Proposta de Lei nº 800/2022 - ''Explicitação do responsável pela passagem de policiais irregulares no batalhão auxiliar''

N° da proposta: 370

• Proposta de Lei (PL): Explicitação do responsável pela passagem de policiais irregulares no batalhão auxiliar.

Tipo: ( ) Adição (x) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais. Capítulo V, Seção I, Artigo 4º.

Trecho atual:

§ 2° - Caso o batalhão seja o Auxiliar, cabe aos operadores verificar se o indivíduo que está solicitando o acesso ao batalhão é irregular, sendo identificado como fake ou exonerado. Caso a entrada de um indivíduo irregular seja realizada, os operadores deverão ser punidos com o acréscimo de 50 medalhas efetivas negativas.

Trecho proposto:

§ 2° - Caso o batalhão seja o Auxiliar, cabe ao operador 02 verificar se o indivíduo que está solicitando o acesso ao batalhão é irregular, sendo identificado como fake ou exonerado. Caso a entrada de um indivíduo irregular seja realizada, o operador 02 deverá ser punido com o acréscimo de 50 medalhas efetivas negativas.

Considerações:

Seguindo a lógica do terceiro parágrafo citado abaixo, o responsável por conferir no RCC System a regularidade do policial conferido é do operador 02 no batalhão auxiliar. Dessa maneira, é necessário especificar o operador que deve ser punido caso passe um exonerado ou fake, uma vez que não faz sentido o operador ser punido por uma função que sequer cabe a ele.

"§ 3° - Quando o batalhão for o Auxiliar, visto que há apenas dois operadores, o Operador 1 ficará responsável pela sua função padrão e pelas funções do Operador 2, já o Operador 2 ficará responsável pela função do Operador 3."

Desenvolvido por: Presidente @Mathi4s
Encaminhado à: Corregedoria.

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Proposta de Lei nº 800/2022 - ''Explicitação do responsável pela passagem de policiais irregulares no batalhão auxiliar''