- raphaelle11.
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Acampamento Militar - 2023
Ter 10 maio 2022 - 17:41
N° da proposta: 444
• Proposta de Lei (PL): "Das isenções punitivas após requerimentos negados à pedido"
Tipo: ( x ) Adição ( ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Complementares
Reenviado com base nas recomendações anteriores feitas pelo órgão.
Desenvolvido por: Marechal _=Isabelle=_
• Proposta de Lei (PL): "Das isenções punitivas após requerimentos negados à pedido"
Tipo: ( x ) Adição ( ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Complementares
- Trecho atual:
- CAPÍTULO I
POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS
[...]
Artigo 5° - É terminantemente proibido as seguintes postagens no Centro de Recursos Humanos estando em licença:
I - Promoções;
II - Punições administrativas;
III - Transferências de contas;
IV - Gratificações temporárias (Exceto postagem de medalhas referentes a tarefas administrativas);
V - Cancelamentos (Exceto quando realizado pelo Centro de Recursos Humanos em correções);
VI - Permissões.
Parágrafo único - Caso um Oficial do Corpo Militar ou um Oficial do Corpo Executivo com Especialização Intermediária infrinja tal norma, estará sujeito a uma advertência escrita por Abandono de dever/Negligência, previsto no Código Penal Militar.
Artigo 6° - A Companhia dos Supervisores de Promoções é responsável por realizar semanalmente fiscalizações nas listagens e, consecutivamente, aplicam as punições administrativas naqueles que extrapolam os limites regulamentados da Polícia Militar Revolução Contra o Crime.[...]
- Trecho proposto:
- CAPÍTULO I
POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS
[...]
Artigo 5° - É terminantemente proibido as seguintes postagens no Centro de Recursos Humanos estando em licença:
I - Promoções;
II - Punições administrativas;
III - Transferências de contas;
IV - Gratificações temporárias (Exceto postagem de medalhas referentes a tarefas administrativas);
V - Cancelamentos (Exceto quando realizado pelo Centro de Recursos Humanos em correções);
VI - Permissões.
Parágrafo único - Caso um Oficial do Corpo Militar ou um Oficial do Corpo Executivo com Especialização Intermediária infrinja tal norma, estará sujeito a uma advertência escrita por Abandono de dever/Negligência, previsto no Código Penal Militar.
Artigo 6° - Em casos de postagens de requerimentos irregulares no RCCSystem, é de autonomia do requerente solicitar a um membro do Centro de Recursos Humanos que este seja negado em prol da isenção de quaisquer punitivas documentadas em relação ao autor, contanto que não se trate de:
a) Postagens de requerimentos proibidos ao autor perante a sua licença de serviço;
b) Promoções ou punições acompanhadas de permissões errôneas ou não utilizadas em casos imprescindíveis;
c) Postagens através de terceiros de forma contrária às normas estabelecidas pelo artigo 3°;
d) Postagens de requerimentos de forma a cometer delitos associados à falsificação de informações por parte do autor.
Parágrafo único - A isenção retratada no caput deste artigo não valida-se em casos de atualizações autônomas realizadas pela subcompanhia.
Artigo 7° - A Companhia dos Supervisores de Promoções é responsável por realizar semanalmente fiscalizações nas listagens e, consecutivamente, aplicam as punições administrativas naqueles que extrapolam os limites regulamentados da Polícia Militar Revolução Contra o Crime.[...]
- Considerações:
- As solicitações diretas ao Centro de Recursos Humanos para que requerimentos irregulares sejam negados, tornou-se algo extremamente frequente, haja visto que acarretam em punições documentadas ao requerente, como em postagens de gratificações errôneas. Contudo, tal benefício não é algo documentado, muito menos limitado formalmente por se tratar de um 'costume' interno da subcompanhia responsável pelo RCCSystem a fim de evitar punições injustas.
Portanto, aproveitando da política de recursos humanos constada nas disposições complementares, proponho que seja formalizado e documentado tal extinção de punibilidade concedida, a fim de definir sua abrangência e conscientizar os militares de seus direitos e isenções, bem como as exceções apontadas pelas alíneas, das quais caso ocorram, tanto o requerente, quanto o concessor da permissão (caso exista), estarão passíveis das punições já estabelecidas pelo documento.
Reenviado com base nas recomendações anteriores feitas pelo órgão.
Desenvolvido por: Marechal _=Isabelle=_
Atentamente,
Comandante-Geral raphaelle11. l [R11]
Comandante-Geral raphaelle11. l [R11]
- Proposta de Lei nº 823/2022 - "Das normativas para postagem de requerimentos em licença."
- Proposta de Lei nº 880/2022 - "Da punição para postagem de requerimentos em nome de terceiros"
- Proposta de Lei nº 934/2022 - "Alteração de prazo após receber a 1° advertência em não atualizar suas tarefas/turnos"
- Proposta de Lei nº 1185/2024 - "Remoção de extinção em requerimentos negados que o responsável e requerente da transferência de conta não atendem os requisitos"
- Proposta de Lei nº 825/2022 - "Das postagens de requerimentos solicitados por terceiros."
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