- -Kevinho1Habbo-
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Seg 17 Out 2022 - 18:51
N° da proposta: 765
• Proposta de Lei (PL): "Da punição para postagem de requerimentos em nome de terceiros"
Tipo: ( ) Adição (x) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Complementares
Considerações: Além de a forma como o parágrafo 3° está redigida atualmente poder causar certa confusão (por não se saber se "o responsável" refere-se ao promotor do requerimento ou à pessoa responsável pela postagem em nome do promotor), a postagem em nome de terceiros é um ato que envolve dois policiais, portanto ambos devem ser punidos. Para casos em que houve coação para realizar a postagem, o policial que postou o requerimento estará abrangido pela extinção da punibilidade.
Desenvolvido por: Granno
• Proposta de Lei (PL): "Da punição para postagem de requerimentos em nome de terceiros"
Tipo: ( ) Adição (x) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Complementares
- Trecho atual:
- CAPÍTULO I
POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS
[...]
Artigo 3° - Cabe ao promotor do requerimento postar seu próprio pedido, ficando vetada a realização de quaisquer postagens através de terceiros.
§ 1° - Comandantes+/Presidentes+ (portador da especialização avançada) e/ou Corregedores poderão solicitar que oficiais postem quaisquer requerimentos em seu nome.
§ 2° - É dada ao requerente da ação a autonomia de solicitar que, quaisquer oficiais do Corpo Militar ou Executivo (portador da especialização básica ou superior), realizem a postagem de requerimentos em seu nome, contanto que se trate de:
I - Membros do Centro de Recursos Humanos em correções;
II - Postagens de licença;
III - Desligamentos honrosos;
IV - Reformas;
V - Criação de TAG’s.
§ 3° - Em caso de descumprimento deste artigo, o responsável estará sujeito ao recebimento de uma advertência escrita por Abandono de dever/Negligência, caso seja oficial, ou 50 medalhas efetivas negativas, caso seja praça.
- Trecho proposto:
- CAPÍTULO I
POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS
[...]
Artigo 3° - Cabe ao promotor do requerimento postar seu próprio pedido, ficando vetada a realização de quaisquer postagens através de terceiros.
§ 1° - Comandantes+/Presidentes+ (portador da especialização avançada) e/ou Corregedores poderão solicitar que oficiais postem quaisquer requerimentos em seu nome.
§ 2° - É dada ao requerente da ação a autonomia de solicitar que, quaisquer oficiais do Corpo Militar ou Executivo (portador da especialização básica ou superior), realizem a postagem de requerimentos em seu nome, contanto que se trate de:
I - Membros do Centro de Recursos Humanos em correções;
II - Postagens de licença;
III - Desligamentos honrosos;
IV - Reformas;
V - Criação de TAG’s.
§ 3° - Em caso de descumprimento deste artigo, os responsáveis estarão sujeitos ao recebimento de uma advertência escrita por Abandono de dever/Negligência, caso seja oficial, ou 50 medalhas efetivas negativas, caso seja praça.
Considerações: Além de a forma como o parágrafo 3° está redigida atualmente poder causar certa confusão (por não se saber se "o responsável" refere-se ao promotor do requerimento ou à pessoa responsável pela postagem em nome do promotor), a postagem em nome de terceiros é um ato que envolve dois policiais, portanto ambos devem ser punidos. Para casos em que houve coação para realizar a postagem, o policial que postou o requerimento estará abrangido pela extinção da punibilidade.
Desenvolvido por: Granno
Atenciosamente,
- [RCC] Chanceler
- [PROF] Vice-líder
- [AF] Diretor-Geral
- [SRP] Vice-Líder
- [DC] Coordenador
- [COR] Corregedor
- [DIR] Presidente
- [GATE] Instrutor
- Carreiras anteriores:
2020 ~ Atual
[DC] Vice-Diretor;
[CFO] Avaliador;
2014 ~ 2018
[RCC] Presidente
[AF] Líder
[DIR] Membro
[DEF] Membro
[PROF] Conselheiro
[CFO] Professor/Psicólogo
[APOL] Conselheiro
[DP] Líder
[TRE] Vice-Líder
Relatorista
- Proposta de Lei nº 823/2022 - "Das normativas para postagem de requerimentos em licença."
- Proposta de Lei nº 825/2022 - "Das postagens de requerimentos solicitados por terceiros."
- Proposta de Lei nº 931/2022 - "Adição de punição para negligência no fechamento do BP''
- Proposta de Lei nº 838/2022 - "Da punição para a entrada de aliados exonerados nas dependências"
- Proposta de Lei nº 803/2022 - ''Ajuste na margem de punição para o crime de autopromoção"
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