Caso Aloscon solicitado por Procuradoria Militar de Justiça, representando o policial HowR_U

Qui Dez 19, 2024 3:45 pm

Nick do delator: Procuradoria Militar de Justiça, representando o policial HowR_U
Acusação:

Corpo da acusação:

Nick do autor: Procuradoria Militar de Justiça representando o policial HowR_U
Nick do réu: Aloscon
Desenvolvimento da defesa:

Caso Aloscon solicitado por Procuradoria Militar de Justiça, representando o policial HowR_U 2jUYSRq

SINDICÂNCIA HIERÁRQUICA

A Procuradoria Militar de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais, por meio de seus procuradores infra-assinados, vem, perante a Corregedoria da Polícia RCC, representar o Superintendente HowR_U nesta sindicância, a fim de revogar a advertência escrita concebida pelo Chanceler Aloscon pelo crime de Abandono de Dever/Negligência, pelos fatos e fundamentos que a seguir serão expostos.

1. INTRODUÇÃO

Em 10 de dezembro de 2024, o superintendente HowR_U recebeu uma advertência escrita pelo crime de abandono de dever/negligência, sancionada pelo chanceler Aloscon, cuja alegação era baseada na falta da especialização básica para promoção de Analista-Chefe a Supervisor. A seguir, será exposto o caso em tela de toda a ocorrência e ponderações a serem levantadas, desencadeada pela falha interpretativa do réu e falta de normativa na documentação.

2. DESENVOLVIMENTO

2.1 Dos fatos

Ao avaliar uma promoção do, até então, Analista-Chefe xjhonatanc50, o Superintendente HowR_U resolve promovê-lo, requerimento este postado no dia 09 de dezembro de 2024. Porém, no dia 10 de dezembro de 2024 o requerimento foi cancelado pelo Chanceler Aloscon prosseguindo de uma advertência escrita ao Superintendente pela falta da permissão necessária para tal promoção, categorizada no Código de Conduta Militar. Ademais, o trecho proposto referente às permissões abre margem para possíveis interpretações, algo que não deveria ocorrer por se tratar de permissões ao oficialato.

2.2 Da falta de especificação na documentação

Seguindo as diretrizes do Corpo Executivo presente no Código de Conduta Militar, Capítulo VII — Art. 3° encontramos o seguinte trecho apresentado na especialização básica:

‘’Pode promover com X permissões (número de permissões):

- Praças do Corpo Executivo e Corpo Militar: Com permissão de um (1) Oficial do Corpo Militar ou de um (1) Oficial do Corpo Executivo com Especialização Intermediária. (Analistas+ estão isentos desta permissão.)

- Oficiais do Corpo Militar (Tenente a Coronel): Com permissão de 1 membro da Corregedoria.
- Oficiais do Corpo Militar (General+): Com permissão de 2 membros da Corregedoria.
- Oficiais do Corpo Executivo: Com permissão de 1 membro da Diretoria do Corpo Executivo.’’

A falta de especificação referindo-se ao que se trata das permissões concedidas para a promoção de ‘’Oficiais do Corpo Executivo’’ pode acarretar dúvidas principalmente aos policiais recém-chegados na instituição, visto que ao ser mencionado apenas “Oficiais” e não há a citação de que a permissão também se enquadra para analistas-chefes (Corpo de Praças) ao Corpo de Oficiais (Supervisor). Em adição, a colocação de parênteses para especificar o Corpo Militar é fundamental para que não tenha erros interpretativos, algo que seria essencial para o Corpo Executivo, visto que o uso de parênteses além de tornar compreensível a especificação de promoções permitidas também evitaria erros de interpretação.

2.3 Do respaldo legal

Segundo o Código Penal Militar, capítulo III, seção I, artº1, inciso I:

I - Não há crime sem lei anterior que o defina, restrição ou norma proibitiva, nem pena sem prévia cominação legal;

Portanto, excelentíssimos corregedores, se a documentação não específica e abre margem para duplas interpretações, é coerente que a parte prejudicada não seja afetada, sendo respaldada pelo princípio da legalidade. Ademais, é imprescindível trazer para este caso a falta de detalhes que o Corpo Executivo pode fornecer em situações específicas como está presente nesta sindicância, detalhes estes fundamentais para que não ocorra erros interpretativos.

3. DO PEDIDO

Com base na apresentação disposta neste documento, a Procuradoria Militar de Justiça apela à Corregedoria:

I. pelo cancelamento da advertência escrita aplicada ao Superintendente HowR_U pelo chanceler Aloscon.

4. ANEXOS

4.1. Requerimento de promoção realizado pelo apelante

Assinam este documento,

delapusya
Procuradora-Geral

.:Malling:.
Vice-Procurador-Geral

Skam
Vice-Procurador-Geral

lonelyrey
Procurador

juuhfonnseca
Procuradora

Qui Dez 19, 2024 3:45 pm

Aguardando o direito de defesa.
15:45 - 20 Dez 2024

Sex Dez 20, 2024 3:07 pm

Nick do réu: Aloscon
Defesa:

Corpo da defesa:

À prezada Corregedoria,

Nos termos previstos pelo Código Penal Militar, no que tange à sua natureza jurídica e aos processos pertinentes, eu, Chanceler Aloscon, apresento minha defesa na condição de réu, em resposta à intimação de recurso interposto pela Procuradoria Militar de Justiça em nome da policial HowR_U. A finalidade do protocolamento tem em vista instituir o cancelamento da punição administra imposta por mim pelo crime de Abandono de Dever/Negligência. A defesa presente tem o objetivo de contrariar os argumentos pelo apelante, em base de sustentação, por suposto descuido de especificidade na documentação. Todavia, a denúncia carece de , se enraizando de forma explícita em compreensões faciosas por parte do apelante. Confio que o órgão julgador assegurará a devida imparcialidade e se pautará no embasamento legislativo ao conduzir a análise, consoante a documentação prevista.

1. INTRODUÇÃO

No dez de dezembro de 2024, o superintendente HowR_U decidiu promover uma analista-chefe a supervisor no qual estava detenta sem permissão, cuja era obrigatória pela documentação vigente, logo, posteriormente, a promoção foi cancelada por estar fora das normativas legais e aplicado uma advertência escrita a este executivo pelo crime do Abandono de Dever/Negligência, inciso VI.

Posteriormente, o apelante exerceu seu direito de recurso, conforme previsto no Código Penal Militar, questionando a punição que apliquei naquela ocasião sob justificativa de estar sem embasamento legislativo. Diante da necessidade de esclarecer os fatos, apresento esta defesa visando que os argumentos utilizados pelo demandante são compreensões faciosas..

2. DESENVOLVIMENTO

2.1. Teoria de indeterminabilidade jurídica

Os documentos que estão vigentes na atualidade em Polícia Militar Revolução Contra o Crime não possuem na sua totalidade a especificação de todas as ações que ocorrem no cotidiano, como, por exemplo, sobre os comandos, porque são conhecimentos passados via aplicação de aulas. Assim, por dizer, também há ações que não são documentadas, mas ocorrem frequentemente no batalhão ou em outras propriedades sob jurisdição da instituição, repetidas entre diversos policiais por conta do senso comum e cultura. Mas se uma ação que não tiver documentada e for errônea, ainda é passível de correção por quem tem autoridade em interferir nela. Por exemplo, os Corregedores ou os Comandantes Supremos. Essas situações se encaixam justamente na teoria de indeterminabilidade jurídica, no qual, os citados tem o dever de preencher essas supostas lacunas dos documentos com base em princípios de boa-fé e outras normas aplicáveis.

O demandante foi orientado sobre o funcionamento da seguinte norma pela carta de intimação enviada a este para evitar entendimento errôneo da documentação, no qual, naquele momento, exerci como autoridade para orientar sobre a normativa que segundo este, possuía lacunas em base do entendimento da lei:

’Pode promover com X permissões (número de permissões):

- Praças do Corpo Executivo e Corpo Militar: Com permissão de um (1) Oficial do Corpo Militar ou de um (1) Oficial do Corpo Executivo com Especialização Intermediária. (Analistas+ estão isentos desta permissão.)

- Oficiais do Corpo Militar (Tenente a Coronel): Com permissão de 1 membro da Corregedoria.
- Oficiais do Corpo Militar (General+): Com permissão de 2 membros da Corregedoria.
- Oficiais do Corpo Executivo: Com permissão de 1 membro da Diretoria do Corpo Executivo.

2.2. Teoria de completude e especificidade dos atos jurídicos

No tópico 2.1 deste corpo de defesa, onde há a teoria de indeterminabilidade jurídica em prática, complementa a seguinte teoria de completude e especifidade dos atos jurídicos em razão de que embora buscamos um documento completo, a completude não é um requisito absoluto conforme evidenciado por falta de encaixe de algumas informações passadas via doutrinação e outros recursos. Pode ser aplicado uma norma embora esteja incompleta ou inespecífica em razão de outros fatores como a compreensão do cenário, a prática comum e a interpretação dela a ser compartilhada em massas.

A prática comum é que qualquer promoção que visa mudar de categoria do praça para oficial, necessita obviamente de permissão portando a Especialização Básica. O apelante afirma que por falta de parênteses, onde especificaria o cargo, que justifica o erro por parte do superintendente. Entretanto, vale-se enfatizar uma nota adicional sobre isso: os parênteses servem justamente para fazer uma divisão de patentes, PORQUE se não houvesse essa divisão onde são tratadas distintamente (x de permissões), não haveria a tal existência - onde não há essa divisão de cargos e tratamentos diferentes para o Corpo Executivo -. Essa falta de especificidade citada por parte do demandante não passa por mera compreensão facciosa, dado que qualquer policial sabe que o cargo de Supervisor faz parte do Corpo de Oficiais.

A compreensão do cenário e a interpretação da norma em massas mediante algo incompleto é a que defende a vigência da punição ao superintendente A norma é entendível entre a maioria dos policiais DA MESMA forma que foi utilizada na interpretação dela para a aplicação de punição. Inclusive, a norma aplicaram-se inúmeras vezes ao decorrer do ano desta maneira por outros policiais.

3. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, solicita-se respeitosamente à eminentíssima Corregedoria o deferimento da seguinte medida:

I. Indeferimento de recurso protocolado pela Procuradoria Militar de Justiça em nome da policial HowR_U.

4. ANEXOS

Anexo I - Requerimento de promoção .

Anexo II - Carta de Intimação.

Sex Dez 20, 2024 3:07 pm

Caso aberto para julgamento da Corregedoria até 22 Dez 2024 às 15:07.

Aguardando parecer do relator até 21 Dez 2024 às 15:07.
Corregedor Relator: Comandante Joao:Roberto

Sáb Dez 21, 2024 11:53 am

SETOR JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA DE POLÍCIA

Caso Aloscon solicitado por Procuradoria Militar de Justiça, representando o policial HowR_U B09134s43131s50114s17115s171135e40c5486c4924e0d5e1386b411e7e8b

RESOLUÇÃO DE CASO

I. ANÁLISE

1. Trata-se de um caso resolvido em primeira instância pelo senhor Chanceler Aloscon, no qual decidiu por punir com 01 (uma) Advertência Escrita o policial HowR_U, pelo crime de Abandono do dever/Negligência, art. 1º, inciso VI. Nesse sentido, em discordância da punição recebida, o Superintendente HowR_U decidiu por impetrar recurso endereçado à Corregedoria.

2. Em primeiro plano, o recorrente alega que, no dia 10 de dezembro de 2024, foi punido com 01 (uma) Advertência Escrita pelo senhor Chanceler Aloscon, "baseada na falta da especialização básica para promoção de Analista-Chefe a Supervisor", conforme explana na peça de acusação.

3. Com efeito, o requerente apresenta argumentos para corroborar o seu entendimento de que "o trecho proposto referente às permissões abre margem para possíveis interpretações", mencionando a normativa em questão e, em razão dessa suposta vaguidade, pugna pelo indeferimento da punição recebida (Advertência Escrita).

4. De outro prisma, o requerido invoca a "teoria de indeterminabilidade jurídica", bem como a "teoria de completude e especificidade dos atos jurídicos", alegando que, sintaticamente, "embora buscamos um documento completo, a completude não é um requisito absoluto".

5. Diante disso, convém que seja feita a análise da suposta lacuna normativa, uma vez que o cerne da questão é se houve ou não uma brecha na lei que tenha permitido ao requerente crer que, ao promover sem permissão, estava agindo de acordo com a lei. Nesse sentido, vejamos o que consta no Código de Conduta Militar: Disposições Gerais, Capítulo VII, Seção II, Art. 3º, spoiler sobre a Especialização Básica:

Spoiler:

6. Posto isso, estão destacados os trechos “- Praças do Corpo Executivo e Corpo Militar: Com permissão de um (1) Oficial do Corpo Militar ou de um (1) Oficial do Corpo Executivo com Especialização Intermediária. (Analistas+ estão isentos desta permissão.)” e “- Oficiais do Corpo Executivo: Com permissão de 1 membro da Diretoria do Corpo Executivo.”, o último, pois é a ele referida toda a situação fática envolvendo a punição atribuída ao requerente, enquanto o primeiro, porque é o que o requerente teria utilizado para encontrar respaldo legal na realização da promoção.

7. Nessa perspectiva, embora costumeiramente haja o entendimento de que a promoção de praça a oficial requer a permissão indicada pelo documento, é cristalina a possibilidade de mais de uma interpretação da norma, uma vez que carece de clareza no que concerne a esclarecer que a promoção de praça a oficial também requer a permissão. Portanto, se a interpretação que levou o requerente a promover sem permissão também é possível, não deve ser ele punido por isso, mas a lei corrigida para estar em conformidade com o praticado em nossa instituição militar.

8. Ademais, quando averiguada a Seção I, inserta no Capítulo III do Código Penal Militar, encontra-se o art. 1º, inciso I, que diz “Não há crime sem lei anterior que o defina, restrição ou norma proibitiva, nem pena sem prévia cominação legal”. Por isso, considerando que a norma atual traz vaguidade em seu conteúdo, seria inapropriado transferir o erro para quem teve uma interpretação equivocada em razão da maneira pela qual a lei está redigida.

9. Por derradeiro, por entender que a norma deve ser alterada, para estar em conformidade com o aplicado em nossa polícia, me comprometo a desenvolver a modificação legislativa necessária, passar para os caros colegas corregedores e então, juntos, darmos fim a essa incongruência que assola a nossa documentação. Ademais, no tocante à punição, com fulcro no relatado, depreendo pelo seu cancelamento.

II. VEREDITO

Por derradeiro, este corregedor, diante do recurso apresentado, OPINA pelo DEFERIMENTO em todos os termos do recurso postulado pelo policial HowR_U, incluindo que me seja dada a oportunidade de realizar a alteração legislativa, apresentar a este órgão e colocarmos em prática, evitando, assim, que esse tipo de situação torne a se repetir.

At.te,
Corregedor Joao:Roberto.