- Kaissi
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Membro da Polícia RCC
14 anos de Revolução Contra o Crime
Seg 9 Dez - 16:52
N° da proposta: 771
• Proposta de Lei (PL): Da regulamentação de vagas extraordinárias em casos de licenças
Tipo: ( ) Adição (x) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais
Considerações: O artigo em questão indica que, nas circunstâncias em que cinco oficiais de mesma patente estejam em licença e todas as vagas estejam preenchidas, a promoção de um policial é permitida como exceção. Contudo, redação do artigo não estabelece parâmetros claros para a reutilização dessa provisão, uma vez que não define se é necessário o retorno de todos os oficiais que estavam em licença, se as vagas precisam retornar ao limite padrão ou, ainda, se há um parâmetro temporal para que a provisão possa ser utilizada novamente. Assim, como o texto atual não contempla diretrizes adicionais para sua recorrência, a exceção se aplicaria uma única vez.
Portanto, o presente projeto propõe que, a cada cinco oficiais da mesma patente em licença, seja acrescida uma vaga à quantidade padrão. Por exemplo: enquanto houver cinco tenentes em licença, será permitido o uso de até 21 vagas, mesmo que o limite padrão seja 20. Da mesma forma, caso haja 10 tenentes em licença, será considerado o total de 22 vagas.
Desenvolvido por: Marechais Gmf e BeGomes94.
• Proposta de Lei (PL): Da regulamentação de vagas extraordinárias em casos de licenças
Tipo: ( ) Adição (x) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais
- Trecho atual:
- Art. 6° - Nas situações em que cinco oficiais da mesma patente estiverem em licença e todas as vagas estiverem ocupadas, estará liberada a promoção de um policial nas vagas correspondentes. Contudo, será obrigatório que o autor da promoção preencha o campo de permissão no requerimento de promoção especificando a normativa que regula essa exceção.
- Trecho proposto:
- Art. 6° - Será considerada a existência de uma vaga extraordinária a cada cinco oficiais de licença na mesma patente, desde que seja constatada a ocupação integral de todas as vagas previstas para a referida patente. Contudo, será obrigatório que o autor da promoção preencha o campo de permissão no requerimento de promoção especificando a normativa que regula essa exceção.
Considerações: O artigo em questão indica que, nas circunstâncias em que cinco oficiais de mesma patente estejam em licença e todas as vagas estejam preenchidas, a promoção de um policial é permitida como exceção. Contudo, redação do artigo não estabelece parâmetros claros para a reutilização dessa provisão, uma vez que não define se é necessário o retorno de todos os oficiais que estavam em licença, se as vagas precisam retornar ao limite padrão ou, ainda, se há um parâmetro temporal para que a provisão possa ser utilizada novamente. Assim, como o texto atual não contempla diretrizes adicionais para sua recorrência, a exceção se aplicaria uma única vez.
Portanto, o presente projeto propõe que, a cada cinco oficiais da mesma patente em licença, seja acrescida uma vaga à quantidade padrão. Por exemplo: enquanto houver cinco tenentes em licença, será permitido o uso de até 21 vagas, mesmo que o limite padrão seja 20. Da mesma forma, caso haja 10 tenentes em licença, será considerado o total de 22 vagas.
Desenvolvido por: Marechais Gmf e BeGomes94.
Inspetora-Geral do Corpo Executivo.
Ex-Capitão do Corpo Militar.
Graduadora da companhia dos Professores.
Analista do Setor de Proteção dos Professores.
Docente da Comissão de Desenvolvimento Cultural.
Analista do Departamento de Comunicação.
Membro da Banca Examinadora do Centro de Elitização Militar.
- Proposta de Lei nº 1265/2024 - ''Regulamentação de licenças para receptor e promotor de missões''
- Proposta de Lei nº 1260/2024 - "Da remoção e organização de trecho sob punitivas em casos de permanência em solo hostil"
- Proposta de Lei nº 1222/2024 - ''Da proibição do cancelamento de promoções realizadas sem vagas disponíveis''
- Proposta de Lei nº 1238/2024 - ''Da regulamentação da perda do certificado de conclusão do Curso de Formação de Oficiais"
- Proposta de Lei nº 1198/2024 - "Adição de casos de crime contra a paz pública"
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