Proposta de Lei nº 905/2022 - "Limitação de recurso em primeira instância"

N° da proposta: 853

• Proposta de Lei (PL): "Limitação de recurso em primeira instância"

Tipo: ( ) Adição ( x ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação

Documento a ser alterado: Código Penal Militar

Trecho atual:

Trecho proposto:

Considerações:

É totalmente descabido e desproporcional o cúmulo de recursos na instância hierárquica. Ora, se o recorrido se sente prejudicado pela decisão proferida por um superior, poderá ainda recorrer a um superior deste, e posteriormente superior daquele, e assim por diante.
Fica evidente a insegurança jurídica dada a ocasião que o litígio passará sob o crivo e decisão de diversos militares, mas quase nunca com força jurisdicional, já que há um leque de possibilidades de tentativas para reverter a situação.
Note-se, ademais que, enquanto alguns, no modelo atual, detém uma vasta possibilidade de tentativas para reverter a sua situação em primeira instância, outros sequer tem a chance de recorrer em tal instância. Essa questão toda fomenta desigualdade e injustiça no solo militar, tudo por simples questão de nível hierárquico, mas não por capacidade resolutiva do superior.
A alteração faz-se mister a fim de tornar igualitário e justo que o recurso em primeira instância seja julgado somente por um militar e após, se ainda entender cabível o recorrido, seja julgado pela Corregedoria. Nada obstante, dar-se-á segurança jurídica àquele que apresenta o recurso ao se sentir tutelado pela primeira instância, confiando também, poder decisório àquele que julga em primeira instância, não o tornando passível de vedação por simples gradação hierárquica.

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Proposta de Lei nº 905/2022 - "Limitação de recurso em primeira instância"