- -Anderson....
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Sou um militar da PMRCC
Acampamento Militar - 2023
Ter 27 Ago - 19:02
N° da proposta: 617
• Proposta de Lei (PL): "Isenção de Compensação por Licença em Cursos de Formação"
Tipo: (x) Adição ( ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Complementares
Considerações: "A inclusão deste adendo ao parágrafo 3° tem como objetivo esclarecer a aplicação da isenção de compensação para militares que se encontram em licença de serviço. Com isso, busco garantir que a isenção se restrinja apenas ao tempo correspondente à duração dos cursos mencionados, evitando ambiguidades e assegurando a transparência nas implementações das normas de promoção e rebaixamento, além de garantir uma adequação justa entre o tempo de licença e a execução dos cursos."
Desenvolvido por: Coronel Nirvac
• Proposta de Lei (PL): "Isenção de Compensação por Licença em Cursos de Formação"
Tipo: (x) Adição ( ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Complementares
- Trecho atual:
- "§ 3° - Todos os militares que concluírem os cursos mencionados abaixo estão isentos da obrigatoriedade de compensação mencionada no caput deste artigo.
I - Curso de Operações Especiais (COEsp);
II - Curso de Ações Táticas (CAT);
III - Curso de Ações Preparatórias Executivas (CAPExe)."
- Trecho proposto:
- "§ 3° - Todos os militares que concluírem os cursos mencionados abaixo estão isentos da obrigatoriedade de compensação mencionada no caput deste artigo, desde que os dias do curso concluído seja equivalente ao período de licença do militar. Caso a licença ultrapasse a duração do curso, o militar deverá compensar os dias em excesso, respeitando as normas internas de promoção e rebaixamento.
I - Curso de Operações Especiais (COEsp);
II - Curso de Ações Táticas (CAT);
III - Curso de Ações Preparatórias Executivas (CAPExe)."
Considerações: "A inclusão deste adendo ao parágrafo 3° tem como objetivo esclarecer a aplicação da isenção de compensação para militares que se encontram em licença de serviço. Com isso, busco garantir que a isenção se restrinja apenas ao tempo correspondente à duração dos cursos mencionados, evitando ambiguidades e assegurando a transparência nas implementações das normas de promoção e rebaixamento, além de garantir uma adequação justa entre o tempo de licença e a execução dos cursos."
Desenvolvido por: Coronel Nirvac
- Proposta de Lei nº 1290/2024 - ''Isenção de bloqueio de promoção para oficiais que retornaram de licença após a formação do CAPExe, CAT e COEsp''
- Proposta de Lei nº 1321/2024 - "Da compensação de dias ausente"
- Proposta de Lei nº 1155/2024 - "Remoção da duplicidade de informações acerca da compensação de dias para promoções no oficialato"
- Proposta de Lei nº 1238/2024 - ''Da regulamentação da perda do certificado de conclusão do Curso de Formação de Oficiais"
- Proposta de Lei nº 1252/2024 - ''Da inclusão da isenção de apresentação de provas no RCC System em desligamentos desonrosos e exonerações.''
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