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• Proposta de Lei (PL): "Da Padronização nas Postagens de Requerimentos de Desligamentos Desonrosos".
Tipo: ( ) Adição (X) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código Penal Militar, Anexo I - Punições.
- Trecho atual:
- § 2º - No requerimento de um desligamento desonroso, é obrigatório fundamentar nos motivos a conduta cometida pelo militar, não sendo suficiente a mera citação do nome do crime e/ou do inciso condizente com a ação. Exclui-se essa obrigatoriedade aos integrantes do Setor de Inteligência, os quais, nas atribuições de seus serviços, poderão disponibilizar apenas o nome do crime cometido pelo policial.
- Trecho proposto:
- § 2º - No requerimento de desligamento desonroso, é obrigatório, além da citação do nome do crime e inciso condizente com a ação, fundamentar nos motivos a conduta cometida pelo militar. Exclui-se essa obrigatoriedade aos integrantes do Setor de Inteligência, os quais, nas atribuições de seus serviços, poderão disponibilizar apenas o nome do crime cometido pelo policial.
Considerações: Percebe-se, no parágrafo atual, certa ambiguidade quanto aos requisitos que a postagem de desligamento desonroso deve conter. Embora o parágrafo evidencie claramente a necessidade de fundamentar a conduta cometida pelo militar punido, ele sugere que, uma vez apresentada a fundamentação, basta também citar o nome do crime e/ou o inciso correspondente à ação para que o requerimento seja aceito.
Na prática, o Centro de Recursos Humanos exige que os requerimentos contenham obrigatoriamente: o nome do crime, o inciso correspondente à ação e a fundamentação da conduta cometida pelo militar. Dessa forma, o trecho proposto deixa clara a obrigatoriedade desses três componentes para a procedência do requerimento, com o objetivo de padronizar a postagem aos policiais da instituição.
Desenvolvido por: Comandante zjoaop
- Proposta de Lei nº 1343/2024 - ''Da remoção de restrição para postagens de desligamentos desonrosos pela fiscalização da Companhia dos Supervisores.''
- Proposta de Lei nº 1313/2024 - "Da padronização nas postagens de requerimentos de rebaixamento".
- Proposta de Lei nº 1252/2024 - ''Da inclusão da isenção de apresentação de provas no RCC System em desligamentos desonrosos e exonerações.''
- Proposta de Lei nº 1266/2024 - ''"Da padronização referente às avaliações de desempenho"
- Proposta de Lei nº 1280/2024 - "Da padronização quanto ao vínculo com a RCC".