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Emblemas : Proposta de Lei nº 983/2023 - "Da adição punitiva em casos de rebaixamento e expulsão de órgãos." IT693Sou um militar da PMRCC
Proposta de Lei nº 983/2023 - "Da adição punitiva em casos de rebaixamento e expulsão de órgãos." PT746ColdHabbo - Fã site parceiro
Proposta de Lei nº 983/2023 - "Da adição punitiva em casos de rebaixamento e expulsão de órgãos." FR949Eu sou Potterhead! #Grifinória
Proposta de Lei nº 983/2023 - "Da adição punitiva em casos de rebaixamento e expulsão de órgãos." NL219Eu fiquei no BETA! #RCC2021
Proposta de Lei nº 983/2023 - "Da adição punitiva em casos de rebaixamento e expulsão de órgãos." CBP01A RCC me tornou mestre no ENEM!
Proposta de Lei nº 983/2023 - "Da adição punitiva em casos de rebaixamento e expulsão de órgãos." RePEwSVLeague of Legends!
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Proposta de Lei nº 983/2023 - "Da adição punitiva em casos de rebaixamento e expulsão de órgãos." ITD85"O lado luminoso da força!"
Proposta de Lei nº 983/2023 - "Da adição punitiva em casos de rebaixamento e expulsão de órgãos." DE25FNem sempre o lado bom da força leva a melhor... #StarWars
Proposta de Lei nº 983/2023 - "Da adição punitiva em casos de rebaixamento e expulsão de órgãos." DE24FO Lado Ruim da força nunca perde! #StarWars
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Proposta de Lei nº 983/2023 - "Da adição punitiva em casos de rebaixamento e expulsão de órgãos." Br52810Tirei o título de eleitor e tornei o Brasil mais democrático!
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Proposta de Lei nº 983/2023 - "Da adição punitiva em casos de rebaixamento e expulsão de órgãos." IT713Bem-vindo Douglas: Saudei o novo comandante supremo! Parabéns, douglasfon71!
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Proposta de Lei nº 983/2023 - "Da adição punitiva em casos de rebaixamento e expulsão de órgãos." Emblem14Meu certificado vale ouro!
Qua 22 Fev 2023 - 18:58
N° da proposta: 178

• Proposta de Lei (PL): "Da adição punitiva em casos de rebaixamento e expulsão de órgãos."

Tipo: ( x ) Adição   ( x ) Edição   (  ) Remoção   (  ) Realocação

Documento a ser alterado: Código Penal Militar.

Trecho atual:

Spoiler:

Trecho proposto:

Spoiler:

Considerações: Tendo como cenário atual o recebimento da advertência escrita como consequência secundária/hierárquica de quaisquer rebaixamentos ou expulsões em subcompanhias, há de se convir que os órgãos da instituição (RAIO, COG, COR, etc.) que englobem a possibilidade de tais punições internas, também possuem relevância mais do que suficiente para adentrar na normativa já existente, buscando assim, o equilíbrio documental e punitivo no contexto administrativo.

Tendo isso em vista, faz-se necessária a adição de um inciso que agrupe a criminalidade proposta de forma a ceder ao segundo parágrafo (§ 2°) a determinação explícita e limitada à advertência escrita para tal normativa, como já feita em prol dos incisos V, VI e VII da seção exposta. O atual inciso III, por mais que possa englobar o não cumprimento de funções internas de subcompanhias e companhias, se dá como bastante amplo no contexto legislativo, de forma a não incluir os órgãos da polícia e limitar a sua aplicação a somente o que diz respeito às "funções internas".
Desenvolvido por: Comandante-geral Meari e Capitão brooklyng.

Veredito: Aprovado
Gratificações: 30 medalhas temporárias.
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