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Seg maio 15, 2023 2:51 pm
N° da proposta: 347

• Proposta de Lei (PL): Regulação dos Regimentos Internos

Tipo: ( x ) Adição   (  ) Edição   (  ) Remoção   (  ) Realocação

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais

Trecho atual:

Trecho proposto:

Considerações: É necessário ressaltar que os Regimentos Internos são subordinados aos documentos gerais da instituição. Neste sentido a adição do parágrafo único tem por finalidade reafirmar e tipificar a soberania destes em relação àqueles. Nada obstante, é mister também regulamentar que os Regimentos Internos devem estar de acordo com o previsto no regramento institucional. A título de exemplo, é vedada a inclusão de uma punição mais branda, no Regimento Interno, para uma conduta que já está tipificada no Código Penal Militar com uma punição fixa mais gravosa.

Desenvolvido por: Marechal ,Tramp


Cordialmente,
Chanceler da Polícia RCC I [imL]
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Proposta de Lei nº 1032/2023 - "Regulação dos Regimentos Internos" Imagem15
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