Proposta de Lei nº 1274/2024 - "Da melhora no inciso para incluir todo tipo de farda de um grupo de tarefa"

Seg 3 Jun 2024 - 21:20

N° da proposta: 455

• Proposta de Lei (PL): "Da melhora no inciso para incluir todo tipo de farda de um grupo de tarefa"

Tipo: ( ) Adição ( x ) Edição ( x ) Remoção ( ) Realocação

Documento a ser alterado: Código de Conduta Mitar - Anexo I

Trecho atual: Artigo 19° - Militares com visual livre estão proibidos de usar:

I - Fardamento de recruta;
II - Farda idêntica ou muito semelhante a de uma patente/cargo do Corpo Militar/Corpo Executivo;
III - Farda idêntica ou muito semelhante à de um órgão, ou de uma subcompanhia do qual não faz parte;
IV - Farda idêntica a departamentos de fiscalização internos de grupos de tarefas dos quais não faça parte.
V - Farda que macule a integridade ou imagem da RCC.

Trecho proposto: Artigo 19° - Militares com visual livre estão proibidos de usar:

I - Fardamento de recruta;
II - Farda idêntica ou muito semelhante a de uma patente/cargo do Corpo Militar/Corpo Executivo;
III - Farda idêntica ou muito semelhante às de grupos de tarefas dos quais não faz parte;
IV - Farda que macule a integridade ou imagem da RCC.

Considerações: Com a nova redação do inciso, agora abrange não apenas as fardas de órgãos e subcompanhias, mas também todas os fardamentos dos subgrupos de todos os grupos de tarefas, como os departamentos de fiscalização, comunicação, entre outros.

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Proposta de Lei nº 1274/2024 - "Da melhora no inciso para incluir todo tipo de farda de um grupo de tarefa"