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Emblemas :![[OM] Regimento Interno & Código Penal PT725](https://images.habbo.com/c_images/album1584/PT725.gif)
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Ter 30 Mar 2021 - 8:56
![[OM] Regimento Interno & Código Penal Whatsa13](https://servimg.com/r/4820027263/whatsa13.jpg)
REGIMENTO INTERNO & CÓDIGO PENAL
Saudações, Convidado!
Neste tópico, estão dispostos o Regimento Interno e o Código Penal da Ordem Militar, documentos de suma importância e que devem ser conhecidos e seguidos por todos os seus membros.
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Ministério e Liderança da Ordem Militar
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- [BACKUP] [TRE] Código Penal Interno
- Proposta de Lei nº 809/2022 - Adição do fórum nas abrangências do Código Penal Militar.
- Proposta de Lei nº 816/2022 - "Adição na Seção IX do Capítulo II do Código Penal Militar"
- Proposta de Lei nº 1025/2023 - "Adequações nas seções V e IX do Código Penal Militar."
- Proposta de Lei nº 917/2022 - "Adequação do Código Penal Militar quanto à nova função "
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