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raphaelle11.
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Administrador

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Proposta de Lei nº 848/2022 - "Remoção do ato de difamação" ARM25Acampamento Militar - 2023
Qua 3 Ago - 0:01
N° da proposta: 594

• Proposta de Lei (PL): "Remoção do ato de difamação"

Tipo: (  ) Adição   (  ) Edição   ( x ) Remoção   (  ) Realocação

Documento a ser alterado: Código Penal Militar.

Trecho atual:

Trecho proposto:

Considerações: Difamar: desacreditar(-se) publicamente; fazer perder ou perder a boa fama ou a reputação; infamar(-se). Como podemos observar pela própria definição de difamação, este ato pode ser estabelecido como desrespeito, como já previsto no capítulo II, seção I, artigo 1°, inciso I, sendo:

I - Comportamento ofensivo, rude, descortês, difamatório e/ou depreciativo para algum policial ou instituição interna e que não reflete nos valores éticos e morais da Polícia RCC, configura crime de desrespeito;

Portanto, torna-se desnecessário tipificá-lo como conduta imprópria, em razão de evitar a repetição de uma mesma ação para dois crimes diferentes e também ser muito mais lógico manter apenas como desrespeito.

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Atentamente,
Comandante-Geral raphaelle11. l [R11]
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