- raphaelle11.
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Seg 25 Jul - 22:57
N° da proposta: 582
• Proposta de Lei (PL): "Da especificação a grupos privados da RCC no parágrafo 2, inciso III, art. 1 de Traição"
Tipo: (x) Adição (x) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código Penal Militar
Considerações: Na situação em que um policial ativo da RCC possui grupos privados de outras instituições militares, está cometendo traição com a RCC. Contudo, ainda que este possua o grupo público "Polícia RCC", não pode ser demitido por traição e nem fiscalizado por sem vínculos, ocasionando numa brecha para que seja possível estar ativo na RCC e em outras polícias simultaneamente.
O policial está obviamente oferecendo serviço a outras polícias, estando ativo nelas, logo deve-se ser punido pelo crime de traição caso não esteja em nenhum grupo privado da RCC. A proposta de lei visa acabar com esta brecha do crime de traição, tornando a situação mais justa e solucionando este problema.
Desenvolvido por: Capitão evangeline=
• Proposta de Lei (PL): "Da especificação a grupos privados da RCC no parágrafo 2, inciso III, art. 1 de Traição"
Tipo: (x) Adição (x) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código Penal Militar
- Trecho atual:
- CAPÍTULO II
TIPOS DE CRIMES
[...]TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICASEÇÃO XI
TRAIÇÃO
Art. 1º - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime define o crime de Traição nos seguintes termos:
[...]
III - Oferecer serviços a outras organizações e instituições militares sendo militar da Polícia RCC. Com organizações define-se "GOPH", "PMU" e afins.
§ 1° - Não considera-se crime quando as ações são realizadas mediante ações especiais autorizadas pelo Setor de Inteligência.
§ 2° - Considerar-se-á alistamento em outra polícia/organização apenas quando o militar possuir grupo e missão desta, salvo em casos em que o militar possui grupos privados da polícia/organização e tenha se retirado de todos os emblemas da Polícia RCC.
Art. 2º - A punição para o crime de Traição é a de uma demissão imediata, podendo chegar a uma exoneração em casos mais graves.
- Trecho proposto:
- CAPÍTULO II
TIPOS DE CRIMES
[...]TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICASEÇÃO XI
TRAIÇÃO
Art. 1º - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime define o crime de Traição nos seguintes termos:
[...]
III - Oferecer serviços a outras organizações e instituições militares sendo militar da Polícia RCC. Com organizações define-se "GOPH", "PMU" e afins.
§ 1° - Não considera-se crime quando as ações são realizadas mediante ações especiais autorizadas pelo Setor de Inteligência.
§ 2° - Considerar-se-á alistamento em outra polícia/organização apenas quando o militar possuir grupo e missão desta, salvo em casos em que o militar possui grupos privados da polícia/organização e tenha se retirado de todos os emblemas privados da Polícia RCC.
Art. 2º - A punição para o crime de Traição é a de uma demissão imediata, podendo chegar a uma exoneração em casos mais graves.
Considerações: Na situação em que um policial ativo da RCC possui grupos privados de outras instituições militares, está cometendo traição com a RCC. Contudo, ainda que este possua o grupo público "Polícia RCC", não pode ser demitido por traição e nem fiscalizado por sem vínculos, ocasionando numa brecha para que seja possível estar ativo na RCC e em outras polícias simultaneamente.
O policial está obviamente oferecendo serviço a outras polícias, estando ativo nelas, logo deve-se ser punido pelo crime de traição caso não esteja em nenhum grupo privado da RCC. A proposta de lei visa acabar com esta brecha do crime de traição, tornando a situação mais justa e solucionando este problema.
Desenvolvido por: Capitão evangeline=
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Comandante-Geral raphaelle11. l [R11]
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