Proposta de Lei nº 822/2022 - ''Alteração da normativa em relação ao passe de oficiais reformados/veteranos''

N° da proposta: 465

• Proposta de Lei (PL): Alteração da normativa em relação ao passe de oficiais reformados/veteranos

Tipo: ( ) Adição (x) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação

Documento a ser alterado: CCM - Anexo II - Política de Baixa, Aposentadoria e Reintegração

Trecho atual:

Art. 2° - Perderão o direito de se reintegrar os oficiais reformados e veteranos que se enquadrarem em alguma das ocorrências abaixo:

I - Alistar-se em outra instituição militar;
II - Recomeçar a carreira na Polícia Militar Revolução Contra o Crime (PMRCC);
III - Ter cometido alguma transgressão onde seu passe de oficial reformado/veterano foi retirado (de forma temporária ou permanente) pela Corregedoria ou Alto Comando Supremo.

Parágrafo único - Caso o passe de um oficial reformado ou veterano seja retirado de forma permanente, apenas o Alto Comando Supremo poderá revogar.

Trecho proposto: "[...]"

Art. 2° - Perderão o direito de se reintegrar os oficiais reformados e veteranos que se enquadrarem em alguma das ocorrências abaixo:

I - Alistar-se em outra instituição militar;
II - Ter cometido alguma transgressão onde seu passe de oficial reformado/veterano foi retirado (de forma temporária ou permanente) pela Corregedoria ou Alto Comando Supremo.

§ 1 - Caso o oficial reformado/veterano recomece uma carreira na Polícia Militar Revolução Contra o Crime e acabar-se desligando e/ou reformando antes de adquirir os requisitos para a obtenção do passe, poderá solicitá-lo à Corregedoria em prol da carreira anterior, podendo o pedido ser revogado ou não, ficando em posse de decisão deste mesmo órgão.

§ 2° - Caso o passe de um oficial reformado ou veterano seja retirado de forma permanente, apenas o Alto Comando Supremo poderá revogar.

Considerações: Já passaram inúmeros policiais que tiveram marcos significativos na PMRCC, mudanças relevantes na nossa instituição que tiveram um impacto bastante positivo. Estes reformaram-se com o direito ao passe de oficial reformado/veterano, porém alguns voltam à ativa e acabam não conseguindo obter novamente o passe. Considero injusto que depois de TODAS as mudanças significativas e esforços em suas carreiras anteriores, não tenham direito ao passe só porque voltaram à ativa posteriormente. Por isso, proponho que, nesses casos, seja a Corregedoria a decidir analisando todos os pontos tendo em conta os feitos marcantes na anterior carreira e o histórico do ex-militar.
Exemplos práticos: Gyuuk1 / .MeninaOculta. / LucasPaulo.

Desenvolvido por: Coronel ,Mar

Veredito: Aprovado com alterações.
Gratificação: medalha de honra de 24 horas

Alterações:

Art. 2° - Perderão o direito de se reintegrar os oficiais reformados e veteranos que se enquadrarem em alguma das ocorrências abaixo:

I - Alistar-se em outra instituição militar;
II - Ter cometido alguma transgressão onde seu passe de oficial reformado/veterano foi retirado (de forma temporária ou permanente) pela Corregedoria ou Alto Comando Supremo.

§ 1 - Caso o oficial reformado recomece uma carreira na Polícia Militar Revolução Contra o Crime e acabar-se desligando e/ou reformando antes de adquirir os requisitos para a obtenção do passe, poderá solicitá-lo à Corregedoria em prol da carreira anterior, podendo o pedido ser revogado ou não, ficando em posse de decisão deste mesmo órgão. (O termo /Veterano foi retirado)

§ 2° - O Oficial Reformado poderá solicitar uma única vez à Corregedoria em prol da carreira anterior, sendo restrito a uma solicitação por cada conquista de reformado.

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Proposta de Lei nº 822/2022 - ''Alteração da normativa em relação ao passe de oficiais reformados/veteranos''