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Dom 08 Jan 2023, 20:46
N° da proposta: 048

• Proposta de Lei (PL): "Da adição da transferência de conta através da ferramenta de alteração de nick do Habbo Hotel"

Tipo: ( x ) Adição   (  ) Edição   (  ) Remoção   (  ) Realocação

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Complementares
Trecho atual:

Trecho proposto:

Considerações: O Habbo Hotel adicionou recentemente uma ferramenta de alteração de nick disponível apenas na versão moderna do jogo, na qual o usuário pode efetuar a troca do nome do seu avatar mediante o pagamento de 75 moedas + 75 diamantes. Diante do surgimento de tal ferramenta e considerando que a alteração do nick sem a devida permissão prévia é mencionada no inciso X do crime de Conduta Imprópria presente no Código Penal Militar após o envio, aprovação e publicação da proposta de lei nº 935/2022 no Diário Oficial, e, portanto, digna de punição, proponho por meio desta proposta de lei a adição de um inciso no artigo 3 do capítulo III do Código de Conduta Militar - Disposições Complementares que explicite a utilização da ferramenta de alteração de nick como um dos casos de transferência da conta fora dos padrões estipulados no artigo 2 que padroniza os nicks dos policiais que perderam acesso da conta, foram banidos ou mutados por mais de 18 horas.
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Proposta de Lei nº 950/2023 - "Da adição da transferência de conta através da ferramenta de alteração de nick do Habbo Hotel" Assina10

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~> Ex. VIP [IAG] ~ 2018.
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