- Lynsk
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14 anos de Revolução Contra o Crime
Acampamento Militar - 2023
Seg 25 Nov 2024 - 23:01
N° da proposta: 751
• Proposta de Lei (PL): Da aplicação de punições administrativas em licença sob justificativa de importunação sexual.
Tipo: ( x ) Adição ( x ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Complementares
Trecho atual:
Trecho proposto:
• Proposta de Lei (PL): Da aplicação de punições administrativas em licença sob justificativa de importunação sexual.
Tipo: ( x ) Adição ( x ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Complementares
Trecho atual:
- Trecho atual:
- f) Punições administrativas em casos de desrespeito e/ou insubordinação ao próprio;
Trecho proposto:
- Trecho proposto:
- f) Punições administrativas em casos de desrespeito, insubordinação ou importunação sexual ao próprio;
Considerações: A ampliação da aplicação de punições administrativas em licença sob justificativa de importunação sexual, visa criar uma distinção clara que pode gerar a falsa percepção de que desrespeito e/ou insubordinação são tratados de maneira uniforme em relação ao crime de importunação sexual, o que não condiz com o excesso de cada situação. A inclusão explícita da importunação sexual na alínea atualiza a norma e alinha-a com os princípios de dignidade, respeito e integridade, permitindo uma aplicação mais justa e proporcional das medidas administrativas.
Desenvolvido por: Coronel .Brendon
Atenciosamente, Comandante-Geral Lynsk
Instrutora do Grupamento de Ações Táticas Especiais
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Administradora do Fórum
Integrante da Corregedoria
Diretora da Repartição de Ações Interventivas e Ostensivas
Ministra dos Supervisores
Vice-Líder do Setor de Relações Públicas
Fiscalizadora do Centro do Recursos Humanos
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Fiscalizadora do Centro do Recursos Humanos
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- Proposta de Lei nº 1277/2024 - “Da reorganização das normativas referentes aos cancelamentos de promoções e punições de oficiais”
- Proposta de Lei nº 1240/2024 - ''Punições para entrar com requisitos errados - CCM''
- Proposta de Lei nº 1271/2024 - "Da negligência na realização de punições a membros dos grupos de tarefas."
- Proposta de Lei nº 1172/2024 - "Da exceção na aplicação de advertências escritas".
- Proposta de Lei nº 1316/2024 - "'Da adição das punições de reincidência como fator de contagem reiniciado'"
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