Caso Liderança do Centro de Recursos Humanos solicitado por Procuradoria Militar de Justiça

Nick do delator: Procuradoria Militar de Justiça
Nick do infrator: Liderança do Centro de Recursos Humanos
Desenvolvimento do ocorrido:

A Procuradoria Militar de Justiça, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio de seus procuradores infra-assinados neste documento, solicitar à Corregedoria a verificação minuciosa das ações realizadas pela liderança da subcompanhia Centro de Recursos Humanos, uma vez que foram constatadas irregularidades de médio e grande porte, sendo retratadas a seguir.

1. INTRODUÇÃO

Após a fiscalização no subfórum da subcompanhia, foram identificadas diversas irregularidades que demonstram negligência significativa da liderança, composta por zjoaop (promovido em 24 de julho de 2023) e benjlfbaby (promovido em 28 de abril de 2023). O subfórum apresenta uma estrutura desatualizada, com normas que divergem do ordenamento jurídico da instituição e a ausência de tópicos essenciais, como ouvidoria e código penal interno, evidenciando descaso. Além disso, constatou-se negligência por parte dos membros, que não foram devidamente punidos, indicando falhas graves na fiscalização das funções, tanto no cargo inicial quanto no de fiscalizador.

2. DESENVOLVIMENTO

O Centro de Recursos Humanos é uma das subcompanhias de maior visibilidade na instituição, atraindo diariamente policiais interessados em atuar como temporários ou aprendizes. Dada sua importância, é fundamental que a gestão esteja plenamente comprometida com o cumprimento das normativas estipuladas, zelando pela subcompanhia e mantendo um cuidado contínuo.

Assim, torna-se imprescindível corrigir os pontos obsoletos para garantir que o grupo se mantenha em conformidade com os padrões normativos exigidos. Certos assuntos não podem ser ignorados, e a aplicação de medidas punitivas é crucial para evitar a recorrência de erros ou negligências no futuro.


Em análise preliminar, foram identificadas regras abusivas e desatualizadas, claramente em desacordo com os códigos vigentes da PMRCC, conforme exporemos detalhadamente a seguir:

Primeiramente, no que tange aos fiscalizadores, observamos uma regra desproporcional e excessiva:

[CRH] - Funções do Fiscalizador escreveu:"Nota 02: A não postagem do relatório no prazo estabelecido acarretará em rebaixamento para os fiscalizadores."

Ora, Excelências, o cargo de fiscalizador é de suma importância, requerendo tempo, qualificação e grande esforço para ser conquistado. Aplicar uma sanção tão severa de maneira automática e sem considerar medidas intermediárias não só é inadequado, mas também fere princípios de razoabilidade e proporcionalidade, fundamentais em qualquer ordenamento justo. As normas institucionais e as sanções correspondentes devem ser aplicadas sob uma ótica racional e equilibrada. Essa regra, ao exceder o limite da razoabilidade, torna-se ilegítima e, por conseguinte, passível de invalidação jurisdicional.

Ademais, no Capítulo VIII do Regimento Interno da subcompanhia, encontramos uma das regras mais imorais e injustas deste documento:

[CRH] - Regimento Interno escreveu:"Artigo 4º - Enquanto um membro estiver em licença, a dupla de horário deverá continuar atualizando todos dias. Ao retornar, o membro que esteve em licença deverá compensar o tempo em que ficou afastado, atualizando a mesma quantidade de dias que sua dupla."

Senhores, a gravidade desta disposição é evidente quando consideramos o significado jurídico da licença de serviço, conforme disposto em nosso Código de Conduta Militar:

Código de Conduta Militar escreveu:"Art. 2° - A licença é um direito que consiste no afastamento temporário da polícia..."

A licença é um direito assegurado aos policiais, e como tal, não pode ser violada. A concessão de licença é baseada na necessidade de afastamento temporário das funções. Portanto, é inadmissível que, ao retornar de uma licença, o membro seja obrigado a compensar os dias de atualização. Tal exigência apresenta duas questões críticas: (i) primeiramente, o membro seria compelido a realizar atualizações sem a correspondente recompensa (as medalhas por cumprimento de função), configurando um tratamento desigual e injusto; (ii) além disso, a lógica de exigir que um membro, impossibilitado de exercer suas funções durante a licença, deva compensar o período ao retornar, desconsidera completamente o direito ao afastamento. Trata-se de uma imposição ilógica e injusta.

A solução mais adequada seria a designação de um substituto temporário ou um fiscal pela liderança da subcompanhia para realizar as atualizações durante a ausência do membro, conforme previsto no tópico “[CRH] - Funções do Fiscalizador”. Ressalto que, embora tal designação ocorra esporadicamente, falta uma análise qualitativa adequada, resultando em disparidades onde alguns membros recebem substitutos, enquanto outros não.

Além disso, questionamos a presença dessa norma que nunca foi utilizadas. Qual seria sua finalidade, senão a de ser eficaz?

[CRH] - Funções do Fiscalizador escreveu:"Fiscalizador: Responsável pela fiscalização de todas as atualizações feitas no Centro de Recursos Humanos durante a semana, devendo realizar um relatório detalhado e suprir a ausência de membros que necessitem faltar."

No Capítulo III do Regimento Interno, lê-se:

[CRH] - Regimento Interno escreveu:"Os atualizadores possuem um limite de 03 justificativas no mês. Os membros terão um prazo de 24 horas para justificarem suas faltas (contadas a partir do horário de atualização do membro), sob pena de advertência interna caso extrapole o tempo."

Considerando que a maioria dos meses possui 30 dias, essa norma impõe ao atualizador a obrigação de realizar atualizações pelo menos 15 vezes ao mês. Defendemos que essa norma seja revista para aumentar o número de justificativas permitidas para 5 no mês, garantindo maior equidade e flexibilidade no cumprimento das obrigações. Afinal, todos os membros ainda estão presentes em um jogo, cuja prioridade deve ser sempre a vida real. A instituição, como referência, deve proporcionar o maior conforto para que essa preferência seja assegurada.

Por fim, no Regimento Interno, nos Capítulos III, IV e V, observamos disposições relativas às situações de expulsão que indicam um acréscimo de 200 medalhas efetivas negativas, quando, na realidade, a expulsão implica apenas 100 medalhas negativas. Outra norma desatualizada refere-se aos rebaixamentos, estipulando 100 medalhas negativas, quando o correto, conforme o Código de Conduta Militar, é de 50 medalhas negativas.

Essas normas desatualizadas revelam uma clara negligência por parte da liderança em manter a subcompanhia em conformidade com as disposições vigentes, afinal, já faz um tempo considerável que essas normas foram alteradas, tempo esse suficiente para uma atualização.


Estamos no momento crucial deste processo, onde se revela uma evidência incontestável da flagrante negligência da liderança perante a subcompanhia.

Considerem, primeiramente, a normativa da subcompanhia que dispõe sobre justificativas:

[CRH] - Regimento Interno escreveu:"Artigo 7º - O atualizador que acumular 04 faltas, justificadas ou não, será expulso e receberá 200 medalhas efetivas negativas. Faltas não justificadas serão acrescidas de uma advertência."

Ao analisarmos a planilha "[CRH] Escala de Atualização", identificamos dois membros, Chanptu. e Goedert10, que acumularam 04 justificativas no mês de julho, situação que deveria resultar em expulsão, conforme o artigo citado. Entretanto, ambos os membros permanecem ativos, tendo recebido apenas uma advertência interna pela fiscalizadora lyafrosa, sob o argumento de "exceder o limite de justificativas", o que contraria claramente a norma, que prevê a expulsão (vide XX). Além disso, uma análise mais detalhada revela que ex-membros, como .Estilo (advertido em 29 de novembro de 2023) e Srta.Senju (advertida em 19 de outubro de 2023), também foram sancionados pelo mesmo motivo, porém apenas com advertências internas, sem qualquer expulsão.

Neste ponto, é essencial destacar que nenhuma punição é aplicada sem o conhecimento da liderança, e as advertências emitidas tanto para Chanptu. quanto para Goedert10 decorrem diretamente do poder punitivo da liderança, que, em nenhum momento, se preocupou em seguir as disposições normativas.

Nesse sentido, o Código Penal estabelece claramente:

Código Penal Militar escreveu:"Art. 1º - O presente código define o crime de Abandono de Dever/Negligência nos seguintes termos:
II - Negligência ou falha na aplicação de qualquer punição prevista nos documentos;"

Adicionalmente:

Código Penal Militar escreveu:“III - A lei regulará a individualização da pena e adotará apenas as punições administrativas prevista no devido anexo ou documentações de grupos de tarefas;”

Esses incisos são especialmente relevantes, pois, à luz dos fatos apresentados, fica evidente que a liderança tem cometido falhas administrativas graves na fiscalização de seus membros, aplicando punições de forma falha, inconsistentes com as normas da subcompanhia. Essa conduta tem permitido que membros permaneçam impunes, em total desacordo com as regras estabelecidas. Portanto, é imperativo considerar a negligência aqui evidenciada, que resulta em uma quebra da ordem e da disciplina dentro da subcompanhia, comprometendo a eficácia e a justiça do sistema punitivo da instituição.


Dentre as diversas irregularidades identificadas ao longo desta sindicância, destaca-se de forma especial a grave transgressão relacionada à composição do quadro de membros da subcompanhia, configurando uma clara violação das normativas estabelecidas pelo documento disciplinar de maior relevância da instituição, o Código de Conduta Militar.

O parágrafo 2º, artigo 1º, seção II, capítulo IX deste Código define explicitamente as atribuições, o processo de ingresso e a ordem hierárquica da subcompanhia Centro de Recursos Humanos, normas estas que são de observância obrigatória pela liderança do grupo de tarefas. Nesse sentido, é imperativo destacar:

Código de Conduta Militar escreveu:"II - Para ingressar no Centro de Recursos Humanos, é necessário ser Oficial do Corpo Militar ou Oficial do Corpo Executivo detentor da Especialização Intermediária, sendo convidado pela liderança.”

Contrariando esta norma, o membro Goedert10, após migrar de corpo em 15 de fevereiro de 2024, obteve a especialização intermediária apenas dois dias depois, mas solicitou regresso em 29 de fevereiro de 2024, só a recuperando em 19 de julho de 2024, ou seja, permaneceu 141 dias ativos na subcompanhia sem cumprir os requisitos necessários. De forma semelhante, o integrante Chanptu. foi regressado à especialização básica em 05 de abril de 2024 e ainda permanece na subcompanhia até o presente momento, assim como Gaman, que migrou para o Corpo Executivo em 06 de junho de 2024, obteve a especialização básica em 09 de junho de 2024 e, até hoje, não possui a especialização necessária para integrar o grupo.

Além disso, a permanência desses membros na subcompanhia limita severamente o exercício de suas funções, especialmente no que tange à responsabilidade de realizar postagens em nome de terceiros para fins de correção, conforme previsto nas normativas internas. As seguintes situações ilustram essa limitação:

[CRH] - Carta Aberta escreveu:”Caso uma reforma seja postada onde o requerente não tenha os requisitos (mérito para o CE), você deverá cancelar a reforma com o motivo de que não há méritos para uma reforma [...] aceitar o requerimento e, em seguida, postar um desligamento honroso no nome de quem solicitou a reforma."

E ainda:

[CRH] - Carta Aberta escreveu:"Caso um oficial poste reforma/desligamento honroso e chegue a informação de que este seria rebaixado momentos antes, é dever de um membro do CRH realizar o procedimento de cancelamento do requerimento, esperar a postagem de rebaixamento, aceitar essa postagem e depois repostar a reforma/desligamento honroso na nova patente."

Todavia, o artigo 3º, capítulo I, Código de Conduta Militar - Disposições Complementares, é claro ao dispor que apenas oficiais do Corpo Militar ou Executivo (portadores da especialização intermediária ou superior) possuem autonomia para realizar tais processos:

Código de Conduta Militar escreveu:"Art. 3° - Cabe ao promotor do requerimento postar seu próprio pedido, ficando vetada a realização de quaisquer postagens por meio de terceiros.
[...]
§ 2° - É dada ao requerente da ação a autonomia de solicitar que, quaisquer oficiais do Corpo Militar ou Executivo (portador da especialização intermediária ou superior), realizem a postagem de requerimentos em seu nome, contanto que se trate de:
I - Membros do Centro de Recursos Humanos em correções;
II - Postagens de licença;
III - Desligamentos honrosos;
IV - Reformas;
V - Criação de TAG’s.
[...]
§ 4° - Em caso de descumprimento deste artigo, os responsáveis estarão sujeitos ao recebimento de uma advertência escrita por Abandono de Dever/Negligência, caso seja oficial, ou 50 medalhas efetivas negativas, caso seja praça."

A permanência desses membros na subcompanhia não apenas viola o Código de Conduta Militar, mas também fere as regras internas relativas à execução das funções inerentes ao cargo de atualizador. Diante dessas evidências, torna-se juridicamente insustentável a permanência destes membros na subcompanhia, exigindo-se a tomada de medidas corretivas imediatas. É imperioso destacar, mais uma vez, que a liderança do centro de recursos humanos tem demonstrado repetidas falhas e uma atitude de negligência em relação à subcompanhia, incorrendo em violações graves das normas estabelecidas tanto em documentos internos quanto externos. Tal conduta revela um desrespeito flagrante às diretrizes institucionais, resultando em prejuízos que não podem ser ignorados.


Embora o Centro de Recursos Humanos possa parecer uma subcompanhia com menor demanda de policiais em comparação a outras, é crucial que a liderança adote uma postura de maior transparência em suas funções, especialmente por meio de seus fiscalizadores e líderes. Atualmente, a comunicação do grupo ocorre predominantemente via WhatsApp, em um formato que, embora prático e eficaz, é informal e, portanto, suscetível a falhas de acesso e clareza. Isso pode prejudicar policiais que, por qualquer motivo, não tenham acesso ao aplicativo de mensagens ou que se percam ao tentar localizar informações cruciais sobre a subcompanhia.

Essa prática vai de encontro ao objetivo central do grupo, conforme delineado no capítulo I do Regimento Interno, artigo 3º, que estabelece:

[CRH] - Regimento Interno escreveu:”IV - Transparência na informação, por sempre estar aberta a ideias e novas sugestões, além de garantir a ciência das informações sobre a subcompanhia a seus membros."

Para que o princípio da transparência seja realmente respeitado e aplicado, é imperativo que a liderança busque meios alternativos para oficializar o registro de suas ações no fórum institucional. Isso incluiria a documentação de mudanças, promoções, entrada de novos membros temporários ou efetivos, registro de aprendizes e outras situações relevantes.

Atualmente, essa prática de registro formal não está sendo seguida, o que compromete o acesso integral e efetivo dos membros às informações pertinentes ao grupo. A ausência de registros oficiais contraria o disposto no artigo supracitado, e coloca em risco o direito de todos os membros à ciência plena das informações que impactam diretamente a subcompanhia. A adoção de medidas corretivas para garantir que todos os eventos e decisões relevantes sejam formalmente registrados no subfórum é, portanto, não apenas uma questão de conformidade normativa, mas também de justiça e equidade para com todos os membros da instituição.


Inicialmente, é crucial reconhecer que o processo de atualização dos requerimentos na Polícia RCC é regido por um conjunto robusto de normativas, que vão desde as diretrizes estabelecidas pelos principais documentos da instituição até regras internas específicas do Centro de Recursos Humanos (CRH). Esses regulamentos são vitais para o adequado funcionamento do RCCSystem e do Setor Administrativo, e é imperativo que os membros da subcompanhia estejam plenamente capacitados para garantir a precisão e a conformidade no exercício de suas funções.

Diante dessa premissa, surge a necessidade inquestionável de um manual de orientação claro e detalhado, que funcione como um guia prático para todos os membros do CRH. Esse manual deve ser amplamente acessível, mantido atualizado e alinhado com as constantes mudanças legislativas da Polícia RCC, servindo como um pilar de segurança jurídica para todos os envolvidos. É inaceitável que um documento como o tópico “[CRH] - Carta Aberta”, criado há anos pela gestão anterior, permaneça desatualizado, refletindo práticas e normativas obsoletas que já não correspondem à realidade institucional.

Como exemplo, a Carta Aberta estabelece que “Desligamentos honrosos feitos por terceiros só podem ser postados por Oficiais [...]” e que, para o Corpo Executivo, basta a especialização básica. No entanto, o Código de Conduta Militar - Disposições Complementares atual impõe que o Executivo deve portar a especialização intermediária para tal ato, evidenciando uma clara desconexão entre o documento e a legislação vigente.

Além disso, a Carta menciona que “As gratificações temporárias devem seguir o modelo padrão existente no RCCSystem [...]”, e que as “Gratificações efetivas só podem ser postadas por um membro da Auditoria Fiscal.” Contudo, no modelo atual, as postagens de gratificações efetivas não estão restritas à Auditoria Fiscal, como o próprio Formulário de Gratificações Gerais dispõe. Essa desatualização normativa não só compromete a eficiência do CRH, como também coloca em risco a integridade das decisões administrativas.

Mais do que um simples compêndio de regras, um verdadeiro manual de orientação deve instruir os membros sobre os critérios de análise de cada tipo de requerimento, orientando-os sobre os procedimentos corretos para aprovação ou negação de pedidos, e detalhando os protocolos a serem seguidos nas situações mais recorrentes. A ausência desse instrumento, somada à falta de tópicos fundamentais no subfórum da subcompanhia, fere diretamente os princípios de transparência e eficácia que devem nortear as ações do CRH.

Como expresso no Código de Conduta Militar - Disposições Gerais (Capítulo IX, Seção IV), é essencial que todas as companhias e subcompanhias disponham de um subfórum abrangente, contendo seus regimentos internos, listagens, requerimentos, arquivos, comunicações, e históricos. A omissão desses elementos no subfórum do CRH não só enfraquece a estrutura administrativa da subcompanhia, como também impede que seus membros atuem de forma informada e consciente.

Por fim, ressalta-se a necessidade urgente da criação de um Código Penal Interno, que complemente as normas do Regimento Interno, garantindo que todos os membros estejam cientes de suas responsabilidades e das potenciais sanções por descumprimento das regras. Essa medida não apenas fortalecerá a governança do CRH, mas também assegurará a justiça e a ordem dentro da subcompanhia.

3. DOS PEDIDOS

Mediante o exposto, a Procuradoria Militar de Justiça, no cumprimento de seu dever de zelar pela justiça, requer respeitosamente deferimento das seguintes partes:

I. Determine que, no prazo de 15 dias contados do resultado da presente sindicância, a liderança do Centro de Recursos Humanos:

a) Atualize o Regimento Interno da subcompanhia, devendo, obrigatoriamente:

1. Suavizar a punição pelo não cumprimento do prazo de postagem do relatório de fiscalização, aplicando inicialmente uma advertência interna. Somente em caso de reincidência na negligência, o indivíduo deverá ser rebaixado ao cargo inicial;

2. Extinguir o sistema de compensação de atualização em caso de licença, cabendo à liderança suprir a lacuna, seja designando um fiscalizador ou recrutando um membro temporário para tal;

3. Conceder aos atualizadores o direito a 5 justificativas mensais para equilibrar com a quantidade de funções mensais;

4. Adequar as normas internas à legislação da Polícia RCC;

5. Realizar uma revisão ortográfica do documento em questão.

b) Elabore um Código Penal Interno, a fim de assegurar o princípio da anterioridade penal, bem como um Manual de Orientação contendo todas as informações necessárias para a atualização do Setor Administrativo;

c) Disponibilize um espaço específico para o envio de projetos e sugestões;

d) Fiscalize todo o quadro de membros da subcompanhia e mitigue as irregularidades encontradas no que se refere ao tempo de licença que extrapola o período registrado no RCCSystem e aos integrantes que não cumprem os requisitos para fazerem parte do grupo de tarefas.

II. Aplicação de uma advertência escrita por Abandono de Dever/Negligência ao líder zjoaop e ao vice-líder benjlfbaby, dadas todas as irregularidades que permitiram que ocorressem no grupo de tarefas sob sua responsabilidade.

4. ANEXOS

I. Regras abusivas;
II. Regras desatualizadas;
III. Erros ortográficos;
IV. Falhas administrativas (punições);
V. incongruências quanto ao ingresso e permanência;
VI. Da transparência;
VII. Inexistência de tópicos essenciais.

Assina este documento

lyafrosa
Procuradora-Geral

joaobruxao
Vice-Procurador-Geral

,Tramp
Vice-Procurador-Geral

paulogato07.ban
Procurador

Dexter89
Procurador

Gmf
Procurador