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REGIMENTO INTERNO & CÓDIGO PENAL
Neste tópico, estão dispostos o Regimento Interno e o Código Penal da Ordem Militar, documentos de suma importância e que devem ser conhecidos e seguidos por todos os seus membros.
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Ministério e Liderança da Ordem Militar
- [BACKUP] [TRE] Código Penal Interno
- Proposta de Lei nº 809/2022 - Adição do fórum nas abrangências do Código Penal Militar.
- Proposta de Lei nº 816/2022 - "Adição na Seção IX do Capítulo II do Código Penal Militar"
- Proposta de Lei nº 940/2023 - "Remoção e edição por artigo repetido no Código Penal Militar"
- Proposta de Lei nº 917/2022 - "Adequação do Código Penal Militar quanto à nova função "
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