Proposta de Lei nº 1176/2024 - ''Da punitiva em requerimento de promoção negado por não cumprir com os requisitos necessários do promotor ou promovido'''

ofranco6830 escreveu:N° da proposta: 068

• Proposta de Lei (PL): Da punitiva em requerimento de promoção negado por não cumprir com os requisitos necessários do promotor ou promovido.

Tipo: ( X ) Adição ( ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Complementares

Trecho atual:

Trecho proposto:

Considerações: Ao postar um requerimento de promoção, o militar oficializa a promoção. Sob essa perspectiva, é razoável presumir que, ao apresentar tal requerimento, o militar renuncia ao direito de negar a promoção sem sujeitar-se apropriadamente às consequências, especialmente quando sua situação não se alinha aos padrões necessários para que ela ocorra. Neste contexto, a falta de conformidade com os critérios necessários para a promoção poderia resultar em punição. Em particular, abandono de dever/negligência, conforme estipulado no inciso VI.

A legislação em vigor concede ao militar a prerrogativa de cometer uma série de negligências, evitando possíveis penalidades. Mesmo quando o militar anuncia de maneira inadequada uma promoção no batalhão e reconhece que não verificou os requisitos necessários, ainda lhe é possível posteriormente negar o requerimento, o que acarreta na impunidade do militar em questão.

Desenvolvido por: Marechal ofranco6830

Veredito: Aprovado.

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Proposta de Lei nº 1176/2024 - ''Da punitiva em requerimento de promoção negado por não cumprir com os requisitos necessários do promotor ou promovido'''