
Considerações: O atual período de tempo estipulado para o aviso dos membros envolvidos em atividades de teor obrigatório (no mínimo, 12 horas antes da atividade ocorrer) torna-se inviável. De modo a exemplificar a inviabilidade do documento, vamos supor que um militar do turno noturno é obrigado a participar numa atividade que irá ocorrer às 18h do dia 21 Abr de 2023, atividade essa que foi avisada durante a madrugada do dia 21, cumprindo o período mínimo de 12 horas antes do evento ocorrer. Contudo, o militar do turno noturno está impossibilitado de entrar no dia 21 no seu turno e só poderá entrar no jogo dia 22 Abr 2023 pelas 20h. Sendo assim, o militar seria punido por falta de justificativa e de comparecimento na atividade de teor obrigatória por ter estado impossibilitado de entrar durante um dia no jogo.
Sendo assim, é proposto que o tempo estipulado para aviso dos militares seja alterado para 48 horas mínimas antes da atividade ocorrer. Este período de tempo daria abertura para a justificativa na atividade no período de 72 horas, sendo que, se o militar não se fizer presente nesse período de tempo poderá ser rebaixado por Insuficiência para a patente.
Desenvolvido por: General Beatriz..xX
Cordialmente,
Chanceler da Polícia RCC I [imL]
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- Proposta de Lei nº 957/2023 - "Das exceções para promover um rebaixamento por insuficiência para a patente/cargo pós período em licença"
- Proposta de Lei nº 1070/2023 - "Alteração no período de carreira necessário para receber uma missão"
- Proposta de Lei nº 965/2023 - "Determinação de um prazo para o envio de MP sobre uma atividade obrigatória"
- Proposta de Lei nº 1055/2023 - "Adição de um exemplo para aqueles militares que não utilizam todo o tempo da licença de serviço solicitada."
- Proposta de Lei nº 1036/2023 - "Adequação no texto para deixar mais claro em quanto tempo se pode solicitar a Avaliação Periódica do Corpo Executivo."
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