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Dom 8 Jan 2023 - 20:37
N° da proposta: 032
• Proposta de Lei (PL): Adição em Abuso de Poder
Tipo: (x) Adição ( ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código Penal Militar
Considerações: Há de se convir que, tal como na realização do Curso de Formação de Oficiais, uma avaliação que permite o ingresso no Corpo de Oficiais Generais ou o avanço à Especialização Avançada não deve permitir a consulta às documentações, garantindo, assim, a manutenção da eficiência da prova. Posto isso, é fundamental regularizar a aplicação de sanções àqueles que optarem por acessar os documentos da instituição no transcorrer da AQOI.
Desenvolvido por: General benjlfbaby
• Proposta de Lei (PL): Adição em Abuso de Poder
Tipo: (x) Adição ( ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código Penal Militar
- Trecho atual:
- SEÇÃO IV
ABUSO DE PODER
Art. 1º - O presente código define o crime de Abuso de Poder nos seguintes termos:
IV - Utilização de seu poder hierárquico para punir outrem que consulte os documentos durante avaliações de conhecimento, salvo em casos específicos como o Centro de Formação de Oficiais.
- Trecho proposto:
- SEÇÃO IV
ABUSO DE PODER
Art. 1º - O presente código define o crime de Abuso de Poder nos seguintes termos:
IV - Utilização de seu poder hierárquico para punir outrem que consulte os documentos durante avaliações de conhecimento, salvo em casos específicos como o Centro de Formação de Oficiais ou Avaliação de Qualificação do Oficialato Intermediário.
Considerações: Há de se convir que, tal como na realização do Curso de Formação de Oficiais, uma avaliação que permite o ingresso no Corpo de Oficiais Generais ou o avanço à Especialização Avançada não deve permitir a consulta às documentações, garantindo, assim, a manutenção da eficiência da prova. Posto isso, é fundamental regularizar a aplicação de sanções àqueles que optarem por acessar os documentos da instituição no transcorrer da AQOI.
Desenvolvido por: General benjlfbaby
➥ [RCC] Coronel [PG7]
➥ Graduadora dos Supervisores de Promoção;
➥ Membra do Centro de Recursos Humanos.
_______________________________
• Ex. CoGer [EDH] ~ 2019-2023
• Ex. General [DWL] ~ 2015
• Ex. Líder dos Supervisores de Promoção;
• Ex. Vice-Líder do Centro de Recursos Humanos;
• Ex. Vice-Líder do Centro de Formação de Oficiais;
• Ex. Administradora do Fórum & System;
• Ex. Membra da Corregedoria;
• Ex. Ministra dos Treinadores;
• Ex. Instrutora do ECE.
- Proposta de Lei nº 1128/2023 - "Diminuição da pena mínima para abuso de poder"
- Proposta de Lei nº 964/2023 - "Adição de uma exceção aos grupos essenciais."
- Proposta de Lei nº 1093/2023 - "Da adição de um inciso na função do sentinela"
- Proposta de Lei nº 951/2023 - "Adição de especificidade para COG e DIR na aplicação de missões"
- Proposta de Lei nº 1024/2023 - "Adição de um inciso no crime de Plágio."
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