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Dom Dez 11, 2022 8:52 pm
N° da proposta: 951

• Proposta de Lei (PL): Do direito para cancelamento de exonerações por tempo indeterminado

Tipo: (  ) Adição   ( x ) Edição   ( x ) Remoção   (  ) Realocação

Documento a ser alterado: Código Penal Militar - Anexo I e Anexo II.

Trecho atual:

Trecho proposto:

Trecho atual - Anexo II (CPM):

Trecho proposto - Anexo II (CPM):

Considerações: A alteração conquiste em remover o artigo 4° da seção V do Código Penal Militar - Anexo I, uma vez que já é mencionado no Código Penal Militar - Anexo II no artigo 4° do capítulo IV.
Em resumo, trata-se de manter apenas no Anexo II, onde o capítulo mencionado fala dos responsáveis pela realização de exonerações, sendo cabível citar quem pode cancelar tal ação. O anexo I trata-se apenas de falar das definições das punições, assim como permissões necessárias e postagens, o requisito para cancelamento de todas as punições administrativas não é tratada neste documento, portanto, encontra-se fora do padrão.

Desenvolvido por: Miegtrans1-1. / -Anderson....


Proposta de Lei nº 928/2022 - "Do direito para cancelamento de exonerações por tempo indeterminado" Assina10

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~> Ex. General [DWL] ~ 2015.
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~> Ex. Ministra da Ordem Militar;
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