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Lynsk
Lynsk
Administrador

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Patente : Comandante Geral
Idade : 21
Localização : Maldivas

Emblemas : Proposta de Lei nº 1338/2024 - ''Do prazo adicional para o envio de defesas de sindicâncias'' OULfm8LMembro da Polícia RCCProposta de Lei nº 1338/2024 - ''Do prazo adicional para o envio de defesas de sindicâncias'' DE54C14 anos de Revolução Contra o Crime
Proposta de Lei nº 1338/2024 - ''Do prazo adicional para o envio de defesas de sindicâncias'' ARM25Acampamento Militar - 2023
Seg 11 Nov 2024, 22:20
N° da proposta: 736

• Proposta de Lei (PL): Do prazo adicional para o envio de defesas de sindicâncias

Tipo: (x) Adição ( ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação

Documento a ser alterado: Código Penal Militar

Trecho atual:

Trecho proposto:

Considerações: Em casos em que a defesa conta com o auxílio da Procuradoria Militar de Justiça, são concedidas 24 horas adicionais para o envio à Corregedoria, totalizando 48 horas para a elaboração e submissão da defesa. No entanto, essa informação encontra-se exclusivamente nas orientações de protocolamento de recursos disponíveis na seção pública do órgão julgador. Dessa forma, a proposta em questão visa formalizar esse prazo adicional no Código de Conduta Militar, ampliando o conhecimento sobre essa prerrogativa entre os militares e consolidando tal direito no documento de maior autoridade da instituição.

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Atenciosamente, Comandante-Geral Lynsk

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Administradora do Fórum
Integrante da Corregedoria
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