Caso Welling! solicitado por Procuradoria Militar de Justiça, representando o policial Reis-Alves

Nick do delator: Procuradoria Militar de Justiça, representando o policial Reis-Alves
Acusação:

Corpo da acusação:

Nick do delator: Procuradoria Militar de Justiça, representando o policial Reis-Alves
Nick do infrator: Welling!
Desenvolvimento do ocorrido:

Caso Welling! solicitado por Procuradoria Militar de Justiça, representando o policial Reis-Alves JylODTl

SINDICÂNCIA HIERÁRQUICA

A Procuradoria Militar de Justiça, em exercício de suas atribuições legais, vem, por meio de seus procuradores infra-assinados, apresentar esta contestação referente a punição imposta ao policial Reis-Alves pelo chanceler Welling!, sob as alegações de Abuso de Poder.

Depois de uma rigorosa verificação, foi possível constatar diversas negligências do chanceler durante a condução de todo o processo, de modo que, suas ações lesaram a aplicação equitativa da justiça, causando depreciação da imagem de seu subalterno.

1. DOS FATOS

No dia 23 de novembro de 2024, o militar Reis-Alves, no exercício de suas funções hierárquicas, realizava uma correção no capitão Felipe.Castro, que demonstrou falhas em sua atenção às atividades que ocorriam no batalhão. Durante o período, foi solicitado que o capitão apresentasse armas por 52 segundos, com o objetivo de garantir que ele respondesse aos questionamentos feitos e dedicasse a devida atenção a um superior hierárquico.

Ao tomar ciência do ocorrido, o Chanceler Welling!, no mesmo dia, 23 de novembro de 2024, às 03h40min38s, aplicou ao militar Reis-Alves a punição de 50 medalhas efetivas negativas, justificando a medida pelo suposto crime de abuso de poder. A ação foi efetuada sem que houvesse um contato prévio com o subalterno, enviesada apenas no diálogo que teve com o capitão. Contudo, Reis-Alves foi formalmente notificado pelo chanceler sobre a punição apenas no dia 25 de novembro de 2024, dois dias após a aplicação da penalidade (vide anexo).

2. DA ANÁLISE DO CASO

2.1. Da equivocada interpretação sobre autoridade por parte do chanceler Welling!

Conforme descrito no Código de Comando de Batalhão, que expressa o tempo limite de 01 minuto para o comando de apresentar armas para treinamentos na recepção e Sala de Controle. Todavia, o artigo não restringe o comando no Centro de Instruções, ou seja, não há erros por parte do militar Reis-Alves.

Enquanto superior hierárquico, o então superintendente Reis-Alves detém autoridade suficiente para agir em prol da formação militar de seu subordinado, optando quando necessário por medidas mais rígidas, de modo a usar do princípio da razoabilidade para exercer seu papel sem que haja desvio de conduta ou abusos de poder.

Dissecando o conceito da punição apresentar armas, colhemos a análise de que se trata de uma medida disciplinar aliada ao militarismo na RCC, que não requer qualquer registro ou sequer é documentada em nossos códigos. O comando é uma medida similar a advertência verbal, ou seja, uma punição básica que atende ao caso sem causar um comportamento excessivo. Com isso, é possível concluir que o ato de um superior sancionar seu subalterno com o comando apresentar armas é algo estipulado especificamente por cada superior, cabendo a eles o discernimento, por meio de seu poder hierárquico, de definir em qual cenário e por qual período o comando deve ser cumprido.

Diferentemente daquilo que foi interpretado pelo réu, a ação apesar de atípica atualmente, remete ao militarismo, usando de uma abordagem mais rígida e incisiva, sem causar vexame ao subalterno ou qualquer efeito negativo a sua imagem, bem como prejuízo ao militar, como está descrito no artigo utilizado no requerimento, que dispõe do seguinte:

"Art. 1º - O presente código define o crime de Abuso de Poder nos seguintes termos:

I - Utilização do poder hierárquico para benefício próprio, favorecer terceiros ou prejudicar outrem;"

Isto posto, ressalta-se aos senhores, que em nenhum momento houve qualquer ação enviesada no intuito de prejudicar o capitão, pois este sequer poderia ser prejudicado pelo comando, assim como o Reis-Alves não receberia nenhum benefício com a ação, ou possibilitaria um favorecimento a terceiros.

2.2 Da negligência por parte do chanceler Welling!

Diante dos fatos expostos, fica claro que o chanceler conduziu de forma equivocada o caso, lesando a equidade durante a resolução da ocorrência. Enquanto superior ao capitão Felipe.Castro, o ex-superintendente Reis-Alves possui autoridade para impor-lhe ordens de modo a advertir verbalmente o subalterno pelo seu erro.

2.2.1 Das falhas procedimentais

Através de uma sólida análise foi possível constatar diversas falhas procedimentais na resolução protagonizada pelo chanceler, que demonstrou inexperiência ao conduzir o presente caso. Para melhor explicar aos senhores, vamos separar em duas fases de erros, sendo o primeiro uma violação de princípios fundamentais que asseguram aos militares direitos essenciais para a manutenção da justiça. Em seguida, uma exposição sobre a negligência de Welling! no diálogo pós-punição (DPP), que realça a inaptidão apresentada em todo o processo.

2.2.2. Da violação dos princípios durante a resolução de caso

Dessa forma, é evidente que o Chanceler Welling! violou o princípio do devido processo legal, considerando que não há nenhuma incoerência entre as atitudes do Reis-Alves e as normas vigentes. Além disso, o chanceler feriu os direitos do militar ao acusá-lo sem conceder a oportunidade de apresentar uma defesa, desrespeitando, portanto, o princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto na documentação. Essa conduta resultou na ausência de isonomia na aplicação da punição, bem como em um grave prejuízo ao direito do militar de um processo justo e efetivo.
Nesse sentido, destaca-se o disposto no Art. 1º:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos policiais e aos representantes externos na instituição a inviolabilidade do direito à liberdade, à igualdade e à justiça, nos termos seguintes:
[…]
IV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
[…]”

Ressalta-se ainda que, devido ao alto grau hierárquico que ocupa, o chanceler possui a responsabilidade de zelar pela correta aplicação das leis. Contudo, ao agir dessa forma, ele restringiu qualquer tentativa de tramitação na primeira instância devido ao seu grau hierárquico, reforçando sua responsabilidade e dever na aplicação de qualquer ação hierárquica.
A ausência de fundamentação adequada na aplicação da punição, sem observância dos meios e recursos inerentes à defesa, evidencia o prejuízo aos direitos do militar, que foram negligenciados em total desacordo com os princípios da igualdade e justiça.

2.2.3. Da negligência no diálogo pós-punição

No excerto mencionado, o Código de Conduta Militar (CCM) estabelece de maneira inequívoca que, ao aplicar a punição, o militar deve promover a correção do erro no prazo máximo de 24 horas, prevendo, inclusive, que tal correção poderá ser realizada por meio de Mensagem Privada, caso não seja possível localizar o policial punido.
Dessa forma, resta claro que a punição imposta pelo Chanceler Welling! ocorreu no dia 23 de novembro de 2024, às 03h40, enquanto a comunicação destinada à correção, bem como o envio das devidas comprovações, foi realizada apenas no dia 25 de novembro de 2024, às 00h58, ou seja, 45 horas após a aplicação da punição, o que corresponde a quase o dobro do prazo máximo estabelecido (vide anexo).

Assim, em virtude do descumprimento do prazo legalmente previsto para a correção, configura-se a infração de abandono de dever e/ou negligência por parte do Chanceler Welling!.

Art. 3° - Normas para promoções e punições:
IV - É obrigação do promotor corrigir o erro cometido pelo policial, seja com palestra, conversa, aula ou até mesmo uma rápida instrução, em até 24 horas após a punição. Quando não for possível encontrar o policial nas dependências da instituição, a instrução deverá ser feita por Mensagem Privada no mesmo prazo;
§3° - No caso de descumprimento de quaisquer normas, o promotor estará sujeito a uma advertência escrita, caso seja oficial, ou 50 medalhas efetivas negativas, caso seja praça, pelo crime de abandono de dever/negligência.

3. DOS PEDIDOS

A Procuradoria Militar de Justiça, no exercício de sua atribuição de zelar pela justiça, requer o deferimento das seguintes medidas:

I. O cancelamento do recebimento de 50 medalhas efetivas atribuídas ao apelante, visto que ficou comprovado que não houve abuso de poder, e sim uma interpretação errônea do réu.

II. Advertência escrita do réu pelo crime de abandono de dever/negligência, por ter negligenciado o prazo do diálogo pós-punição.

III. 50 medalhas efetivas negativas pelo crime de abuso de poder, inciso I por ter prejudicado o apelante.

4. DOS ANEXOS

(I. Prova do ocorrido).
(II. Diálogo entre o superintendente Reis-Alves e o chanceler Welling!).
(II. Caixa de entrada das mensagens privadas do superintendente Reis-Alves).

Assina este documento,

delapusya
Procuradora-Geral

.:Malling:.
Vice-Procurador-Geral

Skam
Vice-Procurador-Geral

Gmf
Vice-Procurador-Geral

lonelyrey
Procurador

Cole
Procurador

Vesel
Procurador

-Lupin:.
Procurador

SrHemoke
Procurador

joaofrodo
Procurador

Aguardando o direito de defesa.
16:55 - 01 Dez 2024

Nick do infrator: Welling!
Defesa:

Corpo de Defesa:

Nick réu: Welling!, representado pela Procuradoria Militar de Justiça
Desenvolvimento da defesa:

Caso Welling! solicitado por Procuradoria Militar de Justiça, representando o policial Reis-Alves 2jUYSRq

DEFESA DE SINDICÂNCIA

A Procuradoria Militar de Justiça, no uso de suas atribuições legais, por meio de seu procurador infra-assinado, vem respeitosamente apresentar a defesa do chanceler Welling! em face da acusação de abuso de poder, conforme detalhado nos autos do processo em questão.

1. DOS FATOS

Durante o turno da madrugada, no dia 23 de novembro de 2024, o então vice-presidente, antes superintendente, Reis-Alves, ordenou o capitão Felipe.Castro para executar o comando apresentar-armas de forma direta por demorar responder a ele (vide anexo), sem nenhuma repreensão antes feita pelo ex-superintendente para ocasionar na punição direta.

Visando proporcionar a justiça, o chanceler Welling!, analisando o caso, entendeu-se que o ex-superintendente cometeu Abuso de Poder, então o punindo com -50 medalhas efetivas. Posteriormente, após várias tentativas de contato, o chanceler conseguiu conversar com o ex-superintendente que se contrariou alegando que não havia o repreendido com a punição somente por ele não ter respondido e sim para testá-lo (vide anexo).

Devido a intercorrências do dia-a-dia, bem como problemas de compatibilidade de horários com o ex-superintendente e a falta de conhecimento da normativa, o chanceler acabou não conseguindo realizar o diálogo pós-punição no curto prazo de 24 horas, mas dentro de 48 horas.

2. DESENVOLVIMENTO

2.1. Do Abuso de Poder:

No Centro de Instruções, o ex-superintendente ordenou que o capitão apresentasse-armas imediatamente, sem qualquer explicação prévia, justificando a ação apenas posteriormente que por ter deixado ele no “vácuo”, e em menos de um minuto, o comando foi encerrado (vide anexo):

Reis-Alves escreveu:“Apresentar-armas.”
“Capitão..”
“Quando um superior falar com o mesmo.”
“Responda-o.”
“Fiquei esperando sua resposta.”
“Fiquei no vácuo.”
“Á vontade.”

Quando questionado pelo chanceler, o ex-superintendente alegou, de forma contraditória, que estava "testando" o capitão com o comando. No entanto, não houve qualquer comunicação prévia de que o capitão estaria sendo submetido a um teste, pelo contrário, todas as evidências indicam que o comando "apresentar-armas" foi utilizado como forma de punição pela suposta falta de atenção do capitão, conforme demonstrado pelas próprias falas do superintendente durante o ocorrido.

2.2. Da Condução do Caso:

Para uma análise mais criteriosa, alguns questionamentos precisam ser levantados: se o objetivo do superintendente era realmente corrigir a atenção do capitão, por que uma advertência verbal, que foi realizada posteriormente, pela “falta de rapidez” na resposta ao seu superior não seria suficiente?

Além disso, é importante destacar que, embora o comando "apresentar-armas" seja frequentemente associado ao militarismo, os documentos oficiais da Polícia RCC restringem sua utilização a contextos muito específicos, como treinos na recepção e na sala de controle.

Código de Comando do Batalhão escreveu:Art. 5º - O comando apresentar-armas pode ser usado na recepção e na Sala de Controle a fim de treinar os militares, não devendo ultrapassar o tempo limite de 1 minuto.

O capitão foi chamado até o centro de instruções e obedeceu à ordem de seu superior, porém, o comando foi aplicado como forma de punição, e não como parte de um treinamento ou teste, configurando desvio da finalidade estabelecida nos regulamentos. Ademais, nenhum documento oficial da Polícia RCC estabelece o uso do comando "apresentar-armas" como punição para suposta falta de atenção de um militar, diferentemente, os regulamentos determinam que advertências verbais são a abordagem inicial para corrigir erros leves, como desatenção, priorizando o caráter educativo e em somente em casos específicos, o comando apresentar-armas é utilizado como medida disciplinar, tais como:

Código de Conduta Militar escreveu:Art. 2° - O militar que entrar sem os requisitos obrigatórios, estiver usando um efeito e/ou esteja utilizando um visual não permitido perante a documentação nas localidades internas dos batalhões ou nas demais dependências oficiais, será punido nos seguintes termos:

I - O policial que não tiver concluído o CFC1/API deverá ser instruído por meio de uma advertência verbal.
II - O policial que tiver concluído o CFC1/API deverá apresentar-armas por 15 minutos.

Art. 3° - Dentro dos batalhões e no Corredor Principal da Polícia Militar Revolução Contra o Crime é obrigatório que o policial mantenha-se ativo. Sendo proibido, portanto, o estado inativo - "Zzz" - nas localidades internas, funções, subfunções e Corredor Principal.

§ 1° - O policial que não tiver concluído o CFC1/API e entrar em modo inativo deverá ser instruído por meio de uma advertência verbal.

§ 2° - O policial que tiver concluído o CFC1/API e entrar em modo inativo será punido nos seguintes termos:

I - Apresentar-armas por 10 minutos, caso a situação se dê em localidades internas, exceto as destinadas à ausência, ou Corredor Principal (quando fora de atividade);
II - Apresentar-armas por 15 minutos, caso a situação se dê em uma função, subfunção ou Corredor Principal (quando em atividade).

A conduta do ex-superintendente ultrapassou os limites razoáveis, demonstrando excesso ao impor sua autoridade de maneira desproporcional, colocando o capitão em uma situação desconfortável, já que não houve, por parte do capitão, qualquer indício de insubordinação ou desobediência intencional, considerando que mensagens enviadas no chat aberto do jogo muitas vezes passam despercebidas devido à rápida movimentação e fluxo de interações.

O comando "apresentar-armas" foi aplicado de fato como punição por uma suposta falta de atenção, embora nenhum regulamento interno da Polícia RCC defina ou permita tal sanção para essa situação específica. Assim, a ordem punitiva carece de respaldo legal, violando o princípio de que não pode haver pena sem previsão normativa prévia, estabelecidos no Artigo 1º da Seção I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, os quais garantem a todos os policiais a igualdade, a justiça e a individualização da pena.

Código Penal Militar escreveu:I - Não há crime sem lei anterior que o defina, restrição ou norma proibitiva, nem pena sem prévia cominação legal;
[...]
III - A lei regulará a individualização da pena e adotará apenas as punições administrativas prevista no devido anexo ou documentações de grupos de tarefas;

Partindo desse contexto, mesmo que não seja um punição a qual precisa de registro, mas que precisa de um respaldo estabelecido documentalmente, a atitude do ex-superintendente não foi apenas desnecessária, mas como também violou o princípio da proporcionalidade, uma vez que não havia justificativa para expor o subordinado a essa atitude por uma questão que poderia ter sido solucionada com uma simples conversa corretiva, como uma advertência verbal, assim, causando danos psicológicos, morais e institucionais ao capitão.

2.3. Da Negligência:

Ao analisar a acusação de negligência por parte do chanceler Welling!, é fundamental contextualizar as condições em que o caso ocorreu e avaliar os fatores que contribuíram para a suposta demora na realização do diálogo pós-punição.

O Código de Conduta Militar estabelece um prazo de 24 horas para que o diálogo pós-punição seja realizado, no entanto, quando se trata de prazos curtos como esse, devemos levar em consideração a rotina intensa e os compromissos do chanceler fora do jogo, onde sabemos que pessoas possuem diferentes realidades tornando assim injusto comparar e dizer que todas as realidades possuem as mesmas 24 horas. Associados às intercorrências do dia a dia, a incompatibilidade de horários entre os militares tornou inviável a comunicação dentro do prazo estabelecido, corroborando com essa problemática, o chanceler possui apenas o turno da madrugada disponível, dificultando ainda mais esse contato e sua disponibilidade durante a rotina corrida.

Outro ponto relevante é que o chanceler não tinha ciência de que o diálogo pós-punição poderia ser realizado via Mensagem Privada (MP), o que teria facilitado o processo e permitido que o prazo fosse cumprido. Tal desconhecimento pode ser explicado que até o final de outubro, ele ainda possuía apenas a especialização básica, tendo concluído apenas o Curso de Formação de Oficiais (CFO) e sua inexperiência em relação à aplicação prática das normas e ao conhecimento completo das documentações institucionais corroborou com o ocorrido, não podendo ser considerado uma falha grave, uma vez que o militar ainda não possui maturidade suficiente a ponto de saber todos os detalhes disponíveis nas documentações da polícia, tornando passível de esclarecimento.

Apesar das dificuldades mencionadas, o chanceler realizou o diálogo em até 48 horas após a aplicação da punição (vide anexo). Ainda que o prazo regulamentar tenha sido ultrapassado, essa ação demonstra seu esforço em cumprir com suas responsabilidades, ainda que fora do tempo estipulado, e caso esse atraso tenha causado algum dano ao ex-superintendente, foram não intencionais e não prejudiciais já que foi realizado posteriormente, sendo assim, não havendo negligência deliberada por parte do chanceler, uma vez que ele buscou ativamente estabelecer contato com o ex-superintendente.

Qualquer sanção aplicada ao chanceler Welling! deve considerar a ausência de dolo em sua conduta, e deve ser proporcional e adequada às circunstâncias do caso, apesar do Código de Conduta Militar estabelecer a advertência escrita como padrão para a situação desta negligência, este caso apresenta características que justificam uma abordagem mais branda, devendo ser flexibilizada, especialmente considerando o contexto atípico e os fatores atenuantes apresentados.

Ademais, a aplicação de uma advertência verbal, em vez de escrita, seria mais condizente com a realidade do ocorrido, servindo como medida educativa e corretiva sem desconsiderar os esforços do chanceler e como também os princípios que regem os documentos da polícia, a decisão não apenas será mais justa, mas também promoverá um ambiente de desenvolvimento e aprendizado dentro da instituição.

2.4. Dos Fundamentos Jurídicos:

O chanceler Welling! agiu estritamente de acordo com o Código Penal Militar e os regulamentos internos da Polícia RCC. Sua conduta não apresenta qualquer indício de abuso de poder, definido pelos seguintes critérios:

Código Penal Militar escreveu:I - Utilização do poder hierárquico para benefício próprio, favorecer terceiros ou prejudicar outrem;
II - Utilização do poder hierárquico para reproduzir atitudes vexatórias para outrem ou repreensão pública sem justa causa;

Em momento algum o chanceler utilizou sua posição hierárquica para prejudicar, constranger ou expor de forma vexatória o ex-superintendente, mesmo ele não utilizando pronomes e sendo cobrado a todo instante durante seu diálogo, o chanceler tomou medidas para preservar a integridade do militar, conduzindo a conversa em ambiente reservado, evitando qualquer exposição pública e sempre dando o direito de fala e mantendo o respeito para sua atual posição.

Por fim, as repreensões realizadas foram baseadas em condutas inadequadas previamente identificadas, evidenciando justa causa para as medidas disciplinares aplicadas.

3. DOS PEDIDOS

Com base na apresentação disposta neste documento, a Procuradoria Militar de Justiça apela à excelentíssima Corregedoria:

I. Manter a punição de -50 medalhas efetivas por Abuso de Poder ao ex-superintendente.

II. O indeferimento de quaisquer acusações relativas ao crime de Abuso de Poder, inciso I, supostamente cometido pelo chanceler Welling!.

III. Atenuação da punição, convertendo-a em advertência verbal, devido à negligência deliberada pela falta de diálogo pós-punição dentro do prazo estabelecido, cometida pelo chanceler Welling!.

4. ANEXOS

4.1. Abuso de poder do ex-superintendente.
4.2. Diálogo entre o chanceler e o ex-superintendente.
4.3. MP enviada ao ex-superintendente com as provas.

Assinam este documento,

delapusya
Procuradora-Geral

.:Malling:.
Vice-Procurador-Geral

Skam
Vice-Procurador-Geral

Gmf
Vice-Procurador-Geral

rexhars
Procurador

Caso aberto para julgamento da Corregedoria até 04 Dez 2024 às 19:29.

Aguardando parecer do relator até 03 Dez 2024 às 19:29.
Corregedor Relator: Marechal Juuhharaujooo

CORREGEDORA Juuhharaujooo

Caso Welling! solicitado por Procuradoria Militar de Justiça, representando o policial Reis-Alves AFWev2s

PARECER DO RELATOR

Excelentíssimos Corregedores e envolvidos no caso disposto, venho através desta, relatar toda situação.

O caso em questão tem início quando o militar Reis-Alves aplica o comando de "Apresentar armas" como forma de punição, ou até mesmo "para treinar" seu subalterno, durante 52 segundos. O então chanceler Welling! opta por aplicar uma punição de 50 medalhas efetivas negativas, por abuso de poder.

De início o apelado afirma:

Welling! escreveu:"[...]alegando que não havia o repreendido com a punição somente por ele não ter respondido e sim para testá-lo[...]"

O atual vice-presidente Reis-Alves, na posição de superior hierárquico possui a liberdade de usar comandos para testar ou treinar seus subalternos, seja "sentido, apresentar armas, marcar passos, entre outros", dito isso, independente de ser capitão ou coronel, inspetor ou coordenador, não existe um "posto máximo", superiores detém da liberdade para treinar, testar e cobrar, quando acharem necessário de seus subalternos.

Welling! escreveu:"Além disso, é importante destacar que, embora o comando "apresentar-armas" seja frequentemente associado ao militarismo, os documentos oficiais da Polícia RCC restringem sua utilização a contextos muito específicos, como treinos na recepção e na sala de controle."

O que foi apresentado pelo chanceler Welling! se torna uma inverdade, não existe termo nas documentações que restringem ou limitam o uso do "apresentar armas" apenas para as áreas citadas por ele ou situações muito específicas, é comum encontrarmos o comando sendo utilizado em diversas situações, principalmente como uma punição.

Welling! escreveu:"[...] porém, o comando foi aplicado como forma de punição, e não como parte de um treinamento ou teste, configurando desvio da finalidade estabelecida nos regulamentos. [...]"

Novamente, as documentações não limitam o uso do comando apenas como treinamento ou teste, sendo possível observar diversas situações onde é usado para punição:

II - O policial que tiver concluído o CFC1/API deverá apresentar-armas por 15 minutos.
I - Apresentar-armas por 10 minutos, caso a situação se dê em localidades internas, [...]
II - Apresentar-armas por 15 minutos, caso a situação se dê em uma função, subfunção ou Corredor Principal (quando em atividade).

Através dos trechos retirados dos próprios documentos, é possível perceber o desvio do que foi dito em sua defesa, onde por mais que não seja citado a situação específica, o comando é sim uma forma de punição.
Agora observando mais cautelosamente todo o ocorrido, não houve nenhum abuso de poder por parte do atual vice-presidente Reis-Alves, vamos aos fatos:

Estamos falando de um policial "novato", onde recentemente comprou um cargo maior;
O comando foi usado durante 52 segundos.

No anexo utilizado, foi possível perceber uma pequena falta de atenção do capitão, onde estava sussurrando com outro superior, aparentemente um assunto informal. Enquanto ativo na sala de estado, centro de instruções, sala de atendimento e entre outros, é necessário que mantenha-se atento a todas as falas ao seu redor. Reconheço que o comando "apresentar armas" tenha sido usado de forma equivocada, uma simples "chamada de atenção" resolveria a situação, por outro lado, nenhum limite foi ultrapassado, uma coisa é um tempo de 2 minutos ou superior a isso, outra coisa são 52 segundos. Não causando nenhum tipo de dano ao capitão, além de cobrar atenção, ou na justificativa dada ao chanceler "cobrar foco, testar obediência e treinar", todas as justificativas apontadas por ele são válidas, na posição de superior hierárquico, como foi dito, nenhum limite foi ultrapassado. Tratando de um policial novato, é "normal" querer mostrar rigidez e pulso firme, principalmente em situações como essa.

Assim como citado também, por mais que o comando "apresentar armas" não esteja descrito como punição administrativa, nem por isso ela deixa de ser uma punição, podendo ser utilizada nos exemplos citados, ou em casos gerais, como desrespeito, atitudes não condizentes com a situação ou até mesmo, falta de atenção.

Além de toda situação, também houve o caso da negligência com o Diálogo Pós-Punição:

Welling! escreveu:[...]o chanceler realizou o diálogo em até 48 horas[...]

O prazo estabelecido pelo Código de Conduta Militar para realização do diálogo, são 24 horas, tempo suficiente para contatar via mensagem privada ou batalhão, por mais que seu turno seja madrugada, dessa forma "dificultando" contato, logo após a aplicação da punição, o chanceler foi aplicar uma capacitação da companhia na qual faz parte, mostrando o despreparo na aplicação da punição.

Onde tratamos de 2 policiais "novatos", um na RCC e outro na resolução de casos, não vejo como intencional a utilização de seu poder hierárquico para prejudicar o atual vice-presidente, diante de toda situação tudo indica uma grande falta de interpretação e falta de preparo em resoluções de casos.

VEREDITO

Diante a análise, frente ao ocorrido, foi possível perceber diversos erros, desde a interpretação errônea por parte do chanceler, até os pedidos do apelante, através disso, defiro parcialmente nas seguintes condições:

a) O cancelamento do recebimento de 50 medalhas efetivas atribuídas ao apelante;
b) Advertência escrita ao réu pelo crime de abandono de dever/negligência.

Atenciosamente,
Corregedora Juuhharaujooo.

SETOR JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA

Caso Welling! solicitado por Procuradoria Militar de Justiça, representando o policial Reis-Alves Kisspn10

I. ANÁLISE

Embora concorde, em grande parte, com os argumentos apresentados pela relatora, diverjo quanto ao veredito proferido. Não há qualquer fundamentação jurídica para classificar como crime o ato de ordenar que um subalterno apresente armas por menos de 1 minuto devido à falta de atenção. A aplicação das 50 medalhas efetivas negativas ao apelante, por Abuso de Poder, revela-se desprovida de lógica e embasamento documental.

Conforme os fatos apresentados, é evidente que houve um descumprimento do prazo para a realização do diálogo de punição, o que configura uma infração passível de advertência escrita por Abandono de Dever/Negligência. Considerando que o militar em questão ocupa o cargo de chanceler e possui Especialização Intermediária,é razoável presumir que esteja plenamente ciente dos procedimentos estabelecidos para punir outrem, incluindo o cumprimento rigoroso dos prazos.

No que diz respeito à punição aplicada de forma inadequada, permitir que tal ato ocorra sem a devida responsabilização seria inaceitável, dado que tal conduta configura Abuso de Poder, inciso I.

II. VEREDITO

Diante os argumentos apresentados em análise e os fatos aqui citados pelo apelante e o réu:

↬ . Voto pelo DEFERIMENTO TOTAL do recurso.

Atenciosamente,
Corregedor ofranco6830.

CORREGEDOR Gmf

Caso Welling! solicitado por Procuradoria Militar de Justiça, representando o policial Reis-Alves S3Ns013

ANÁLISE

⠀⠀⠀⠀Concordo PARCIALMENTE com a análise apresentada pela relatora, pelos motivos a seguir expostos:

⠀⠀⠀⠀Embora as provas apresentadas, tanto pela acusação quanto pela defesa, não demonstrem com exatidão o período em que o capitão Felipe.Castro se mostrou desatento a ponto de não perceber a indagação de seu superior hierárquico, Reis-Alves, não vislumbro qualquer excesso ao determinar que um subordinado execute o comando apresentar-armas por 52 segundos no Centro de Instruções, independentemente de o apelante considerar ou não tal ato como uma forma de punição. Nesse contexto, entendo que a aplicação de 50 medalhas efetivas negativas por abuso de poder ao apelante revela-se desproporcional, considerando a reduzida gravidade de sua conduta.

⠀⠀⠀⠀Outrossim, não acolho as alegações da defesa que visam justificar a conduta do chanceler Welling! com base em suposta falta de tempo, desconhecimento das normativas aplicáveis às ações hierárquicas ou recente obtenção da Especialização Básica, haja vista que um policial, ao assumir a responsabilidade de conduzir um caso, deve compreendê-lo em sua integralidade, observando as normas que disciplinam as ações tomadas. Posto isso, a omissão do chanceler Welling! em instruir/notificar seu subordinado acerca da punição no prazo desrespeita norma explicitamente documentada. Por tal razão, não é viável isentá-lo ou atenuar a punição de uma advertência escrita por abandono de dever/negligência, nos termos do § 3º, art. 3º, capítulo VII do Código de Conduta Militar.

⠀⠀⠀⠀Por sua vez, não observo elementos suficientes para caracterizar que o chanceler Welling! tenha incorrido no crime de abuso de poder, pois trata-se de uma situação interpretativa, na qual a avaliação de condutas por cada superior pode variar dentro dos limites do razoável, sem ultrapassar os contornos do exercício legítimo do poder hierárquico.

VEREDITO

⠀⠀⠀⠀Exposto os argumentos, voto nos seguintes termos:

I. Cancelamento das 50 medalhas efetivas negativas aplicadas ao policial Reis-Alves, sob a alegação de abuso de poder;
II. Aplicação de uma advertência escrita ao chanceler Welling! por abandono de dever/negligência decorrente do descumprimento do prazo para instrução de seu subordinado após a punição;
III. Indeferimento do pedido de aplicação de 50 medalhas efetivas negativas ao chanceler Welling!, sob a alegação de abuso de poder.

Atesta este documento,
Caso Welling! solicitado por Procuradoria Militar de Justiça, representando o policial Reis-Alves KWDWySV

.

SETOR JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA

I. ANÁLISE

Concordo PARCIALMENTE com a decisão da relatora. O policial Reis-Alves, ao colocar seu subalterno para apresentar armas pelo tempo de 52 segundos, não cometeu nenhum delito, tendo total autonomia como superior para tal. Por sua vez, o chanceler Welling! ao utilizar do seu poder hierárquico para prejudicar outrem, aplicando 50 medalhas efetivas negativas ao apelante, cometeu o crime de Abuso de Poder, Inciso I.

Conforme os fatos apresentados, é evidente que houve um descumprimento do prazo para a realização do diálogo de punição, o que configura uma infração passível de advertência escrita por Abandono de Dever/Negligência. Considerando que o militar em questão ocupa o cargo de chanceler e possui Especialização Intermediária,é razoável presumir que esteja plenamente ciente dos procedimentos estabelecidos para punir outrem, incluindo o cumprimento rigoroso dos prazos.

II. VEREDITO

Diante os argumentos apresentados em análise e os fatos aqui citados pelo apelante e o réu:

↬ . Voto pelo DEFERIMENTO TOTAL do recurso.

Atenciosamente,
Corregedor BeGomes94..

SETOR JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA DE POLÍCIA

Caso Welling! solicitado por Procuradoria Militar de Justiça, representando o policial Reis-Alves B09134s43131s50114s17115s171135e40c5486c4924e0d5e1386b411e7e8b

RESOLUÇÃO DE CASO

I. ANÁLISE

1. Concordo parcialmente com a análise da colega e corregedora relatora Juuhharaujooo, divergindo no que se refere a dois pontos do veredito, conforme expressarei em diante.

2. Em primeiro plano, de acordo com a punição de uma Advertência Escrita ao requerido, tendo em vista o Código de Conduta Militar - Disposições Gerais, Capítulo VII, Art. 3º, inciso IV, que preconiza "É obrigação do promotor corrigir o erro cometido pelo policial, seja com palestra, conversa, aula ou até mesmo uma rápida instrução, em até 24 horas após a punição. Quando não for possível encontrar o policial nas dependências da instituição, a instrução deverá ser feita por Mensagem Privada no mesmo prazo;", combinado com o § 3º, qual seja "No caso de descumprimento de quaisquer normas, o promotor estará sujeito a uma advertência escrita, caso seja oficial, ou 50 medalhas efetivas negativas, caso seja praça, pelo crime de abandono de dever/negligência.", porquanto se amolda perfeitamente à situação fática e, por isso, incontestável a sua aplicação.

3. Inobstante, visualizo o despreparo por parte do requerente em ter lidado com o capitão, que abusou do poder sim ao fazê-lo executar o comando apresentar armas no Centro de Instruções. Depreendo dessa forma, uma vez que esse comando deve ser executado como punição apenas quando escorreitamente previsto em quaisquer das normas de nossa legislação, como ocorre por exemplo no Código de Conduta Militar - Disposições Gerais, Capítulo IV, Art. 3º, § 2º, inciso I, do qual emana "I - Apresentar-armas por 10 minutos, caso a situação se dê em localidades internas, exceto as destinadas à ausência, ou Corredor Principal (quando fora de atividade);". Além disso, computa-se que na situação fática o requerente não quis testar o comando por parte do capitão — em verdade, é cristalino que sua intenção foi corrigi-lo/puni-lo pela desatenção que teria tido ao não responder uma indagação sua, o que também é irrefutável. Diante disso, sem entrar no mérito da forma pela qual houve o processo de aplicação da punição, entendo que a sanção (50 medalhas efetivas negativas), pelo crime de Abuso de Poder, foi corretamente imposta pelo requerido ao requerente.

4. Logo, não vejo razão para que o requerido seja punido também pelo crime de abuso de poder, pois enxergo que aplicou a punição adequada, conforme o comportamento autoritário e sem embasamento legal proveniente do requerente ao lidar com o capitão.

II. VEREDITO

Por derradeiro, este corregedor, diante do recurso apresentado, OPINA pelo DEFERIMENTO PARCIAL dos termos do pedido postulado pelo policial Reis-Alves, considerando:

- Manutenção da punição de 50 medalhas efetivas negativas atribuídas ao requerente, pelo crime de Abuso de Poder;
- A punição de uma advertência escrita ao requerido, pelo crime de Abandono de Dever/Negligência, pela negligência do prazo do diálogo pós-punição.

At.te,
Corregedor Joao:Roberto.

Corregedora Kaissi

Caso Welling! solicitado por Procuradoria Militar de Justiça, representando o policial Reis-Alves Downlo10

ANÁLISE

Concordo em grande parte com os pontos apresentados pela relatora, entretanto, não em seu veredito. Segue meu parecer do caso:

Mesmo que, no lugar do apelante, eu tivesse optado pela abordagem de chamada de atenção e não ordenando que apresentasse-armas, não há nenhum limite ultrapassado ao ponto de que seja necessário uma punição de 50 medalhas efetivas negativas e que se enquadre como abuso de poder. Afinal, o comando nem mesmo chegou a completar 1 minuto de sua execução e foi feito no centro de instruções, uma simples chamada de atenção por parte do executivo Welling! já seria suficiente ao caso.

A Procuradoria Militar de Justiça, em defesa de Welling!, alega que:

"Outro ponto relevante é que o chanceler não tinha ciência de que o diálogo pós-punição poderia ser realizado via Mensagem Privada (MP), o que teria facilitado o processo e permitido que o prazo fosse cumprido. Tal desconhecimento pode ser explicado que até o final de outubro, ele ainda possuía apenas a especialização básica, tendo concluído apenas o Curso de Formação de Oficiais (CFO) e sua inexperiência em relação à aplicação prática das normas e ao conhecimento completo das documentações institucionais corroborou com o ocorrido, não podendo ser considerado uma falha grave, uma vez que o militar ainda não possui maturidade suficiente a ponto de saber todos os detalhes disponíveis nas documentações da polícia, tornando passível de esclarecimento."

Essa defesa, por si só, em minha visão, não faz sentido. O caso ocorreu no dia 23/11, e ele recebeu sua especialização intermediária dia 20/10. Se passaram 34 dias desde o ocorrido, e a intenção da defesa é passar a mensagem de que a especialização seria recente e que o chanceler seria inexperiente por tal fato e despreparado, entretanto, 34 dias é tempo o suficiente para que ele se acostumasse e obtivesse ciência de que ele é o cargo mais alto da Polícia Revolução Contra o Crime, uma de suas funções é passar um exemplo de conduta aos seus subalternos, ou seja, ser cuidadoso com as suas atitudes. No total, Welling! tem 64 dias no cargo e já foi portador da especialização intermediária anteriormente neste mesmo ano, então não há motivos cabíveis para se esperar que o executivo não soubesse de suas responsabilidades enquanto superior do apelante Reis-Alves.

O executivo Reis-Alves tem total direito de querer treinar seu subalterno, seja ele de qualquer cargo/patente e tem também o direito de puni-lo com o comando de apresentar-armas, mesmo que este não seja documentado, ainda é uma espécie de punição e já foi utilizada como tal diversas vezes na RCC em casos específicos onde os superiores concluíram que seria adequada a respectiva punição. Ademais, não há nenhuma punição documentada para aquele que deixar seu subalterno acenando no centro de instruções em até um minuto (mesmo que ainda assim, nesse caso, o apelante tenha deixado o capitão apenas por 52 segundos), o que significa que a interpretação do chanceler é infundada e equivocada.

Em contrapartida, o ex-superintendente comprou seu cargo dia 19/11, e o ocorrido aconteceu no dia 23/11. Foram 4 dias de cargo para alguém que nunca sequer chegou ao oficialato ou na especialização intermediária em carreiras passadas, era dever do chanceler, superior e mais experiente, instruir seu subalterno de maneira correta.

Além dos pontos citados, existe a óbvia falta de atenção por parte de Welling! ao aplicar uma punição de 50 medalhas efetivas negativas e não checar os procedimentos corretos do DPP (Diálogo Pós-Punição) que estão claros no Código de Conduta Militar, ao ter a obrigação de realizar o diálogo em até 24 horas, seja por mensagem privada ou pelo Habbo Hotel, o que aconteceu em 48 horas, o dobro do prazo.

VEREDITO

Com base em minha análise apresentada, meu veredito final é no DEFERIMENTO TOTAL do recurso, seguindo assim de acordo com os pedidos feitos pela Procuradoria Militar de Justiça representando o executivo Reis-Alves:

I. O cancelamento do recebimento de 50 medalhas efetivas atribuídas ao apelante.
II. Advertência escrita do réu pelo crime de abandono de dever/negligência, por ter negligenciado o prazo do diálogo pós-punição.
III. 50 medalhas efetivas negativas pelo crime de abuso de poder, inciso I por ter prejudicado o apelante.

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