Proposta de Lei nº 872/2022 - "Das fiscalizações de listagens do Centro de Recursos Humanos"

N° da proposta: 726

• Proposta de Lei (PL): "Das fiscalizações de listagens do Centro de Recursos Humanos"

Tipo: ( ) Adição ( ) Edição (x) Remoção (x) Realocação

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Complementares (cap. I, art. 6°) | Código de Conduta Militar - Disposições Gerais (cap. II, sc. I, art. 1°)

Trecho atual:

Código de Conduta Militar - Disposições Complementares (cap. I, art. 6°) escreveu:
Artigo 6° - A Companhia dos Supervisores de Promoções é responsável por realizar semanalmente fiscalizações nas listagens e, consecutivamente, aplicam as punições administrativas naqueles que extrapolam os limites regulamentados da Polícia Militar Revolução Contra o Crime.

Código de Conduta Militar - Disposições Gerais (cap. II, sc. I, art. 1°) escreveu:
Artigo 1° - Praças do Corpo Militar serão retirados do RCCSystem caso enquadrem-se em algum dos seguintes incisos:

I - Caso fiquem/ultrapassem 31 dias offline;
II - Caso não tenham vínculos com a RCC, ou seja, sem nenhum dos requisitos básicos;
III - Caso não possuam o grupo do Corpo de Praças ou de Aspirante/Equivalência, passados 03 meses de sua promoção.
IV - Caso tenha ultrapassado 31 dias na mesma patente e esteja com o perfil em modo oculto.

Parágrafo único - Soldados, caso passem mais de 29 dias na patente, serão retirados automaticamente pela fiscalização programada do RCCSystem.

Trecho proposto:

Código de Conduta Militar - Disposições Complementares (cap. I, art. 6°) escreveu:
Artigo 6° - A Companhia dos Supervisores de Promoções é responsável por realizar semanalmente fiscalizações nas listagens e, consecutivamente, aplicam as punições administrativas naqueles que extrapolam os limites regulamentados da Polícia Militar Revolução Contra o Crime.

Código de Conduta Militar - Disposições Gerais (cap. II, sc. I, art. 1°) escreveu:
Artigo 1° - A Companhia dos Supervisores de Promoções é responsável por realizar semanalmente fiscalizações nas listagens e, consecutivamente, aplicam as punições administrativas naqueles que extrapolam os limites regulamentados da Polícia Militar Revolução Contra o Crime.

§ 1° - Praças do Corpo Militar serão retirados do RCCSystem caso enquadrem-se em algum dos seguintes incisos:

I - Caso fiquem/ultrapassem 31 dias offline;
II - Caso não tenham vínculos com a RCC, ou seja, sem nenhum dos requisitos básicos;
III - Caso não possuam o grupo do Corpo de Praças ou de Aspirante/Equivalência, passados 03 meses de sua promoção.
IV - Caso tenha ultrapassado 31 dias na mesma patente e esteja com o perfil em modo oculto.

§ 2° - Soldados, caso passem mais de 29 dias na patente, serão retirados automaticamente pela fiscalização programada do RCCSystem.

Considerações: A proposta trata-se da remoção do artigo 6° que encontra-se no Código de Conduta Militar - Disposições Complementares (cap. I), realocando este artigo para o art. 1° do Código de Conduta Militar - Disposições Complementares (cap. II, sc. I). Deste modo, resultando em melhor entendimento do artigo no documento, pois os assuntos estão interligados, visto que ambos definem e atribuem os parâmetros sobre a fiscalização realizada pela Companhia dos Supervisores de Promoções.

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