Proposta de Lei nº 1178/2024 - "Da proibição de visuais que maculem a integridade ou imagem da RCC para policiais que detém de farda livre"

Ter 23 Jan 2024 - 12:21

ze-mariorico escreveu:N° da proposta: 077

• Proposta de Lei (PL): "Da proibição de visuais que maculem a integridade ou imagem da RCC para policiais que detém de farda livre"

Tipo: (x) Adição ( ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Anexo 1 - Normas para nicknames, emblemas, missões e fardas.

Trecho atual:

Artigo 19° - Militares com visual livre estão proibidos de usar:

I -Fardamento de recruta;
II - Farda idêntica ou muito semelhante a de uma patente/cargo do Corpo Militar/Corpo Executivo;
III - Farda muito semelhante à de um órgão do qual não faça parte;
IV - Farda idêntica a departamentos de fiscalização internos de grupos de tarefas dos quais não faça parte.

Trecho proposto:

Artigo 19° - Militares com visual livre estão proibidos de usar:

I -Fardamento de recruta;
II - Farda idêntica ou muito semelhante a de uma patente/cargo do Corpo Militar/Corpo Executivo;
III - Farda muito semelhante à de um órgão do qual não faça parte;
IV - Farda idêntica a departamentos de fiscalização internos de grupos de tarefas dos quais não faça parte.
V - Farda que macule a integridade ou imagem da RCC.

Considerações: A adição do novo inciso tem como objetivo proibir o uso de fardas que possam evocar associações extremamente irracionais, como o uso de visuais relacionados ao nazismo. Isso é necessário para preservar a reputação da Polícia RCC como um todo, evitando a criação de uma visão negativa entre os novos militares e jogadores externos.

Desenvolvido por: Coronel ze-mariorico, sob auxílio da Procuradoria Militar de Justiça.

Veredito: Aprovado.

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