Caso Welling! solicitado por Procuradoria Militar de Justiça, representando o policial Reis-Alves

I. ANÁLISE

1. Inicialmente, compreendo que a corregedora relatora, Juuhharaujooo, destacou aspectos essenciais para a análise do caso em questão. Contudo, considero necessário trazer à apreciação algumas observações complementares.

2. Compreendo que o comando "apresentar armas" pode ser utilizado como medida disciplinar para coibir determinadas condutas, funcionando como instrumento de doutrinação. Nesse sentido, entendo que sua aplicação, em situações destinadas a corrigir falta de atenção, não configura irregularidade ou abuso. Ressalto, contudo, que a duração do comando deve observar a proporcionalidade em relação à gravidade do ato praticado.

2.1 No caso em tela, entendo que o período de 52 segundos se revela razoável para atender à finalidade disciplinar pretendida. Em minha percepção, não haveria objeção em estender moderadamente o tempo de execução, desde que tal extensão seja devidamente fundamentada. A utilização do comando como instrumento de doutrinação deve estar respaldada por justificativa plausível, cabendo ao superior hierárquico determinar o intervalo adequado para sua aplicação. Ressalta-se que eventuais excessos ou a ausência de justificativa poderão ensejar sanções, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

3. Rejeito qualquer alegação de prática de abuso de poder por parte do réu. Entendo que, dentro dos limites de sua atribuição, este buscou solucionar o caso de acordo com o que considerava adequado, sem evidências de intenção deliberada de prejudicar o apelante. Ademais, ressalto que o conceito de "prejuízo" aqui é relativo, pois a aplicação de uma punição não configura, por si só, um ato lesivo. Embora considere que a medida disciplinar aplicada poderia ser evitada, não identifico intenção de causar dano a nenhuma das partes envolvidas, motivo pelo qual julgo a solicitação improcedente.

4. Perfarei esta análise ressaltando a inegável negligência do réu ao notificar uma punição após o prazo definido pelas documentações. A advertência escrita neste caso é inevitável e não há nada, neste caso, que justifique a ausência de correção por parte do policial no prazo estabelecido.

II. VEREDITO

Diante dos fatos e de todos os fundamentos apresentados no presente instrumento, voto pelo deferimento parcial do caso, nos seguintes termos:

I - que haja o cancelamento das 50 medalhas efetivas negativas aplicadas ao policial Reis-Alves, sob a alegação de abuso de poder;
II - que uma advertência escrita seja aplicada ao chanceler Welling! por abandono de dever/negligência decorrente do descumprimento do prazo para instrução de seu subordinado após a punição;

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SETOR JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA

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I. ANÁLISE

Por não ver mais nuances nesse caso, não me estenderei além do devido. Concordo parcialmente com a relatora. Na minha análise, entendo que o comando apresentar armas pode sim ser utilizado como forma de punição, sendo algo já cultural em nossa instituição, portanto não vi abusos por parte do apelante, que agiu dentro da legalidade de sua posição para cobrar seus subalternos.

Por outro lado, vejo que o réu cometeu dois crimes distintos no mesmo caso, e entendo que, ao se dispor a resolver, não pode se esquivar de possíveis punições por erros ou excessos cometidos por falta de conhecimento. Dessa forma, indentifico o crime de abuso de poder ao punir incorretamente o apelante e, incidindo no mesmo caso, o crime de abandono de dever/negligência ao não notifica-lo da punição no prazo correto documentado.

PORTANTO, diante da análise apresentada, voto pelo DEFERIMENTO TOTAL do recurso.

II. VEREDITO

Diante os argumentos apresentados em análise e os fatos aqui citados pelo apelante e o réu:

↬ . Voto pelo DEFERIMENTO TOTAL do recurso.

Atenciosamente,
Corregedor joaobruxao.

I. ANÁLISE

1. De início, gostaria de enfatizar que estou parcialmente de acordo com o voto da relatora pelos seguintes pontos que serão desenvolvidos no decorrer desta análise.

2. Reconheço como saber comum, ou pelo menos deveria ser, que o comando "apresentar armas" pode e deve ser utilizado como medida disciplinar em determinadas situações, atuando como um mecanismo de doutrina no dia a dia da instituição. Nesse viés, vejo a possibilidade de gozarmos dele para solucionar problemáticas de pouca complexidade, e, portanto, não enquadro o seu uso – desde que este esteja seguindo uma norma ética, ou seja, esteja proporcional a ação cometida pelo subalterno –, como abuso de poder.

2.1. No caso que chegou até nossa mesa, como dito por mim anteriormente, julgo inapropriado tipificarmos como abuso de poder a ordem de apresentar armas, visando o tempo e a situação em que este comando foi utilizado pelo superior em questão. Afinal, o executivo teve embasamento para a aplicação da advertência verbal junto do comando. Ademais, é importante deixar claro que, em casos onde o comando seja usado com um intervalo de tempo maior do que seria o ético para a situação – princípio da proporcionalidade e razoabilidade –, este deve e poderá enquadrar-se como abuso de poder.

3. Seguindo a linha de raciocínio de minha análise, me coloco contra a qualquer indício de que tenha existido abuso de poder por parte do réu, pois ainda que tenha existido a punição, visualizando as provas não há sinal da intenção de prejudicar o apelante deliberadamente. Assim como bem elencado pelo corregedor benjlfbaby, o conceito de "prejuízo" é relativo, ou seja, só a aplicação de uma punição não configura o crime em si.

4. Finalizando o caso em tela, não poderia de mencionar a evidente negligência por parte do réu em não realizar o DPP (Diálogo Pós-Punição) no prazo estipulado pela documentação. Portanto, este deve ser punido com uma advertência escrita por abandono de dever/negligência.

II. PEDIDO

Vislumbrando todos os argumentos apresentados neste documento, solicito DEFERIMENTO PARCIAL da sindicância aqui apresentada nos seguintes termos:

I. que haja o cancelamento das 50 medalhas efetivas negativas aplicadas ao policial Reis-Alves, sob a alegação de abuso de poder;
II. que uma advertência escrita seja aplicada ao chanceler Welling! por abandono de dever/negligência decorrente do descumprimento do prazo para instrução de seu subordinado após a punição.

Atenciosamente,
Corregedor @Allyzon.

SETOR JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA

I. ANÁLISE

De antemão, relato estar de acordo parcialmente com os pontos citados pelo corregedor relator deste caso, onde apresentou muito bem o caso e de forma enxuta. Todavia, em minha concepção trata-se de um caso muito simples, podendo chegar a uma resolução rápida e de forma direta.

↬ O comando apresentar armas trata-se de uma medida disciplinar, utilizada tradicionalmente por todos os militares da instituição, visando, assim como citado pelo
corregedor benjlfbaby, punir seu subalterno de acordo com a proporção e gravidade da ação cometida, tendo impacto direto na duração desse tratamento. A situação do caso apresentado por sua vez, não existe uma duração desproporcional a situação relatada para que houvesse abuso de poder por parte do apelante.

↬ O réu, por sua vez, agiu de forma precipitada e pouco eficiente ao tentar solucionar um caso onde não se fazia necessário uma intervenção, culminando em um abuso de autoridade desproporcional a situação apresentada e consequentemente sendo negligente ao não cumprir com o prazo hábil para dialogar com seu subalterno, isso após a aplicação da sua punição errônea referente a todo caso apresentado até aqui.

Portanto, ao tratar-se de um caso simples, é possível concluir que não houve abuso de poder por parte do apelante, tampouco uma ação que fosse passível de punição por tal motivo. Já o réu, agiu de maneira pouco experiente e negligente.

II. VEREDITO

Diante todo o exposto aqui, voto pelo DEFERIMENTO PARCIAL do caso nos seguintes termos:

↬ Cancelamento das 50 medalhas negativas aplicadas ao apelante, não existindo qualquer infração cometido por tal;

↬ Aplicação de advertência escrita ao réu, pelo crime de Abandono de Dever/Negligência, ao não cumprir com o prazo hábil para orientação pós-punição do apelante;

↬ Aplicação de uma orientação verbal direta ao militar, devido a inexperiência apresentada enquanto chanceler para resolução do caso, culminando em sua advertência e consequentemente seu abuso de poder.

Atenciosamente,
Corregedor :_Wanderson_:.

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I. ANÁLISE

Em primeiro plano, concordo parcialmente com a análise da corregedora relatora Juuhharaujooo. Sendo assim, é importante destacar alguns pontos sobre o caso.

O comando apresentar armas pode e deve ser utilizado como medida disciplinar para punir subalternos em situações de baixa gravidade, desde que aplicado de forma proporcional ao erro e em conformidade com as normativas institucionais. Nesses casos, o uso correto do comando não configura abuso de poder, tampouco crime, pois não apresenta motivos suficientes para tal. Por outro lado, o uso excessivo ou desnecessário do comando, incluindo a aplicação de um tempo desproporcional, pode sim ser enquadrado como abuso de poder, dependendo do contexto. No caso relatado, entretanto, não houve abuso de poder, já que o comando e o tempo aplicados foram coerentes com a situação, mantendo a ética, respeitando a legislação da polícia e sem a intenção de prejudicar.

Contudo, o réu falhou em solucionar a problemática adequadamente, agindo de forma precipitada ao intervir no caso e aplicar uma punição sem fundamento. Além disso, negligenciou o cumprimento do Diálogo Pós-Punição dentro do prazo estipulado pelas normativas da instituição, o que justifica a aplicação de uma punição. Por fim, é evidente que o Chanceler necessita de orientação e apoio para lidar com situações como esta, visto que carece do conhecimento e da experiência necessários para gerenciá-las de maneira apropriada.

II. VEREDITO

Diante dos fatos supracitados, voto pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso, seguindo os termos:

I - Cancelamento das 50 medalhas efetivas negativas aplicadas ao policial Reis-Alves, considerando que não há crime cometido;
II - Aplicação de uma advertência escrita ao Chanceler Welling! por Abandono de Dever/Negligência, devido ao não cumprimento do prazo estipulado para instruir o subordinado após a aplicação da punição;
III - Aplicação de uma orientação ao Chanceler, considerando sua falta de conhecimento necessário para lidar com a situação, o que resultou em negligência e abuso de poder na resolução do caso.

Atenciosamente,
Corregedor Slintow.

Caso encerrado!
Veredito: Deferimento.

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