- ImLegen_
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Seg 5 Jun 2023 - 19:30
N° da proposta: 397
• Proposta de Lei (PL): Da necessidade de abranger todos os promotores de promoções ou punições que necessitem de permissões.
Tipo: ( ) Adição ( x ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais
Trecho atual:
§ 1° - Abre-se exceção ao subtenente/diretor/diretor-geral que incorrer no inciso II deste artigo, quanto ao cancelamento direto de uma permissão outrora concedida, devendo o promotor da ação cancelar de forma verbal após notificação do concessor.
Trecho proposto:
§ 1° - Abre-se exceção aos militares promotores de promoções ou punições administrativas que incorrerem no inciso II deste artigo, quanto ao cancelamento direto de uma permissão outrora concedida, devendo o promotor da ação cancelar de forma verbal após notificação do concessor.
Considerações: O parágrafo atualmente limita-se apenas a subtenentes e suas equivalências, urgindo a necessidade de ampliar sua abrangência para incluir todos aqueles militares que necessitam de permissão para a realização de promoções ou punições administrativas. Como outras situações que requerem permissão, indo além da restrição aos subtenentes e suas equivalências, cita-se como exemplo o caso dos membros do Corpo Executivo que possuem a Especialização Básica, os quais precisam de permissão para realizar promoções no oficialato do Corpo Militar, independentemente de seu cargo, bem como os detentores de Especialização Intermediária, que necessitam de permissão para realizar promoções de Oficiais Generais no Corpo Militar. Além disso, o inciso no qual o parágrafo se refere também abrange a aplicação de punições administrativas, nas quais pode ser necessária a obtenção de uma permissão, como no caso da aplicação de uma advertência escrita, que exige a autorização de um Oficial General, portador de Especialização Avançada ou um membro da corregedoria. Acerca do parágrafo, há sempre o risco de cancelamento da permissão em todas as situações em que ela é requerida, não se restringindo apenas às permissões concedidas a subtenentes e suas equivalências. Portanto, é necessário remover a restrição do parágrafo, a fim de abranger todas as situações em que uma permissão é necessária.
Desenvolvido por: Marechal Lynsk
• Proposta de Lei (PL): Da necessidade de abranger todos os promotores de promoções ou punições que necessitem de permissões.
Tipo: ( ) Adição ( x ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais
Trecho atual:
§ 1° - Abre-se exceção ao subtenente/diretor/diretor-geral que incorrer no inciso II deste artigo, quanto ao cancelamento direto de uma permissão outrora concedida, devendo o promotor da ação cancelar de forma verbal após notificação do concessor.
Trecho proposto:
§ 1° - Abre-se exceção aos militares promotores de promoções ou punições administrativas que incorrerem no inciso II deste artigo, quanto ao cancelamento direto de uma permissão outrora concedida, devendo o promotor da ação cancelar de forma verbal após notificação do concessor.
Considerações: O parágrafo atualmente limita-se apenas a subtenentes e suas equivalências, urgindo a necessidade de ampliar sua abrangência para incluir todos aqueles militares que necessitam de permissão para a realização de promoções ou punições administrativas. Como outras situações que requerem permissão, indo além da restrição aos subtenentes e suas equivalências, cita-se como exemplo o caso dos membros do Corpo Executivo que possuem a Especialização Básica, os quais precisam de permissão para realizar promoções no oficialato do Corpo Militar, independentemente de seu cargo, bem como os detentores de Especialização Intermediária, que necessitam de permissão para realizar promoções de Oficiais Generais no Corpo Militar. Além disso, o inciso no qual o parágrafo se refere também abrange a aplicação de punições administrativas, nas quais pode ser necessária a obtenção de uma permissão, como no caso da aplicação de uma advertência escrita, que exige a autorização de um Oficial General, portador de Especialização Avançada ou um membro da corregedoria. Acerca do parágrafo, há sempre o risco de cancelamento da permissão em todas as situações em que ela é requerida, não se restringindo apenas às permissões concedidas a subtenentes e suas equivalências. Portanto, é necessário remover a restrição do parágrafo, a fim de abranger todas as situações em que uma permissão é necessária.
Desenvolvido por: Marechal Lynsk
Cordialmente,
Chanceler da Polícia RCC I [imL]
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Hope is the dream of the waking man
- Proposta de Lei nº 1114/2023 - "Da abrangência do cancelamento de requerimentos de promoções e de punições"
- Proposta de Lei nº 1152/2023 - "Da regulamentação das normativas de punições para os concessores de permissões para missões"
- Proposta de Lei nº 1092/2023 - "Da não necessidade da utilização de cursos na missão de membros da PMJ."
- Proposta de Lei nº 1051/2023 - "Da necessidade da TAG ativa para solicitação da Especialização Básica."
- Proposta de Lei nº 1014/2023 - "Das permissões para requerimentos"
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