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Emblemas : Proposta de Lei nº 1003/2023 - "Da previsão legislativa dos tipos de licenças e a quem se destinam" IT693Sou um militar da PMRCC
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Proposta de Lei nº 1003/2023 - "Da previsão legislativa dos tipos de licenças e a quem se destinam" Es99210Valentine's Day - Mandei uma cantada para o/a crush!
Seg 13 Mar - 12:19
N° da proposta: 248

• Proposta de Lei (PL): "Da previsão legislativa dos tipos de licenças e a quem se destinam"

Tipo: ( x ) Adição   (  ) Edição   (  ) Remoção   ( x ) Realocação

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Complementares.

Trecho atual:

Spoiler:

Trecho proposto:

Spoiler:

Considerações: Atualmente, o código é omisso no que diz respeito à licença dos executivos com Especialização Intermediária ou superior, dizendo que essa é exclusividade dos Oficiais do Corpo Militar e dos Chanceleres por mérito, o que não procede, porque os executivos com Especialização Intermediária ou superior também têm direito à licença, mas que é chamada de "licença de especialização", devendo a lei prever isso corretamente. Nesse sentido, a proposta consiste em melhorar o artigo atual, diferenciando os dois tipos de licença, que são as de serviço/hierarquia e de especialização. Ainda, proponho a realocação do atual art. 3 para o art. 2, permitindo, com as alterações acima, melhor ligação entre as normas.

OBS: embora a licença dos Chanceleres por mérito hoje tenha de ser postada no RCC System, em Especlaização: Postagem, isso não muda o fato de que ela é do tipo licença de serviço/hierárquica, sendo que, no tempo certo, será corrigida como tal no RCC System.

Com isso em mente, pede-se a aprovação do projeto, que será benéfico à legislação de nossa polícia, uma vez que corrigirá informação errônea e visibilizará a informação não fornecida.

Desenvolvido por: Joao:Roberto



Proposta de Lei nº 1003/2023 - "Da previsão legislativa dos tipos de licenças e a quem se destinam" Assina10

[RCC] Tenente [S06]
Tutora dos Supervisores de Promoção;
Membra do Centro de Recursos Humanos.
_______________________________

Ex. CoGer [EDH] ~ 2019-2023
Ex. General [DWL] ~ 2015
Ex. Líder dos Supervisores de Promoção;
Ex. Vice-Líder do Centro de Recursos Humanos;
Ex. Vice-Líder do Centro de Formação de Oficiais;
Ex. Administradora do Fórum & System;
Ex. Membro da Corregedoria;
Ex. Ministra dos Treinadores;
Ex. Instrutora do ECE.
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