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Lendário

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Emblemas : Proposta de Lei nº 963/2023 - "Condição de de prescrição da punibilidade ao ter-se em conta o caso de uma nova carreira" IT693Sou um militar da PMRCC
Proposta de Lei nº 963/2023 - "Condição de de prescrição da punibilidade ao ter-se em conta o caso de uma nova carreira" 7wz7dV3 KiHabbo e RCC - Emblema de Parceria!
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Ter 31 Jan 2023 - 16:24
N° da proposta: 102

• Proposta de Lei (PL): "a"

Tipo: ( x ) Adição   (  ) Edição   (  ) Remoção   (  ) Realocação

Documento a ser alterado: Código Penal Militar

Trecho atual:

Spoiler:


Trecho proposto:

Spoiler:

Considerações: O inciso VI deixa exposta a condição de prescrição da punibilidade ao ter-se em conta o caso de uma nova carreira. No entanto, ao considerar-se que na migração entre os corpos militar e executivo, todos os seus méritos da carreira são mantidos, a proposta é que a situação não seja retratada como um reinício de carreira nos termos da lei.

Desenvolvido por: Tenente SkateMiguxo.


Cordialmente, general ,-Rapunzel [Rap]

Proposta de Lei nº 963/2023 - "Condição de de prescrição da punibilidade ao ter-se em conta o caso de uma nova carreira" Avatarimage?&user=,-Rapunzel&action=std&direction=2&head_direction=3&img_format=png&gesture=sml&headonly=0&size=b

Proposta de Lei nº 963/2023 - "Condição de de prescrição da punibilidade ao ter-se em conta o caso de uma nova carreira" Jay10

↝ Líder da Companhia dos Professores
↝ Membro do Centro de Recursos Humanos
↝ Superintendente do Esquadrão do Corpo Executivo
↝ Estagiária do Centro de Formação de Oficiais
↝ Social Media do Departamento de Comunicação (SRP)
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