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raphaelle11.
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Emblemas : Proposta de Lei nº 844/2022 - "Da especificação a grupos privados da RCC no parágrafo 2, inciso III, art. 1 de Traição" IT693Sou um militar da PMRCC
Proposta de Lei nº 844/2022 - "Da especificação a grupos privados da RCC no parágrafo 2, inciso III, art. 1 de Traição" FR949Eu sou Potterhead! #Grifinória
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Proposta de Lei nº 844/2022 - "Da especificação a grupos privados da RCC no parágrafo 2, inciso III, art. 1 de Traição" ARM25Acampamento Militar - 2023
Seg 25 Jul 2022 - 22:57
N° da proposta: 582

   • Proposta de Lei (PL): "Da especificação a grupos privados da RCC no parágrafo 2, inciso III, art. 1 de Traição"

   Tipo: (x) Adição   (x) Edição   (  ) Remoção   (  ) Realocação

   Documento a ser alterado: Código Penal Militar

Trecho atual:

Trecho proposto:

   Considerações: Na situação em que um policial ativo da RCC possui grupos privados de outras instituições militares, está cometendo traição com a RCC. Contudo, ainda que este possua o grupo público "Polícia RCC", não pode ser demitido por traição e nem fiscalizado por sem vínculos, ocasionando numa brecha para que seja possível estar ativo na RCC e em outras polícias simultaneamente.
O policial está obviamente oferecendo serviço a outras polícias, estando ativo nelas, logo deve-se ser punido pelo crime de traição caso não esteja em nenhum grupo privado da RCC. A proposta de lei visa acabar com esta brecha do crime de traição, tornando a situação mais justa e solucionando este problema.

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Atentamente,
Comandante-Geral raphaelle11. l [R11]
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