- raphaelle11.
Administrador - RCCoins : 200
Mensagens : 6167
Idade : 50
Emblemas :
Sou um militar da PMRCC
Eu sou Potterhead! #Grifinória
Eu fiquei no BETA! #RCC2021
"Dia da Mulher revolucionária #2021!"
Vencedores da Copa das Companhias! #TudoVerde #2021
Outubro Rosa - Coloquei uma medalha rosa!
Ganhei o RCC Awards 2021 - [Melhor SUP]
Asas da escuridão
Jingle Bells, Jingle Bells! Tirei uma foto no trenó do noel!
Acampamento Militar - 2023
Ter 26 Jul - 1:57
N° da proposta: 582
• Proposta de Lei (PL): "Da especificação a grupos privados da RCC no parágrafo 2, inciso III, art. 1 de Traição"
Tipo: (x) Adição (x) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código Penal Militar
Considerações: Na situação em que um policial ativo da RCC possui grupos privados de outras instituições militares, está cometendo traição com a RCC. Contudo, ainda que este possua o grupo público "Polícia RCC", não pode ser demitido por traição e nem fiscalizado por sem vínculos, ocasionando numa brecha para que seja possível estar ativo na RCC e em outras polícias simultaneamente.
O policial está obviamente oferecendo serviço a outras polícias, estando ativo nelas, logo deve-se ser punido pelo crime de traição caso não esteja em nenhum grupo privado da RCC. A proposta de lei visa acabar com esta brecha do crime de traição, tornando a situação mais justa e solucionando este problema.
Desenvolvido por: Capitão evangeline=
• Proposta de Lei (PL): "Da especificação a grupos privados da RCC no parágrafo 2, inciso III, art. 1 de Traição"
Tipo: (x) Adição (x) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código Penal Militar
- Trecho atual:
- CAPÍTULO II
TIPOS DE CRIMES
[...]TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICASEÇÃO XI
TRAIÇÃO
Art. 1º - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime define o crime de Traição nos seguintes termos:
[...]
III - Oferecer serviços a outras organizações e instituições militares sendo militar da Polícia RCC. Com organizações define-se "GOPH", "PMU" e afins.
§ 1° - Não considera-se crime quando as ações são realizadas mediante ações especiais autorizadas pelo Setor de Inteligência.
§ 2° - Considerar-se-á alistamento em outra polícia/organização apenas quando o militar possuir grupo e missão desta, salvo em casos em que o militar possui grupos privados da polícia/organização e tenha se retirado de todos os emblemas da Polícia RCC.
Art. 2º - A punição para o crime de Traição é a de uma demissão imediata, podendo chegar a uma exoneração em casos mais graves.
- Trecho proposto:
- CAPÍTULO II
TIPOS DE CRIMES
[...]TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICASEÇÃO XI
TRAIÇÃO
Art. 1º - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime define o crime de Traição nos seguintes termos:
[...]
III - Oferecer serviços a outras organizações e instituições militares sendo militar da Polícia RCC. Com organizações define-se "GOPH", "PMU" e afins.
§ 1° - Não considera-se crime quando as ações são realizadas mediante ações especiais autorizadas pelo Setor de Inteligência.
§ 2° - Considerar-se-á alistamento em outra polícia/organização apenas quando o militar possuir grupo e missão desta, salvo em casos em que o militar possui grupos privados da polícia/organização e tenha se retirado de todos os emblemas privados da Polícia RCC.
Art. 2º - A punição para o crime de Traição é a de uma demissão imediata, podendo chegar a uma exoneração em casos mais graves.
Considerações: Na situação em que um policial ativo da RCC possui grupos privados de outras instituições militares, está cometendo traição com a RCC. Contudo, ainda que este possua o grupo público "Polícia RCC", não pode ser demitido por traição e nem fiscalizado por sem vínculos, ocasionando numa brecha para que seja possível estar ativo na RCC e em outras polícias simultaneamente.
O policial está obviamente oferecendo serviço a outras polícias, estando ativo nelas, logo deve-se ser punido pelo crime de traição caso não esteja em nenhum grupo privado da RCC. A proposta de lei visa acabar com esta brecha do crime de traição, tornando a situação mais justa e solucionando este problema.
Desenvolvido por: Capitão evangeline=
Atentamente,
Comandante-Geral raphaelle11. l [R11]
Comandante-Geral raphaelle11. l [R11]
- Proposta de Lei nº 832/2022 - "Realocação de normativa geral para especificação de crime"
- Proposta de Lei nº 929/2022 - "TAG's relacionadas a grupos, órgãos e aulas"
- Proposta de Lei nº 1163/2024 - ''Da inclusão de parágrafo único para distribuição de medalhas adicionais em eventos internos dos grupos de tarefas''
- Proposta de Lei nº 1295/2024 - ''Classificação de grupos dos líderes de companhias/subcompanhias como grupos oficiais''
- Proposta de Lei nº 1135/2023 - "Da especificação de oficiais.''
Permissões neste sub-fórum
Não podes responder a tópicos