- raphaelle11.
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Acampamento Militar - 2023
Ter 23 Jan - 12:08
paulogato07.ban escreveu:N° da proposta: 057.
• Proposta de Lei (PL): "Da alteração na permissão para validação de uma advertência escrita".
Tipo: (x) Adição ( ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código Penal Militar: Anexo I - Punições.
- Trecho atual:
Parágrafo único - Oficiais do Corpo Executivo detentores da Especialização Básica necessitam da permissão de um Oficial do Corpo Militar ou Corpo Executivo (com Especialização Intermediária+), superior a si, para validar a aplicação da medida punitiva.
- Trecho proposto:
Parágrafo único - Oficiais do Corpo Executivo detentores da Especialização Básica necessitam da permissão de um Oficial do Corpo Militar ou Corpo Executivo (com Especialização Intermediária+), superior a si, para validar a aplicação da medida punitiva. Exclui-se essa obrigatoriedade aos integrantes do Setor de Inteligência, os quais, nas atribuições de seus serviços, estarão isentos da permissão em questão.
Considerações: Corriqueiramente os policiais do Corpo Executivo que reintegram no Grupamento de Ações Táticas Especiais possuem, majoritariamente, apenas a Especialização Básica, visto que adquiriram o cargo de forma recente. Sendo assim, para que o funcionamento do grupamento não seja comprometido, sugiro que seja documentada uma exceção para a aplicabilidade de advertências escritas através de executivos portadores da Especialização Básica.
Desenvolvido por: Tenente paulogato07.ban
Veredito: Aprovado.
Atentamente,
Comandante-Geral raphaelle11. l [R11]
Comandante-Geral raphaelle11. l [R11]
- Proposta de Lei nº 1159/2024 - "Da alteração na permissão para retorno de reservas".
- Proposta de Lei nº 1241/2024 - "Da mudança de punição para permissão desnecessária"
- Proposta de Lei nº 1212/2024 - "Da inclusão do Setor de Relações Públicas nas normas de permissão para requerimentos"
- Proposta de Lei nº 1187/2024 - "Da alteração da punitiva para contratação de exonerados"
- Proposta de Lei nº 1230/2024 - ''Alteração da permanência para membros de organizações aliadas''
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