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Emblemas : Proposta de Lei nº 1279/2024 - '"Da adição quanto às exceções estando em licença de serviço". IT693Sou um militar da PMRCC
Proposta de Lei nº 1279/2024 - '"Da adição quanto às exceções estando em licença de serviço". ARM25Acampamento Militar - 2023
Seg 3 Jun 2024 - 21:30
N° da proposta: 472.

• Proposta de Lei (PL): "Da adição quanto às exceções estando em licença de serviço".

Tipo: (x) Adição   (  ) Edição   (  ) Remoção   (  ) Realocação

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Complementares.

Trecho atual:

Trecho proposto:

Considerações: Sabe-se que, ao tirar uma licença, os policiais, em sua grande maioria, continuam realizando seus trabalhos administrativos normalmente, não prejudicando a sua licença de serviço em si. Sendo assim, é preciso que haja uma adequação à norma punitiva no caso citado anteriormente, mais especificamente aos casos resolvidos pelos setores de fiscalização, onde em sua maioria, há a ocorrência de rebaixamentos por pulo de script.

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