- JoaoVictorS22
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Ter 29 Mar 2022 - 0:04
N° da proposta: 397
• Proposta de Lei (PL): Desenvolvimento de trabalhos em subcompanhias por veteranos/reformados.
Tipo: (x) Adição ( ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Anexo II - Política de Baixa, Aposentadoria e Reintegração.
Considerações: Atualmente a referenda parte dispõe somente das companhias, mas sabe-se que alguns veteranos/reformados prestam serviços para subcompanhias também. Desta maneira, toda forma de contribuição para a instituição é válida e, caso seja da vontade do militar contribuir a partir da autorização do(a) líder, deve ser amparado pela lei para desenvolver a tarefa desejada.
Desenvolvido por: ManoMac
Encaminhado à: Corregedoria
• Proposta de Lei (PL): Desenvolvimento de trabalhos em subcompanhias por veteranos/reformados.
Tipo: (x) Adição ( ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Anexo II - Política de Baixa, Aposentadoria e Reintegração.
- Trecho atual:
Art. 4° - Apesar de não estarem mais na ativa da Polícia Militar Revolução Contra o Crime (PMRCC), os oficiais reformados e veteranos possuem direitos e deveres que devem ser respeitados a qualquer custo.
§ 1° - Para a permanência do status de oficial reformado ou veterano, tais militares não poderão pertencer a outra instituição militar.
§ 2° - Oficiais reformados e veteranos que retornarem para a ativa, não poderão solicitar a aposentadoria em caso de desligamento, exceto se conquistarem o direito novamente.
§ 3° - O oficial reformado ou veterano que tenha realizado feitos históricos/marcantes em prol da instituição e que tenha recebido medalha de honra de caráter permanente, terá a sua TAG aposentada, sendo impossibilitado o uso subsequente da mesma identificação por outros policiais em atividade.
§ 4° - Os oficiais reformados e veteranos têm o direito de prestar serviços a alguma companhia da Polícia Militar Revolução Contra o Crime (PMRCC), desde que sejam autorizados pelo policial responsável do grupo de tarefas.
- Trecho proposto:
- Art. 4° - Apesar de não estarem mais na ativa da Polícia Militar Revolução Contra o Crime (PMRCC), os oficiais reformados e veteranos possuem direitos e deveres que devem ser respeitados a qualquer custo.
§ 1° - Para a permanência do status de oficial reformado ou veterano, tais militares não poderão pertencer a outra instituição militar.
§ 2° - Oficiais reformados e veteranos que retornarem para a ativa, não poderão solicitar a aposentadoria em caso de desligamento, exceto se conquistarem o direito novamente.
§ 3° - O oficial reformado ou veterano que tenha realizado feitos históricos/marcantes em prol da instituição e que tenha recebido medalha de honra de caráter permanente, terá a sua TAG aposentada, sendo impossibilitado o uso subsequente da mesma identificação por outros policiais em atividade.
§ 4° - Os oficiais reformados e veteranos têm o direito de prestar serviços a alguma companhia e/ou subcompanhia da Polícia Militar Revolução Contra o Crime (PMRCC), desde que sejam autorizados pelo policial responsável do grupo de tarefas.
Considerações: Atualmente a referenda parte dispõe somente das companhias, mas sabe-se que alguns veteranos/reformados prestam serviços para subcompanhias também. Desta maneira, toda forma de contribuição para a instituição é válida e, caso seja da vontade do militar contribuir a partir da autorização do(a) líder, deve ser amparado pela lei para desenvolver a tarefa desejada.
Desenvolvido por: ManoMac
Encaminhado à: Corregedoria
- Proposta de Lei nº 822/2022 - ''Alteração da normativa em relação ao passe de oficiais reformados/veteranos''
- Proposta de Lei nº 841/2022 - "Da alteração em informação sobre normativa referente a oficiais reformados e veteranos"
- Proposta de Lei nº 802/2022 - ''Compactação dos artigos referentes as gratificações temporárias por projetos aprovados em companhias ou subcompanhias''
- Proposta de Lei nº 1168/2024 - "Da classificação de grupo essencial para os grupos de Veteranos e Oficiais Reformados."
- Proposta de Lei nº 937/2022 - "Alteração para o ingresso em subcompanhias"
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