- Kaissi
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Membro da Polícia RCC
14 anos de Revolução Contra o Crime
Seg Dez 09, 2024 4:54 pm
N° da proposta: 777
• Proposta de Lei (PL): Da abrangência punitiva relacionada à postagem de medalhas sob responsabilidade da Auditoria Fiscal.
Tipo: ( ) Adição ( x ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais
Considerações: A inclusão de “e/ou temporárias” amplia o alcance da norma estabelecida no parágrafo, assegurando que todos os tipos de medalhas, independentemente de sua natureza — efetivas ou temporárias —, estejam sob a mesma regulamentação. Isso torna, portanto, mais claro que a responsabilidade da Auditoria Fiscal abrange ambos os casos, evitando ambiguidades sobre o que é passível de punições. Logo, se um policial (que não é membro da Auditoria Fiscal e não possui tal autonomia) é punido por irregularidades referentes a medalhas efetivas, é razoável que situações similares com medalhas temporárias, que também têm valor e significância, sejam tratadas com a mesma seriedade. Observa-se, a título de exemplo prático, o seguinte caso: https://imgur.com/a/Dufz3UV
Desenvolvido por: General .Brendon
• Proposta de Lei (PL): Da abrangência punitiva relacionada à postagem de medalhas sob responsabilidade da Auditoria Fiscal.
Tipo: ( ) Adição ( x ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais
- Trecho atual:
- § 2° - Militares que realizarem postagens de medalhas efetivas negativas cuja responsabilidade seja da Auditoria Fiscal estarão sujeitos ao recebimento de 50 medalhas efetivas negativas pelo crime de Abandono de Dever/Negligência.
- Trecho Proposto:
- § 2° - Militares que realizarem postagens de medalhas efetivas e/ou temporárias cuja responsabilidade seja da Auditoria Fiscal estarão sujeitos ao recebimento de 50 medalhas efetivas negativas pelo crime de Abandono de Dever/Negligência.
Considerações: A inclusão de “e/ou temporárias” amplia o alcance da norma estabelecida no parágrafo, assegurando que todos os tipos de medalhas, independentemente de sua natureza — efetivas ou temporárias —, estejam sob a mesma regulamentação. Isso torna, portanto, mais claro que a responsabilidade da Auditoria Fiscal abrange ambos os casos, evitando ambiguidades sobre o que é passível de punições. Logo, se um policial (que não é membro da Auditoria Fiscal e não possui tal autonomia) é punido por irregularidades referentes a medalhas efetivas, é razoável que situações similares com medalhas temporárias, que também têm valor e significância, sejam tratadas com a mesma seriedade. Observa-se, a título de exemplo prático, o seguinte caso: https://imgur.com/a/Dufz3UV
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Inspetora-Geral do Corpo Executivo.
Ex-Capitão do Corpo Militar.
Graduadora da companhia dos Professores.
Analista do Setor de Proteção dos Professores.
Docente da Comissão de Desenvolvimento Cultural.
Analista do Departamento de Comunicação.
Membro da Banca Examinadora do Centro de Elitização Militar.
- Proposta de Lei nº 1341/2024 - ''Da punitiva para a postagem de medalhas de responsabilidade da AF''
- Proposta de Lei nº 1286/2024 - ''Postagem de transferência de conta em grupos de tarefas''
- Proposta de Lei nº 1319/2024 - "Do tempo limite para postagem de permissões"
- Proposta de Lei nº 1187/2024 - "Da alteração da punitiva para contratação de exonerados"
- Proposta de Lei nº 1176/2024 - ''Da punitiva em requerimento de promoção negado por não cumprir com os requisitos necessários do promotor ou promovido'''
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