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Ter 15 Nov 2022 - 19:24
N° da proposta: 875

• Proposta de Lei (PL): "Reestruturação nas Normativas das Ações Hierárquicas"

Tipo: (x) Adição (x) Edição (x) Remoção (x) Realocação

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais

Trecho atual:

Anexo III - Normas para promoções, rebaixamentos e advertências:
Código de Conduta Militar - Disposições Gerais:

Trecho proposto:

Código de Conduta Militar - Disposições Gerais:

Considerações: Destaco, de início, a existência de um capítulo no Código de Conduta Militar - Disposições Gerais que trata exclusivamente de normas para efetivação de promoções e punições, tornando desnecessária a existência de um anexo com informações de mesmo teor. Visando organizar e dispor essas informações de forma mais lógica e clara, proponho a exclusão do Anexo III - Normas para promoções, rebaixamentos e advertências e a alocação de seu conteúdo, com as devidas adaptações, no capítulo VII do Código de Conduta Militar - Disposições Gerais. Com a transferência, agrupei todas as obrigatoriedades tratadas em ambos os documentos no artigo 3° proposto, bem como a definição da punição em caso de descumprimentos, e as demais informações foram mantidas.

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