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RCCoins : 200
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Seg 01 maio 2023, 04:49
N° da proposta: 317

• Proposta de Lei (PL): Reajuste do período de tempo para aviso de atividade de teor obrigatório

Tipo: ( ) Adição ( X ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais

Trecho atual:
Trecho proposto:

Considerações: O atual período de tempo estipulado para o aviso dos membros envolvidos em atividades de teor obrigatório (no mínimo, 12 horas antes da atividade ocorrer) torna-se inviável. De modo a exemplificar a inviabilidade do documento, vamos supor que um militar do turno noturno é obrigado a participar numa atividade que irá ocorrer às 18h do dia 21 Abr de 2023, atividade essa que foi avisada durante a madrugada do dia 21, cumprindo o período mínimo de 12 horas antes do evento ocorrer. Contudo, o militar do turno noturno está impossibilitado de entrar no dia 21 no seu turno e só poderá entrar no jogo dia 22 Abr 2023 pelas 20h. Sendo assim, o militar seria punido por falta de justificativa e de comparecimento na atividade de teor obrigatória por ter estado impossibilitado de entrar durante um dia no jogo.

Sendo assim, é proposto que o tempo estipulado para aviso dos militares seja alterado para 48 horas mínimas antes da atividade ocorrer. Este período de tempo daria abertura para a justificativa na atividade no período de 72 horas, sendo que, se o militar não se fizer presente nesse período de tempo poderá ser rebaixado por Insuficiência para a patente.

Desenvolvido por: General Beatriz..xX


Cordialmente,
Chanceler da Polícia RCC I [imL]
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Proposta de Lei nº 1019/2023 - "Reajuste do período de tempo para aviso de atividade de teor obrigatório" Imagem15
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