Caso lucas.lolHabbo solicitado por Procuradoria Militar de Justiça, representando o policial Masatto

Nick do delator: Procuradoria Militar de Justiça, representando o policial Masatto
Acusação:

Corpo da acusação:

Nick do delator: Procuradoria Militar de Justiça, representando o policial Masatto
Nick do infrator: lucas.lolHabbo
Desenvolvimento do ocorrido:

Caso lucas.lolHabbo solicitado por Procuradoria Militar de Justiça, representando o policial Masatto F6ATVnA

SINDICANCIA HIERÁRQUICA

A Procuradoria Militar de Justiça, no exercício de suas atribuições e representando o policial aspirante a oficial Masatto, vem à Corregedoria por meio desta apresentar o presente recurso, com o intuito de apurar os fatos relacionados ao abuso de poder praticado pelo policial chanceler lucas.lolHabbo, conforme apresentado a seguir.

1. INTRODUÇÃO

O evento que deu vida à presente sindicância ocorreu em 25 de setembro de 2024, quando o então sargento Masatto encontrava-se na recepção do 3º Batalhão da Polícia Militar Revolução Contra o Crime. Na ocasião, o aspirante a oficial Dollyzada (ordenado pelo chanceler lucas.lolHabbo) enviou uma mensagem via sussurro, ordenando que o sargento realizasse o Curso de Formação de Sargentos. Ao manifestar o seu desejo de não realizar o curso naquele momento, o sargento recebeu a ordem de ausentar-se e retirar-se da recepção, podendo retornar quando realizasse o curso. Dessa forma, o sargento Masatto acatou a ordem e ausentou-se. Em seguida, Masatto consultou o general rexhars quanto a sua continuidade na recepção, esclarecendo que sua permanência na recepção era válida, exceto para comandar em viés da não realização do Curso de Formação de Sargentos.

Assim, o sargento saiu do estado de ausência e, posteriormente, foi chamado e conduzido até a sala de controle pelo auxiliar operacional Execultei. Neste momento, houve uma ordem superior ao aspirante e assim foi acatada. Posteriormente, o chanceler lucas.lolHabbo se dirigiu ao local e aplicou o comando "sentido" ao sargento, efetuando uma repreensão pública para ordenar a realizar o Curso de Formação de Sargentos, atribuindo um prazo até o dia seguinte, sem justa causa e motivação plena, uma vez que não respeitava a autonomia do sargento em decidir sobre a realização do curso.

2. DESENVOLVIMENTO

2.1. OBRIGATORIEDADE

A Polícia Militar Revolução Contra o Crime, durante sua vasta história no ramo, apresenta como alguns de seus principais objetivos: formar líderes e jovens de boa índole. Nesse ínterim, destaca-se como pilares inegáveis à polícia: amar a RCC, respeito à hierarquia e companheirismo. Sendo assim, anexando o repertório inserido com o contexto da resolução do caso, entende-se que cabe ao sargento Masatto, em seu exercício como militar, respeitar e seguir as ordens de seus superiores, essas tornam-se uma obrigatoriedade como define o próprio dicionário da língua portuguesa ao atribuir a palavra obrigatoriedade o seguinte significado:

“Qualidade do que é obrigatório, do que é imposto pela lei, pela moral ou por convenções sociais’’

Afinal, obrigar um subalterno a aguardar na ausência até que conclua seu curso não apenas uma, mas duas vezes, é uma ordem coerente e necessária?

No amparo da legalidade, não há margem para duplas interpretações no Código de Conduta Militar, que esclarece quanto aos requisitos para assumir a recepção e operadores:

Código de Conduta Militar escreveu:Art. 1° - O Recepcionista é o responsável por realizar os alistamentos para a manutenção de novos policiais, através da recepção. Nesta função, os policiais devem obediência ao Cabo da Guarda e ao Auxiliar do Cabo da Guarda, identificados pelo balão de fala vermelho. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para a entrada de civis, os recepcionistas poderão acenar para ter seus questionamentos sanados. É dever de todo policial assumir a função de recepcionista caso ela esteja vaga ou preenchida por um superior hierárquico.

Parágrafo único - Executivos devem possuir a ''Aula de Praças Básica" para assumirem a função.

Código de Conduta Militar escreveu:Art. 5° - Os Operadores deverão atuar na sala de controle, monitorando a entrada de recrutas, praças, aliados e convidados.

[...]

§ 4° - Requisitos necessários (e confirmados no RCCSystem) para ocupar a função de operador:
I - Corpo Militar: Ser no mínimo cabo e ter aprovação no Curso de Formação de Cabos (CFC) e na Aula de Segurança (SEG);
II - Corpo Executivo: Ser no mínimo assessor e ter aprovação na Aula de Praças Intermediária (API) e na Aula de Segurança (SEG).

Nas normativas apresentadas acima, entende-se que não há motivação legal para obrigar um policial a realizar um dos cursos de sua patente, uma vez que não poderá e não deverá ser ameaçado/coagido (uma vez que recebeu uma ordem com prazo de cumprimento) de penalização por manifestar a sua renúncia em realizar o curso. Sendo assim, apenas ordens superiores poderiam impedir que um policial assumisse uma função, desde que haja uma motivação coerente e necessária para aplicar ao subalterno. Neste contexto, é de atitude vexatória colocar um subalterno para "repensar" ou "castigar" sem que assuma as funções do batalhão para realizar o curso de forma forçada, é abusar do seu poder (vide anexo).

É de conhecimento geral que o Corpo de Praças detém de uma flexibilidade quanto a realização dos cursos, tornando-o opcional quando realizar, principalmente porque existe uma rápida dinâmica para ser promovido em menos de dois dias e receber vários conteúdos em um curto período de tempo, podendo gerar uma experiência massiva, pois não há necessidade de ser rígido neste sentido, afinal a experiência positiva o levará a continuar na Polícia RCC. No momento da ordem atribuída, o batalhão carecia de policiais nas funções de operador e recepção, principalmente pelo horário em que ocorreu onde o turno da tarde geralmente sofre uma baixa pela saída dos policiais do turno matutino e começa a receber os militares do turno vespertino, gerando a necessidade do máximo de policiais possíveis estarem no batalhão e contribuir para a Polícia RCC ficar no topo do navegador. Nesses momentos, deve-se colocar um subalterno na ausência porque não deseja concluir o curso?

Mas, o que chama mais atenção, é: de que forma o sargento Masatto oferece perigo a segurança do batalhão ou indícios de mal desempenho na recepção ou operadores, sem o Curso de Formação de Sargentos? Não há motivação disciplinar e de segurança, posteriormente não há motivo para obrigar o sargento Masatto a realizar seu curso. Convido o chanceler lucas.lolHabbo a apresentar um motivo plausível para a ordem atribuída.

É importante ressaltar que a ordem dada pelo chanceler lucas.lolHabbo ao aspirante a oficial Dollyzada não acompanhou de uma orientação prévia, uma vez que este não soube justificar ao sargento Masatto após voltar da ausência (vide anexo), gerando uma doutrinação errada que pode ser repetida pelo aspirante a oficial Dollyzada em futuras ocasiões, gerando problemáticas que pode afetar no funcionamento legal do batalhão e a doutrinação dos subalternos.

Ao analisarmos o caso, percebe-se que não houve insubordinação ou desrespeito por parte do sargento Masatto acerca daquilo que fora ordenado pelo chanceler lucas.lolHabbo, mantendo-se com o respeito ímpar a todas as determinações feitas por seu superior.

Entende-se que ao conversar com um superior - general rexhars - ao Oficial da Guarda, aquele que havia ordenado o sargento Masatto a ir para à sala de ausências e obtendo a resposta de que não havia um impeditivo que implicasse na manutenção do policial na sala, o então sargento decidiu sair da localidade e retornar aos seus serviços (vide anexo).

2.2. ABUSO DE PODER

Sendo assim, trago a análise do Código Penal Militar, em seu Capítulo II, Seção VI, do crime de Abuso de Poder, inciso II prescrevendo que:

Código Penal Militar escreveu:II - Utilização do poder hierárquico para reproduzir atitudes vexatórias para outrem ou repreensão pública sem justa causa;

1. É fato que o chanceler, ao ordenar que alguém permaneça ausente até a conclusão do curso, fazendo com que essa pessoa se sinta inferior em relação à sua autonomia, comete uma atitude vexatória.
2. É fato que ao realizar uma repreensão pública sem justa causa enquanto o sargento Masatto está nos operadores, atribuindo um constrangimento e vergonha perante todo o batalhão para buscar justificativa da não conclusão e atribuir um prazo no cumprimento da sua formação, comete um abuso de poder.
3. É fato que ao atribuir uma ordem sem objetivo, coerência e necessidade, comete um abuso de poder.

Esses comportamentos humilham e constrangem subalternos, violando os valores morais e éticos, principalmente repreensões públicas sem justa causa que não visa corrigir erros, mas prejudicam a moral e o desempenho dos militares, além de comprometer a autonomia do sargento Masatto, que possui o direito de decidir o momento oportuno para sua formação.

É essencial ressaltar que a legislação da polícia não estabelece prazos para a realização do curso, corroborando a ausência de fundamentação para a pressão indevida exercida sobre o sargento. Ademais, tem-se como padrão hierárquico a imagem e semelhança acerca do posto hierárquico em que um chanceler ocupa, devendo este policial manter-se de acordo com as legislações estipuladas pela polícia RCC e sancionadas pelo Alto Comando Supremo e sua Corregedoria, na atuação de seus trabalhos. A postura tida por parte do policial lucas.lolHabbo evidencia o seu despreparo ao atribuir ordens e gerenciar conflitos e até mesmo acerca dos direitos e deveres dos policiais inseridos na instituição.

3. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, a Procuradoria Militar de Justiça, no cumprimento de seu dever de zelar pela justiça, requer respeitosamente o deferimento da seguinte parte:

I. Aplicação de um rebaixamento ao chanceler lucas.lolHabbo pelo crime de Abuso de Poder, inciso II.

4. ANEXOS

I. Provas da ocorrência, com permissão do comandante supremo douglasfon71.

Assina este documento,

delapusya
Procuradora-Geral

.:Malling:.
Vice-Procurador-Geral

Skam
Procurador

Pistola-250
Procurador

Aguardando o direito de defesa.
15:26 - 03 Out 2024

Defesa não enviada dentro do prazo estabelecido.

Caso aberto para julgamento da Corregedoria até 05 Out 2024 às 17:44.

Aguardando parecer do relator até 04 Out 2024 às 17:44.
Corregedor Relator: Comandante Joao:Roberto

SETOR JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA DE POLÍCIA

Caso lucas.lolHabbo solicitado por Procuradoria Militar de Justiça, representando o policial Masatto B09134s43131s50114s17115s171135e40c5486c4924e0d5e1386b411e7e8b

RESOLUÇÃO DE CASO

I. ANÁLISE

1. Trata-se de um caso que tem por finalidade apurar os fatos relacionados ao suposto cometimento do crime de Abuso de Poder, o qual teria sido praticado pelo senhor chanceler lucas.lolHabbo, no dia 25 de setembro de 2024, em prejuízo do à época do sargento Masatto. Por essa razão, este decidiu por impetrar recurso endereçado à Corregedoria.

2. Em primeiro plano, o recorrente alega que no dia supramencionado estava na recepção, quando recebeu a ordem do aspirante a oficial Dollyzada, supostamente a mando do senhor chanceler lucas.lolHabbo, para realizar o CFS, todavia, manifestou o desejo de não realizá-lo naquele momento.

3. Diante disso, o recorrente recebeu a ordem de ausentar-se da função, podendo retornar apenas após realizar o citado curso, a qual teria acatado e se ausentado de prontidão, mas, ao consultar o general rexhars, este teria indicado que sua permanência na recepção era válida, motivo pelo qual decidiu retornar e, pouco depois, foi convocado a assumir uma das funções de operador.

4. Irresignado com a situação, o senhor chanceler lucas.lolHabbo teria se dirigido ao local e aplicado o comando "Sentido" ao recorrente, repreendido-o publicamente e ordenado-o a realizar o CFS, com um prazo até o dia seguinte.

5. Em sequência, conforme o desenvolvimento da peça recursal, o recorrente levanta argumentos para consolidar o seu posicionamento contrário ao recorrido e, por fim, requer o seu rebaixamento pelo crime de Abuso de Poder, inciso II, do Código Penal Militar.

6. Devidamente contatado, o recorrido deixou de apresentar defesa no prazo designado.

7. No que tange ao mérito, é fato que a conclusão do CFS não é requisito essencial para a execução de funções específicas — Recepção, Operador e Sentinela —, todavia, deve-se atentar à questão que diz respeito ao tipo de curso a que se refere.

8. Em verdade, o CFS é um curso obrigatório, não no sentido de ter de fazer independente de querer, e sim por ser indispensável ao exercício de determinadas atribuições, como é o caso de funções de comando do batalhão — Auxiliar Operacional, Auxiliar do Cabo da Guarda, Cabo da Guarda —, portanto, é sensato que um superior hierárquico oriente para que seja feita a realização por parte de seu subordinado, desde que não lhe cause constrangimento, nem resulte na imprescindibilidade de realização para o exercício de ações em setores diversos.

9. No que se refere ao cometimento ou não do crime de Abuso de Poder, entendo que não houve "reprodução de atitudes vexatórias", porém uma espécie, ainda que velada, de "repreensão pública sem justa causa", considerando que o recorrido, ao dialogar com o recorrente, buscou corrigi-lo para e impeli-lo a, abertamente, realizar o curso, ainda que não necessariamente precisasse fazê-lo (não me estenderei, mas tenho ideia semelhante ao do CFO: o policial pode ser aspirante a oficial e não fazê-lo, mas também não será possível ser promovido).

10. Inobstante, enxergo o rebaixamento como uma solicitação exagerada, por não ter visto prejuízo à altura em desfavor do recorrente, razão pela qual, de forma a equilibrar a causa e o efeito, apresento o veredito infra.

II. VEREDITO

Por derradeiro, este corregedor, diante do recurso apresentado, OPINA pelo DEFERIMENTO PARCIAL dos termos do pedido postulado pelo policial Masatto, considerando apropriada a punição de 50 medalhas efetivas negativas em desfavor do recorrido, pelo crime de Abuso de poder, inciso II, do Código Penal Militar.

At.te,
Corregedor Joao:Roberto.

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Polícia Militar Revolução Contra o Crime
Corregedoria

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Procuradoria Militar de Justiça, representando o policial Masatto

1. COMPLEMENTO AO RELATOR

Saudações, respeitáveis corregedores.

Após a análise do caso, gostaria de comentar alguns pontos levantados pelo relator, Comandante Joao:Roberto, discordando de certos aspectos de seu parecer. Primeiramente, reconheço que os elementos do caso são, em essência, passíveis de uma análise clara e objetiva, mas não concordo com a afirmação do relator de que não há reprodução de atitudes vexatórias.

É importante ressaltar que qualquer repreensão sem justificativa adequada, especialmente quando contrária às evidências documentais da nossa instituição, deve ser considerada pelo impacto que causa ao subordinado.

No contexto deste caso, que se passa em um ambiente público como o batalhão, é essencial destacar que uma repreensão sem fundamentos concretos pode ser vista como uma conduta que gera humilhação, vexame ou vergonha ao subordinado. Isso compromete a dignidade do militar e infringe princípios básicos de respeito aos seus direitos.

Além disso, não existem fundamentos legais que permitam que um superior obrigue um subordinado a realizar um curso em um prazo específico, ou que impeça o exercício de funções legítimas ao posto e às qualificações do militar. Tal imposição, especialmente quando se baseia apenas na recusa do subordinado em participar de um curso que, embora obrigatório para promoção, não é necessário para a função que ocupa, configura uma violação dos direitos do policial.

Reitero que é preciso uma análise mais minuciosa das circunstâncias que envolvem a repreensão, para averiguar se realmente se trata de uma ação justificável ou, ao contrário, se caracteriza abuso de poder, que pode ter causado vexame ao subordinado do réu. Por fim, após considerar o parecer do relator e analisar o caso, entendo que a aplicação de apenas 50 medalhas efetivas negativas não é a solução ideal para este caso.

2. VEREDITO

Voto pelo DEFERIMENTO PARCIAL do caso. Optando pela advertência escrita ao réu por ABUSO DE PODER, inciso II do Código Penal Militar.

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Corregedor da Polícia RCC

SETOR JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA DA POLÍCIA RCC

I. Análise

Não pretendo me estender muito em minha análise, tendo em vista que se trata de um caso de solução simples e rápida compreensão. Ao ler a acusação e o parecer do relator, não concordo com alguns pontos solicitados tanto pelo delator quanto pelo relator. Estamos lidando com um caso, como mencionei, simples e de fácil entendimento para aqueles que fizerem a leitura. No entanto, casos como este, que envolvem abuso de poder, devem ser minuciosamente analisados, pois uma interpretação equivocada e um veredito mal fundamentado podem gerar dupla interpretação sobre o que realmente configura abuso de poder.

Conforme pode ser claramente observado nos anexos da acusação, em minha concepção, o réu, chanceler lucas.lolHabbo, não demonstrou interesse em compreender os reais motivos pelos quais o sargento Masatto não queria realizar o Curso de Formação de Sargentos naquele momento. Quero destacar que, apesar de ser um curso obrigatório, o policial não é obrigado a realizá-lo imediatamente. Afinal, o praça que opta por não fazer um curso obrigatório para sua patente/cargo prejudica apenas a si próprio, já que não poderá, por exemplo, ser promovido. No parecer do relator, argumenta-se que o superior deve orientar o praça em situações como esta; contudo, as evidências apresentadas na acusação mostram o oposto. O réu não busca entender o lado de seu subordinado, tampouco orientá-lo. Pelo contrário, aplica uma repreensão pública desnecessária e vexatória.

Por fim, o réu, chanceler lucas.lolHabbo, é um policial com vasta experiência e pleno conhecimento dos limites do que é permitido ou não dentro da Polícia Revolução Contra o Crime. Situações como essa, envolvendo policiais que retornam à instituição após um longo período de afastamento, devem ser vistas como oportunidades de aprendizado das novas leis, que estão em constante mudança. Dito isso, considero a punição sugerida pelo delator muito severa, mas também vejo a punição proposta pelo relator como excessivamente branda para alguém que já possui um bom entendimento das nossas normas.

II. Veredito

Com base nos argumentos apresentados na análise, voto pelo deferimento parcial do caso. Escolhendo aplicar uma advertência escrita ao réu por abuso de poder, conforme disposto no inciso II do Código Penal Militar.

Análise: Não tenho a intenção de me alongar na análise, dado o caráter singelo do caso em questão. Ocorre que o sargento Masatto manifestou insatisfação com a orientação transmitida pelo chanceler lucas.lolHabbo, referente à obrigatoriedade de participação no Curso de Formação de Sargentos (CFS). Na data dos fatos, o policial foi instruído a realizar um dos cursos exigidos para a progressão na carreira de sargento. Em decorrência dessa orientação, sua permanência em serviço no batalhão restou prejudicada, uma vez que foi determinado que ele somente poderá retornar após a conclusão do referido curso.

É pertinente destacar que a obrigatoriedade da realização do curso decorre do fato de ser um requisito para promoção, e não implica a proibição de permanência em funções como a recepção, tal como ocorre com o APB para o Corpo Executivo. Diante disso, concluo que a medida adotada pelo chanceler, ao vedar a permanência do policial em funções básicas no batalhão, foi desproporcional. Como já mencionado, não há fundamento jurídico que obrigue o subalterno a realizar o curso de imediato, sendo a única consequência a não realização de sua promoção.

Ademais, a repreensão pública sem justa causa realizada pelo réu é inadmissível. Tal conduta, além de constrangedora, dado o ambiente público em que ocorreu, carece de justificativa razoável.

Além disso, considero inaceitável a ausência de defesa por parte do réu, especialmente diante da acusação de Abuso de Poder. Não vislumbro justificativas plausíveis para a conduta do chanceler, sendo que a penalidade de 50 medalhas efetivas negativas não se mostra proporcional aos transtornos ocasionados. Diante desse cenário, entendo que a aplicação de uma advertência escrita pelo crime de abuso de poder, em conformidade com o segundo inciso, é a medida adequada.

Veredito: Deferimento parcial. Recomendo a aplicação de uma advertência escrita pelo crime de abuso de poder, em consonância com seu segundo inciso.

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I. DA ANÁLISE

1. Acredito que esteja claro a todos os corregedores que não estamos lidando com um caso de magnitude complexa; muito pelo contrário, considero ser um caso básico e simples de resolver. No entanto, como discordo de algumas ressalvas do relator — a não existência de uma repreensão vexatória — estarei realizando minha breve análise.

2. Primeiramente, é preciso entender que a realização do Curso de Formação de Sargentos (CFS), ainda que obrigatória, não é estipulada como imediata pelos nossos documentos; é somente um dos requisitos para a progressão em nossa hierarquia, — semelhante à situação de um aspirante a oficial que não realiza o Curso de Formação de Oficiais (CFO) — e, portanto, este não pode ser compelido a realizar da mesma maneira que exigimos de um recém-membro do corpo executivo a execução da Aula de Praças Básica (APB) ou sua ausência, por exemplo.

3. Pensando nisso, já considero possível delinear o abuso de poder por parte do chanceler durante o desenrolar do caso ao instruir o aspirante a oficial, que estava como oficial da guarda no momento, a ORDENAR de que o sargento se ausentasse, devendo somente sair para realizar o curso. Afinal, tal conduta obstou uma possível gratificação do policial como recepcionista, evidenciando o abuso de poder em seu primeiro inciso.

3.1. Além disso, não satisfeito com a realização do primeiro ato ilícito, o chanceler torna a abusar do seu poder ao repreender o sargento, agora de forma vexatória, onde repreende publicamente o policial e ordena a realização do curso estipulando uma espécie de prazo. Reitero que não há fundamentação em nossos documentos que o permita realizar tal tipo de ação.

4. Portanto, à luz de todos os pontos explicitados nesta análise, este corregedor não considera suficiente a punição estipulada pelo relator do caso, pois é evidente a configuração do crime de abuso de poder, fundamentado em seus incisos I e II.

II. DO VEREDITO

Vislumbrando todos os argumentos apresentados neste documento, voto pelo DEFERIMENTO PARCIAL, optando pela advertência escrita ao chanceler pelo crime de Abuso de Poder, incisos I e II.

Atenciosamente,
Corregedor @Allyzon.

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I. ANÁLISE

Trata-se de um caso simples e de rápida compreensão, o que torna a situação fácil de ser resolvida. No entanto, discordo de alguns pontos levantados pelo Corregedor Relator em sua análise, especificamente quando afirma que não houve a reprodução de atitudes vexatórias. Em primeiro lugar, o Curso de Formação de Sargentos (CFS) é obrigatório para que o policial possa ser promovido à próxima patente. No entanto, isso não significa que o militar deve realizar o curso imediatamente ou em qualquer momento que seja imposto por outro. Caso o praça opte por não realizar o curso, o único prejudicado será ele, uma vez que não poderá progredir na instituição até que o curso obrigatório seja concluído.

Além disso, o Chanceler lucas.lolHabbo não se dispôs a entender o motivo da recusa do policial Masatto, tampouco procurou dialogar ou orientá-lo da forma adequada. Pelo contrário, realizou uma repreensão pública injustificada, o que não só deixou o subalterno desconfortável, como também violou os princípios de bom senso e ética que são essenciais na instituição. Uma atitude como essa, vinda de um superior hierárquico, é inaceitável. Outrossim, instruiu o aspirante a oficial Dollyzada a ordenar que Masatto se ausentasse e só retornasse após realizar o curso, o que é totalmente absurdo que um caso como esse ocorra.

Por fim, as ações do Chanceler lucas.lolHabbo não deveriam ser penalizadas apenas com 50 medalhas efetivas negativas, pois suas condutas ferem diretamente a integridade e a ética do policial. O comportamento do Chanceler foi desproporcional à situação ocorrida e deveria, de fato, ser passível de uma advertência escrita por Abuso de Poder, conforme estabelecido no inciso II.

II. VEREDITO

Diante dos fatos supracitados, voto pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso. O Chanceler deve ser punido com uma advertência escrita pelo crime de Abuso de Poder, conforme previsto no inciso II.

Atenciosamente,
Corregedor Slintow.

SETOR JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA

I. ANÁLISE

O caso trata-se de um abuso de poder pelo chanceler lucas.lolHabbo, onde de acordo com os relatos apresentados, apesar do Curso de Formação de Sargentos (CFS) ser um curso obrigatório, não significa que possa se definir uma prazo para o recebimento deste, muito menos indicar uma ausência até a disponibilidade para receber este treinamento.

O chanceler ao reproduzir uma atitude vexatória sem justa causa, comete abuso de poder, principalmente ao entendermos que, não existe nenhuma gravidade em não receber o curso que, apesar de possuir uma finalidade obrigatória, o policial apenas não será promovido caso não o faça. Culminando toda a situação, o chanceler também se mostrou despreparado para buscar auxiliar seu subordinado da forma correta.

É um caso de cunho simples, onde foi totalmente nítido falta de preparo por parte do chanceler para saber conduzir a situação de forma benéfica para ambas as partes. Concordo com os relatos citados anteriormente pelos demais corregedores e até pelo corregedor relator, sendo contrário apenas a punição aplicada ao réu desta intimição.

II. VEREDITO

Dado o relato e as circustâncias apresentadas, voto pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso. O Chanceler deve ser punido com uma advertência escrita pelo crime de Abuso de poder, inciso II.

Att,
Corregedor :_Wanderson_:.

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