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Emblemas : Proposta de Lei nº 1009/2023 - "Alteração da punição mínima de utilização de fakes" IT693Sou um militar da PMRCC
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Proposta de Lei nº 1009/2023 - "Alteração da punição mínima de utilização de fakes" Es99210Valentine's Day - Mandei uma cantada para o/a crush!
Dom 19 Mar - 20:29
N° da proposta: 269

• Proposta de Lei (PL): Alteração da punição mínima de utilização de fakes.

Tipo: (  ) Adição   (X) Edição   (  ) Remoção   (  ) Realocação

Documento a ser alterado: Código Penal Militar: Anexo II - Política de Exoneração

Trecho atual:

§ 1° - Em casos mais leves, a punição para o crime de Utilização de Fakes é de uma exoneração de 01 (um) mês, podendo chegar, em casos mais gravosos, a uma exoneração por tempo indeterminado.

Trecho proposto:

§ 1° - Em casos mais leves, a punição para o crime de Utilização de Fakes é de um rebaixamento, podendo chegar, em casos mais gravosos, a uma exoneração por tempo indeterminado.

Considerações: Houveram casos em que militares utilizaram de suas contas do fórum de carreiras inativas para consultar documentos sem que seja notado pelo avaliador. No entanto, considero que a punição de exoneração de 1 mês para esse crime seja abusiva nesses casos, solicitando permissão até da supremacia para atenuar nesses casos.

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Proposta de Lei nº 1009/2023 - "Alteração da punição mínima de utilização de fakes" Assina10

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